Transferência de Estabelecimento
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... -se com os sistemas estaduais de ensino, com vistas ao estabelecimento de ações e critérios comuns de avaliação e supervisão da educação ... ério da Educação poderá realizar chamada pública para transferência assistida de estudantes regulares, conforme regulamento a ser editado ...
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Acórdão nº 2007/0039189-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MENOR DESACOMPANHADO. PENA DE FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO ... 1. O juiz não está adstrito às teses apontadas pelas partes ... estabelecimento autuado, sem que tenha ocorrido cessão ou transferência, o que levaria à extinção da punibilidade quanto à pena de fechamento ...
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Acórdão nº 2007/0034715-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SURGIMENTO SUPERVENIENTE DE VAGA. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA O ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PERDA DO INTERESSE ... 1 ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃOPENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DEOFENSA AO ART. 66, INCISO V, ALÍNEA G, DA LEI N. 7.210/1984. NÃOOCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO EM PORTARIA DO JUÍZOCOMPETENTE. AGRAVO DESPROVIDO.1. No caso, a transferência ocorreu por ato motivado do Secretáriode Administração Penitenciária diante da...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... , instituídas pelo Reitor da universidade ou Diretor de estabelecimento isolado ... § 2º Os professôres em regime de tempo integral não ... CAPÍTULO V Da transferência e remoção ... ARTIGO 27 ... A transferência de ocupante de ...
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Acórdão Nº 228955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... MANUTENÇÃO DO ... PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE SEGURANÇA ... MÁXIMA. PARTICIPAÇÃO RELEVANTE EM ... SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS ... 1. É idônea a transferência a estabelecimento prisional de segurança ... máxima de preso acusado de ...
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Acórdão nº 2007/0089701-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU MANTIDO NO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO DESTINADO PARA O DESCONTO DA PENA NO REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ... o cumprimento de pena em regime intermediário, impõe-se a transferência do paciente para estabelecimento compatível com tal regime, sendo que, no ...
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Acórdão nº 2008/0214137-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL AO DETERMINADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. COLOCAÇÃO NO MODO ... compatível com o regime semiaberto é legítima a transferência do apenado ao modo prisional mais brando, em caráter excepcional, até ...
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Acórdão Nº 212543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. TRANSFERÊNCIA PARA PENITENCIÁRIA PRÓXIMA A FAMÍLIA DO PRESO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ABSOLUTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANIFESTA ILEGALIDE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Não obstante a possibilidade de execução da pena privativa de liberdade em Unidade Federativa...
... WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO ... CRIMINAL. TRANSFERÊNCIA PARA PENITENCIÁRIA PRÓXIMA A ... FAMÍLIA DO PRESO. AUSÊNCIA DE DIREITO ... estabelecimento penal de sua preferência. Precedente ... 2. Afastada a plausibilidade ... -
Acórdão nº 2009/0214263-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DE QUE A DOENÇA DO PACIENTE NÃO PODE SER TRATADA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ... todo caso, em 25.03.2010, foi autorizada pelo Juiz da VEC a transferência do local da execução da pena para um estabelecimento adequado ao seu ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... implantados, nos termos estabelecidos em regulamento, a transferência da União para o Município poderá ser feita independentemente da ... ária urbana para fins de regularização fundiária, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... , desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa ... § 1º Para fins do disposto no caput, considera-se: ... Art. 12. A transferência de propriedade da arma de fogo entre particulares, por quaisquer das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS ... § 6º O disposto no ... I - que possua estabelecimento em mais de uma Unidade Federada; ... II - que exerça, ainda que ...
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Acórdão nº HC 190203 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0128651-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DESMEMBRAMENTO DO FEITO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A ...
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Acórdão nº 2006/0001784-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º, da Lei 9.536/97, exige para que se proceda à transferência entre instituições de ensino superior, na hipótese de remoção de ... e seus dependentes em matéria de transferência de estabelecimento de ensino, sujeitando-se exclusivamente às restrições da Lei 9.536/97 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-791-73.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. Havendo continuidade na prestação de serviços, a alteração da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, caracteriza a sucessão de empregadores. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. II -...
... da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, caracteriza ... -
Acórdão nº 2008/0221796-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 16, CAPUT DA LEI 10.826/03). DECISÃO QUE DECRETOU A TRANSFERÊNCIA DOS PACIENTES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXAME ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ção de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das ... à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação. " ... ARTIGO 37 ... A Lei ...
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Acórdão nº 2007/0219225-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA O DESCONTO DA PENA. PERMANÊNCIA NO REGIME FECHADO ... ser concedida a ordem para, caso não seja possível sua transferência para o regime semi-aberto, que aguarde, em regime aberto, o surgimento de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; ... #Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011 ... bancária autorizada e, nas localidades onde não houver estabelecimento bancário, o pagamento será efetuado por órgãos autorizados pelo INSS ...
- Acórdão nº HC 124042 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... EXTRADITANDO – SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL – ... TRANSFERÊNCIA. Demonstradas a periculosidade do extraditando e a ... suspeita de imento em estabelecimento estadual, cumpre ... autorizar a transferência ao sistema penitenciário ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... 3º O lugar e o prazo do depósito, facultado aos interessados acordarem, entre si, na transferência posterior das mesmas mercadorias de um para outro armazém da emitente ainda que se encontrem em localidade diversa da em que foi feito o depósito ...
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Acórdão Nº 0000843-75.2013.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
EMENTA SUCESSÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não havendo nos autos elementos que indiquem a transferência do estabelecimento para a sucessora, não resta configurada a sucessão trabalhista.
... Não havendo nos autos elementos que indiquem a transferência do estabelecimento para a sucessora, não resta configurada a sucessão ...