Transferência de Estabelecimento
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... continuar sendo aberta em nome do trabalhador, em estabelecimento bancrio escolhido pelo empregador ... 2 Verificando-se mudana de ...
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Acórdão nº 2008/0178624-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDENTE DESTE STJ. PACIENTE INTERNADO EM ESTABELECIMENTO IMPRÓPRIO. PARECER DO MPF PELA PREJUDICIALIDADE DO WRIT E PELA ... 18, III DA LEI 6.368/76 E PARA A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO, NOS TERMOS DO ART. 87 ...
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Acórdão nº 2007/0251880-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL PARA ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - NÃO-CONFIGURAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 192024 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SITUAÇÃO QUE SE RESOLVE COM A TRANSFERÊNCIA DO SENTENCIADO PARA ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. PARECER DO MPF PELA ...
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Acórdão nº 2015/0070060-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. ... RENOVAÇÃO ... PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL. ... INOCORRÊNCIA. ... NECESSIDADE ... transferência formulado pelo Estado de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , estaduais, distrital e municipais e a sociedade no estabelecimento de diretrizes e na execução de ações e programas nas áreas de ... e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda; ... XIII - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-779-59.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. Havendo continuidade na prestação de serviços, a alteração da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, caracteriza a sucessão de empregadores. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
... da titularidade do serviço notarial, com a correspondente transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, caracteriza ... -
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... aos agricultores que participem de programas similares de transferência de renda, que contem com recursos da União, destinados aos agricultores ... , fixada pelo Conselho Monetário Nacional no momento do estabelecimento das condições do programa, e apurados a partir do 3.(terceiro) ano da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Nº 65790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE DETERMINADA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... 56 DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DO ... AGRAVANTE DETERMINADA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ... -
DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... § 3º Na transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, de automóveis desembaraçados ... de aquisição de produtos nacionais, estes sairão do estabelecimento industrial ou equiparado com isenção de tributos ... § 4º ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVII - estabelecimento: pessoa física ou jurídica cuja atividade consiste na produção, ... estabelecimento que o comercializou, até a conclusão da transferência de sua posse ... Art. 42. Quando em trânsito por ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... das atas do Comitê de Auditoria Estatutário, observada a transferência de sigilo ... § 7º O Comitê de Auditoria Estatutário deveraì possuir ... b) estabelecimento preciso das frações do objeto em que haverá liberdade das contratadas ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PERMANÊNCIADE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. VIOLAÇÃO AOCONTRADITÓRIO. INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO.NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpreao agravante impugnar...
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Acórdão Nº 665134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPORTAÇÃO. ART. 155, §2º, IX, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11, I, “D” E “E”, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. ASPECTO PESSOAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DESTINATÁRIO LEGAL DA MERCADORIA. DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. IMPORTAÇÃO...
... DESTINATÁRIO ... LEGAL DA MERCADORIA. DOMICÍLIO. ESTABELECIMENTO ... TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. IMPORTAÇÃO ENVOLVENDO ... MAIS DE UM ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... a sociedade civil e com órgãos do governo federal para estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e ... e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda; e ... X - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social ...
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Acórdão nº HC 211750 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ser aceita a mera justificativa de falta de vagas no estabelecimento adequado ... 2. Ordem concedida para determinar a imediata transferência ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1403362 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS. ART. 100 DO CTN. SÚMULAS 280 E 284⁄STF. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. MULTA POR PREENCHIMENTO ... nas operações de transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro de propriedade do mesmo contribuinte, há norma local (art. 11, ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... “c-1) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de ... comunicação dos coeficientes acarretará a suspensão da transferência dos recursos ao Estado e aos respectivos Municípios até que seja ...
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Acórdão Nº 221800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA PRESENTE À ÉPOCA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DA TRANSFERÊNCIA DO...
... DETERMINAÇÃO, ... NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DA TRANSFERÊNCIA DO ... PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME ... SUPERAÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1252166 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM USURPAÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que o Tribunal a quo, no julgamento do recurso de apelação, determinou a transferência do réu à prisão...
... CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO ... a quo, no julgamento do recurso de apelação, determinou a transferência do réu à prisão domiciliar enquanto não existisse estabelecimento ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho. ... Art. 75-C. A ... com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. ... Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º É vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação ... Art ... II ‑ a transferência de recursos entre participantes ... Art. 28. Os ativos garantidores das ...
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Acórdão nº 2005/0106575-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO TITULAR ...
- Acórdão nº HC 166837 / MS de T6 - SEXTA TURMA