Transferência de Estabelecimento
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Acórdão nº HC 181232 / PI de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME SEMIABERTO. PACIENTE MANTIDO EM ESTABELECIMENTO" PRISIONAL APTO AO DESCONTO DA PENA EM MEIO INTERMEDIÁRIO. OFENSA AO PRINC\xC3" ... II. Com a sua transferência para estabelecimento prisional adequado ao desconto da pena em meio ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao ... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental ... #Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012 ...
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Acórdão nº 2005/0022941-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO CONGÊNERE NA LOCALIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA. POSSIBILIDADE ... 1. Não se conhece de ... direito, em caráter excepcional, à transferência para estabelecimento público de ensino, quando inexistir no local de destino instituição ...
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Acórdão nº 2014/0244245-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTABELECIMENTO INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE VAGA EM ... TO ... ADEQUADO. ... INADMISSIBILIDADE. ... TRANSFERÊNCIA DO APENADO A REGIME MAIS BENÉFICO. ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0116003-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ECA. RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO MENOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA UNIDADE DE CUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão nº 2014/0075241-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO FEDERAL. NULIDADE PELA ... da decisão que determina tanto a transferência quanto a ...
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Acórdão nº 2012/0263829-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44,
... transferência" da recorrente para estabelecimento prisional compatível ... com \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... II - o estabelecimento de atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que ... locais, o contrato de concessão poderá prever a transferência" de titularidade dos créditos de carbono do poder concedente ao concession\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0236364-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTES. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO ...
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Acórdão nº 2014/0039351-5 de T5 - QUINTA TURMA
... MANTIDO EM ESTABELECIMENTO INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE ... TO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. ... TRANSFERÊNCIA DO APENADO A REGIME MAIS BENÉFICO. ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0230285-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE SUBMETIDO À MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. I - Embora não se admita, em princípio,
... PSIQUIÁTRICO. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL ... COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ... concedida de ofício para determinar a imediata transferência do ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... fogo de porte e portáteis, munições e acessórios por estabelecimento comercial credenciado pelo Comando do Exército ... Art. 10. Os ... 48, ou providenciará a sua transferência para terceiro, no prazo de sessenta dias, contado da data da ciência do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares ... O termo de doação de bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, ...
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Acórdão nº 2014/0334993-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. SÚMULA 691 DO STF. SUPERAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RECOLHIMENTO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas...
... ESTABELECIMENTO" ... ADEQUADO. ... CONSTRANGIMENTO ... 1. \"Não compete ao \xC2" ... ser superado, pois se mostra devida a transferência do ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... § 4º No estabelecimento de metas, indicadores e métodos de monitoramento, poderá ser utilizada a ... § 5º A transferência de serviços de um prestador para outro será condicionada, em qualquer ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... 26 da Lei nº 10.257, de 2001; ... VIII - a transferência do direito de construir, nos termos do inciso III do caput do art. 35 da ... 5º da Lei nº 10.257, de 2001, ou objeto de Reurb, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira para o ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... a) a prática do governo implique a transferência direta de fundos (doações, empréstimos, aportes de capital, entre ... estabelecimento da indústria doméstica; ou ... III – determinação final negativa de ...
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Acórdão nº 2010/0029897-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RHC - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - OITIVA DA ...
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Acórdão nº 2007/0275877-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDENTES. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... e de outros bens de domínio da União, insusceptíveis de transferência de direitos reais a terceiros, poderão ser objeto de cessão de uso, nos ... este artigo será formalizada pelo chefe da repartição, estabelecimento ou serviço público federal a que tenha sido entregue o imóvel, desde ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... I – o estabelecimento de parcerias com entidades representativas de trabalhadores e ... 39. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, ...
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Acórdão nº 2014/0230736-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INIMPUTÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. SEGREGAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento desta Corte, é indevida a...
... PSIQUIÁTRICO. SEGREGAÇÃO EM ESTABELECIMENTO ... PRISIONAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE ... ordinário provido para determinar a imediata transferência ... -
Acórdão nº 2009/0109184-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ACAUTELAMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO FEDERAL. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0126454-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INCLUSÃO DO APENADO. POSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO. RETIFICAÇÃO. 1. Admite-se a submissão do apenado ao sistema de fiscalizaçã
... AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. ... autoriza-se a sua transferência para o regime semiaberto, ou, ... -
Acórdão nº HC 160726 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52⁄STJ. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DILAÇÃO ...