transações mercantis
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000977-44.2015.5.06.0011), 19-11-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING. LICITUDE. A despeito da inovação trazida pela Lei nº. 13.429/17 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº. 958252, invalidando trechos da Súmula 331, do TST, que proibiam a terceirização de atividade-fim, esta E. Turma já vinha se...
... desempenhadas pela reclamante não se confundem com transações mercantis bancárias. Sustentam inválidas as normas coletivas anexadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010224-20.2013.5.06.0011), 20-03-2017
EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...
... atribuições realizadas pela autora não se confundem com as transações mercantis bancárias. Paralelamente, apregoa a invalidade das convenções ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000320-29.2015.5.06.0003), 10-04-2017
EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...
... as atribuições realizadas pelo autor não se confundem com transações mercantis bancárias. Em razão disso, reputa incorreta a determinação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000955-74.2015.5.06.0014), 26-03-2018
EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...
... as atribuições realizadas pela autora não se confundem com transações mercantis bancárias. Em razão disso, reputa incorreta a determinação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001777-76.2014.5.06.0021), 22-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A autora não logrou comprovar o desempenho de atividades tipicamente bancárias, conforme descritas na peça de ingresso. Tampouco há prova satisfatória da existência de pessoalidade e subordinação direta em face do tomador dos serviços, inviabilizando o reconhecimento de vínculo empregatício direto junto a esse. Recursos empresariais providos.
... as atribuições realizadas pela autora não se confundem com transações mercantis bancárias, refutando, com isso, a aplicação das normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000907-30.2015.5.06.0010), 17-12-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. LICITUDE. Prevalece, nesta E. Turma, o entendimento de que a terceirização das atividades relativas ao oferecimento de serviços de cartão de crédito e correlatos, além das respectivas atuações de cobrança, da instituição bancária à empresa prestadora de serviços, não atenta contra o ordenamento jurídico-trabalhista, ainda que não se...
... as atribuições realizadas pela autora não se confundem com transações mercantis bancárias. Por corolário, reputa incorreta a determinação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001184-05.2017.5.06.0001), 09-04-2018
EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...
... as atribuições realizadas pela autora não se confundem com transações mercantis bancárias. Em razão disso, reputa incorreta a determinação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001036-22.2017.5.06.0412), 06-12-2018
VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Na pretensão de reconhecimento do vínculo de emprego, comprovada a prestação de serviços do autor em favor da parte apontada como empregadora, é dela o ônus de provar que a relação de trabalho se desenvolveu com natureza diversa do vínculo de emprego. Ônus do qual a reclamada se desincumbiu. Recurso a que se nega provimento.
... com produtos de terceiros, atuando de forma autônoma, em transações mercantis que não tinham a participação da reclamada. Acrescenta que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000442-85.2015.5.06.0021), 17-12-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. Prevalece, nesta E. Turma, o entendimento de que a terceirização das atividades relativas ao oferecimento de serviços de cartão de crédito e correlatos, além das respectivas atuações de cobrança, da instituição bancária à empresa prestadora de serviços, não atenta contra o ordenamento jurídico-trabalhista, ainda que não...
... as atribuições realizadas pela autora não se confundem com transações mercantis bancárias. E em razão disso, reputam incorreta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001054-61.2016.5.06.0191), 11-07-2018
EMENTA: SUCESSÃO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO LESIVA. Preconizam o artigo 10 e 448, ambos da CLT, respectivamente que "qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados" e "a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Logo, constatando-se alteração lesiva no...
... Frise-se que não é o empregado, completamente alheio às transações mercantis, quem deve ficar à mercê e se adequar à política de cada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000325-35.2016.5.06.0191), 23-11-2017
SUCESSÃO DE EMPRESAS. PROIBIÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INDENIZAÇÃO ESPECIAL DEVIDA. Todas as parcelas contratuais são preservadas quando ocorrida sucessão empresarial, em razão da unicidade contratual. O argumento de que o tempo de serviço prestado em benefício da sucedida não deve ser contado não pode ser considerado, pois tal raciocínio configuraria alteração contratual lesiva, vedada...
... De mais a mais, não é o empregado, completamente alheio às transações mercantis, quem deve ficar à mercê e se adequar à política de cada ... -
Empreendedorismo religioso: quando Weber se associa a Granovetter
O fenômeno religioso no Brasil vem atraindo crescente atenção da academia, impulsionado, em grande parte, pela expansão das seitas protestantes no país, sobretudo de vertente pentecostal. Na esteira dessa transformação, um tema, em particular, reveste-se de especial importância. Trata-se do papel dos chamados empreendedores religiosos aqui compreendidos como os novos pastores evangélicos. No...
... dinâmica e mutuamente interdependente que caracteriza as transações mercantis e as relações sociais (GRANOVETTER, 1985) –, e, por outro, ... -
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... De fato, o citado diploma legal regulamenta as transações mercantis da liquidanda em relação a seus clientes particula-res, com a ...
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Teoria Feminista e a Leitura sobre a Inserção Desigual da Mulher na Sociedade
... ços que podem ser mensurados monetariamente com base nas transações mercantis, incluídos os serviços utilizados para a manutenção da casa ...
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Acórdão nº 1.0024.12.048357-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATERIALIZAÇÃO CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 1.022, do NCPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000092-87.2016.5.06.0013), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO ANTERIOR ÀS VIGÊNCIAS DAS LEIS 13.429/2017 E 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 331, I, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatando-se que os pedidos em apreço dizem respeito a um lapso contratual anterior às vigências das Leis n.º 13.429/2017 e 13.467/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do...
... ária, esta teria de desenvolver atividades que envolvessem transações financeiras, o que não restou demonstrado nos autos. Repisa que a ... desempenhadas pela CONTAX, não se confundem com as transações mercantis bancárias, inexistindo aplicação analógica possível entre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000427-42.2016.5.06.0002), 13-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DOS BANCOS RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na
... ária, esta teria de desenvolver atividades que envolvessem transações financeiras, considerando que o simples contato com clientes, seja por ... desempenhadas pela CONTAX, não se confundem com as transações mercantis bancárias, inexistindo aplicação analógica possível entre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000786-90.2015.5.06.0013), 07-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR ÀS VIGÊNCIAS DAS LEIS Nº 13.429/2017 E 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Constatando-se que a contratação do trabalhador por empresa de terceirização se deu em momento anterior às vigências das Leis n.º 13.429/2017 e 13.467/2017, prevalece a lógica da Súmula nº 331 do TST, impondo-se, em tais situações, o reconhecimento da...
... ário, esta teria de desenvolver atividades que envolvessem transações financeiras, o que não restou demonstrado nos autos. Repisa que o ... desempenhadas pela CONTAX, não se confundem com as transações mercantis bancárias, inexistindo aplicação analógica possível entre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001029-68.2014.5.06.0013), 13-12-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPREGADA E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na...
... ária, esta teria de desenvolver atividades que envolvessem transações financeiras, considerando que o simples contato com clientes, seja por ... desempenhadas pela CONTAX, não se confundem com as transações mercantis bancárias, inexistindo aplicação analógica possível entre os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11863-18.2014.5.15.0131) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Segundo o Regional, instância soberana na valoração do acervo probatório, nos moldes da Súmula nº 126/TST, as atividades desempenhadas pela reclamante se inseriam no núcleo da dinâmica empresarial da tomadora de serviços, configurando-se a ilicitude da terceirização, nos termos da Súmula nº 331/TST. A...
... exemplo), realizando em tais pontos de atendimento inúmeras transações (abertura de conta corrente, pagamentos, saques, depósitos e ... finalidade do Banco é a obtenção de lucro com as transações mercantis que realiza na área financeira, de se entender que todas as pessoas que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000615-76.2014.5.06.0011), 25-09-2017
EMENTA: TELE COBRANÇA. ATIVIDADE MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...
... atribuições realizadas pelo autor não se confundem com as transações mercantis bancárias, refutando, com isso, a aplicação das normas ... -
Acórdão Nº 0013416-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... se vincula uma Execução de Titulo Extrajudicial, fundada em transações mercantis de compra e venda de milho em grãos e moídos, sendo que nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010296-10.2013.5.06.0010), 15-12-2016
RECURSO DO ITAÚ UNIBANO S.A. DECISÃO PROFERIDA POR TURMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. A questão acerca da terceirização havia entre as reclamadas não pode mais ser submetida a exame perante este Juízo ad quem, nos termos do art. 836 da CLT, cabendo à parte inconformada, oportunamente, submeter a controvérsia ao exame do órgão jurisdicional...
... desempenhadas pela Contax S/A não se confundem com as transações mercantis bancárias, inexistindo aplicação analógica possível entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010287-72.2013.5.06.0002), 13-02-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO EMPREENDIMENTO. Da análise dos elementos contidos no caderno processual verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas sim de sua atividade-meio. Restou evidenciado, da prova oral produzida,...
... as atividades desenvolvidas pela autora não se confundem com transações mercantis bancárias, motivo pelo qual não são aplicáveis à reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000550-18.2017.5.06.0192), 31-05-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. I - O benefício de Indenização Especial instituído por uma das empresas sucedidas pela ré, incorpora-se ao contrato do obreiro. II - Tal cláusula não pode ser suprimida, sob pena de ocorrer alteração lesiva do contrato de trabalho nos termos do art. 468 da CLT. III - Ainda, nos moldes do art.
... De mais a mais, não é o empregado, completamente alheio às transações mercantis, quem deve ficar à mercê e se adequar à política de cada ...