transações mercantis
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000600-52.2015.5.06.0018), 26-03-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE LIAME DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. Patenteado que a empregadora formal atuava na intermediação de mão-de-obra direcionada à consecução do objetivo social do tomador de serviços, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício junto a esse, à míngua de enquadramento da situação em qualquer das hipóteses de relação...
... as atribuições realizadas pela autora não se confundem com transações mercantis bancárias. Suscita, a propósito, a inconstitucionalidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000037-60.2016.5.06.0006), 04-06-2018
EMENTA: TELE-COBRANÇA. ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de tele-cobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...
... as atribuições realizadas pela autora não se confundem com transações mercantis bancárias. Em razão disso, reputa incorreta a determinação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010261-17.2013.5.06.0021), 07-08-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO EMPREENDIMENTO. Da análise dos elementos contidos no caderno processual verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas sim de sua atividade-meio. Restou evidenciado, da prova oral produzida,...
... as atividades desenvolvidas pela autora não se confundem com transações mercantis bancárias, motivo pelo qual não são aplicáveis à reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001581-26.2015.5.06.0004), 06-08-2018
EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX-MOBITEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A ausência de interesse em apelar decorre da não sucumbência ou da inexistência de caráter desfavorável àquele que recorre. Logo, a prestação jurisdicional recursal esbarra no exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo, não comportando análise de seu mérito, por inteligência do art. 9
... as atividades realizadas pela Contax não se confundem com as transações mercantis bancárias, inexistindo aplicação analógica possível entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000677-09.2016.5.06.0412), 29-01-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. A terceirização levada a efeito ao arrepio das hipóteses de relação trilateral autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019/74 e 7.102/83, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III da respectiva Súmula 331 (o modelo consagrado na CLT é de caráter bilateral), implica o reconhecimento de vínculo...
... as atribuições realizadas pelo autor não se confundem com transações mercantis bancárias, refutando, com isso, a aplicação das normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000523-77.2014.5.06.0018), 15-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADOR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. Evidenciado, pelos elementos de prova produzidos, que os serviços terceirizados estavam atrelados unicamente ao atendimento e à cobrança extrajudicial de clientes inadimplentes, que não se enquadram em atividades de natureza bancária
... atribuições realizadas pela autora não se confundem com as transações mercantis bancárias. Em razão disso, refuta a aplicação das normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001419-68.2014.5.06.0003), 20-02-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. Não prospera a discussão intentada pelo reclamado quanto à licitude da terceirização levada a efeito, pois se trata de questão já apreciada por este E. Tribunal, que não pode rever suas próprias decisões, sob pena de afronta ao art. 836, da CLT.
... atribuições realizadas pela autora não se confundem com as transações mercantis bancárias. Por corolário, reputa incorreta a determinação de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 984-02.2016.5.17.0009)
RECURSO DE REVISTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade do enquadramento do autor, que prestou serviços para Administradora de Cartão de Crédito, na categoria profissional dos ...
... ao consumidor o acesso a crédito para a operação de transações ... mercantis em estabelecimentos comerciais credenciados, tendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000090-76.2014.5.06.0017), 02-02-2018
EMENTA: TELECOBRANÇA. ATIVIDADE MEIO DO BANCO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A atividade de telecobrança de clientes inadimplentes não pode ser considerada como finalística do Banco, a ensejar a ilegalidade da terceirização operada, mormente considerando que esse tipo de serviço de recuperação de crédito independe da natureza da atividade econômica do tomador e, por necessariamente sucedê-la, não...
... as atividades desenvolvidas pela autora não se confundem com transações mercantis bancárias. Pede, portanto, a exclusão das diferenças ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010226-93.2013.5.06.0009), 20-03-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Tratando-se de terceirização ilícita da atividade-fim da empresa tomadora de serviços, com o intuito de impedir a aplicação da legislação trabalhista (CLT, art. 9º), o principal efeito é a formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços, conforme...
... atribuições realizadas pelo autor não se confundem com as transações mercantis bancárias. Afirmam não haver de falar em fraude e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000429-16.2019.5.06.0193), 04-08-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. ART. 468 DA CLT. Instituído o benefício de Indenização Especial por uma das empresas sucedidas pela ré, a vantagem incorpora-se ao contrato do reclamante. Tal cláusula não pode ser suprimida, sob pena de ocorrer alteração lesiva do contrato de trabalho nos termos do art. 468 da CLT. Ainda, nos moldes do art. 10 da CLT,...
... De mais a mais, não é o empregado, completamente alheio às transações mercantis, quem deve ficar à mercê e se adequar à política de cada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000130-49.2014.5.06.0020), 07-06-2017
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Em consonância com a Súmula nº 23, item I deste Regional, "a multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo". Não restando comprovada a quitaç
... desempenhadas pela CONTAX, não se confundem com as transações mercantis bancárias, inexistindo aplicação analógica possível entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000540-08.2016.5.06.0192), 22-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. A contagem do prazo prescricional somente começa a fluir quando o direito possa ser exigível. In casu, a indenização especial, instituída por normativo da empresa para compensar empregados com mais de quinze anos de serviço, somente pode ser cobrada após o desate contratual, iniciando-se a partir daí a contagem
... De mais a mais, não é o empregado, completamente alheio às transações mercantis, quem deve ficar à mercê e se adequar à política de cada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001327-81.2014.5.06.0006), 26-09-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A autora não logrou comprovar o desempenho de atividades tipicamente bancárias, conforme descritas na peça de ingresso. Tampouco há prova satisfatória da existência de pessoalidade e subordinação direta em face do tomador dos serviços, inviabilizando o reconhecimento de vínculo empregatício direto junto a esse. Recursos empresariais aos quais se dá provimento.
... as atribuições realizadas pela autora não se confundem com transações mercantis bancárias, refutando, com isso, a aplicação das normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000664-41.2014.5.06.0004), 01-02-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE LIAME DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. Patenteado que a empregadora formal atuava na intermediação de mão-de-obra direcionada à consecução do objetivo social do tomador, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com esse, à míngua de enquadramento da situação em qualquer das hipóteses de relação...
... atribuições realizadas pelo autor não se confundem com as transações mercantis bancárias, refutando, com isso, a aplicação das normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000317-77.2015.5.06.0002), 20-03-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE LIAME DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS. Patenteado que a empregadora formal atuava na intermediação de mão-de-obra direcionada à consecução do objetivo social do tomador, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com esse, à míngua de enquadramento da situação em qualquer das hipóteses de relação trilateral autorizadas
... as atribuições realizadas pela autora não se confundem com transações mercantis bancárias, refutando, com isso, a aplicação das normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000960-90.2015.5.06.0016), 01-10-2018
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. LICITUDE. A terceirização das atividades relativas ao oferecimento de serviços de cartão de crédito e correlatos, além das respectivas atuações de cobrança, da instituição bancária à empresa prestadora de serviços, não atenta contra o ordenamento jurídico-trabalhista, ainda que não se aplique ao caso a Lei 13.429/17....
... as atribuições realizadas pela autora não se confundem com transações mercantis bancárias, refutando, assim, a aplicação das normas coletivas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000565-87.2017.5.06.0191), 21-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. A contagem do prazo prescricional somente começa a fluir quando o direito possa ser legalmente exigível. In casu, a indenização especial, instituída por normativo da empresa para compensar empregados com mais de quinze anos de serviço, somente pode ser cobrada após o desate contratual, iniciando-se a partir daí
... De mais a mais, não é o empregado, completamente alheio às transações mercantis, quem deve ficar à mercê e se adequar à política de cada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000486-64.2015.5.06.0002), 11-07-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A autora não logrou comprovar o desempenho de atividades tipicamente bancárias, conforme descritas na peça de ingresso. Tampouco, há prova satisfatória da existência de pessoalidade e subordinação direta em face do tomador dos serviços, inviabilizando o reconhecimento de vínculo empregatício direto junto a este. Recurso...
... atribuições realizadas pela autora não se confundem com as transações mercantis bancárias, refutando, com isso, a aplicação das normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000015-36.2015.5.06.0006), 25-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual, verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas sim de sua atividade-meio. Restou evidenciado, das próprias alegações da inicial e da prova testemunhal produzida, que as atividades da autora consistiam, tão somente,...
... atividades desenvolvidas pela autora não se confundem com as transações mercantis bancárias. Defende a obreira não se desincumbiu do seu ônus ... -
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... III – os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo ... b) a celebração de transações com partes relacionadas que atendam aos critérios de relevância a serem ...
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Palavras são apenas palavras? A conceituação de fato relevante pela Comissão de Valores Mobiliários a partir da metodologia de análise de decisões
Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: no teor da decisão dos Processos Sancionadores da Comissão de Valores Mobiliários o que se considera "fato relevante" para condenações ou absolvições dos indiciados por insider trading?. A abordagem é qualitativa, com base em revisão de literatura e aplicação da Metodologia de Análise de Decisões. A unidade de análise é Comissão
... O primeiro se apresentando desde o momento anterior as ofertas mercantis, sendo verificado na própria política da companhia de divulgação de ... transações individuais efetivamente concluídas e a verificação de se a resposta do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000910-39.2017.5.02.0032)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Em relação à nulidade arguida pela parte, somente é possível o reconhecimento da transcendência política e jurídica da matéria quando a
... caráter não eventual mediação para realização de negócios mercantis, ... agenciando propostas ou pedidos a serem transmitidos aos ... transações" comerciais ... Tais circunstâncias associadas ao expressivo sal\xC3" ... -
Ainda guardo o direito de algum antepassado da cor: luta quilombola brasileira
O objetivo do presente artigo é realizar aproximações entre os quilombos originários e os contemporâneos, tentando compreender sua organização e pautas de lutas. Por meio de autores marxistas reconhecidos nas análises sobre a formação histórico-social brasileira como Caio Prado Júnior (1907-1990), Jacob Gorender (1923-2013) e Clóvis Moura (1925-2003) pretende-se, mesmo que inicialmente, debater o
... As transações" mercantis que até o século XIV eram basicamente terrestres e de navegaç\xC3" ... -
Neoliberalismo de austeridade, performance e dissenso
O artigo analisa o discurso de austeridade fiscal, apresentado pelo neoliberalismo como única solução para superação da crise econômica global de 2008, apesar de sua fragilidade do ponto de vista científico e do enorme sacrifício que representa para as classes sociais menos favorecidas. A pesquisa, de caráter bibliográfico e documental, utiliza como referenciais teóricos o conceito de narrativa...
... nossa singularidade, mas sim a capacidade de efetuar transações mercantis; não é a autodeterminação política e coletiva que serve ...