Transferência de Estabelecimento
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... e de outros bens de domínio da União, insusceptíveis de transferência de direitos reais a terceiros, poderão ser objeto de cessão de uso, nos ... este artigo será formalizada pelo chefe da repartição, estabelecimento ou serviço público federal a que tenha sido entregue o imóvel, desde ...
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Acórdão nº 2011/0126454-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INCLUSÃO DO APENADO. POSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO. RETIFICAÇÃO. 1. Admite-se a submissão do apenado ao sistema de fiscalizaçã
...AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. . ...autoriza-se a sua transferência para o regime semiaberto, ou, . ... -
Acórdão nº HC 160726 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 24.06.2008. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DROGA ENCONTRADA COM OS CORRÉUS. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (NÃO COMPROVADA). QUESTÃO SEQUER SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APREENSÃO DE 3.23
...EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52⁄STJ. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DILAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0123040-8 de T5 - QUINTA TURMA
PETIÇÃO. PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME E TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Formula-se, na impetração, o pedido de concessão do benefício da progressão carcerária, bem como de transferência de estabelecimento prisional. Não há, contudo, notícia de que
...RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME E TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA PELO ... -
Acórdão nº 2014/0258512-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PERMANÊNCIA EM REGIME MAIS GRAVOSO POR AUSÊNCIA DE VAGAS. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. 1. Segundo entendimento desta Corte de Justiça, a submissão do réu a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão constitui...
... ordinário provido para determinar a imediata transferência . ...estabelecimento adequado ao regime intermediário. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0219573-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PERMANÊNCIA DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...
...POR AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO . ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. . ...determinar a transferência" do paciente para estabelecimento prisional . compatível com o\xC2"... -
Acórdão nº REsp 1252683 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. LC 87/96. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DE CRÉDITOS ACUMULADOS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ART. 25, § 1º, DA LC 87/96. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL REGULAMENTADORA. INVIABILIDADE DE VEDAÇÃO À TRANSFERÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o disposto no art. 25 da Lei Complementar n. 87/96,...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. ICMS. LC 87⁄96. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DE CRÉDITOS ACUMULADOS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES DE ... de aproveitá-los mediante transferência a qualquer estabelecimento seu no mesmo Estado (inciso I) e, havendo saldo remanescente, mediante ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os ...d) transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... e as inscrições de empresários e pessoas jurídicas sem estabelecimento físico;. V – prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de ... em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...§ 1º O disposto no caput deste artigo inclui o estabelecimento de parâmetros de valor para a dispensa da prática de atos processuais. ...ARTIGO 26. Fica suspensa a restrição para transferência" de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados \xC3"...
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Acórdão nº 2006/0010027-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO DO INIMPUTÁVEL NA ENFERMARIA DE ESTABELECIMENTO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO. 1. Constatada a transferência do ora Paciente para hospital psiquiátrico, perde seu objeto o presente habeas corpus que visava o reconhecimento de constrangimento ilegal em sua internação em estabelecimento...
...INTERNAÇÃO DO INIMPUTÁVEL NA ENFERMARIA DE ESTABELECIMENTO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA. ... -
Acórdão nº HC 182846 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA EM 11.02.2009. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PENA TOTAL: 7 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO, CORROBORADAS POR AMPLA INVESTIGAÇÃO POLICIAL,
...SITUAÇÃO QUE SE RESOLVE COM A TRANSFERÊNCIA DO SENTENCIADO PARA ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. PARECER DO MPF PELA ... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... a isenção for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao ...§ 6º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento" equiparado a industrial, de que trata o § 5º do art. 17 da Medida Provis\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... civil e com outros órgãos do Governo Federal no estabelecimento" de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inova\xC3"...IX - prestar serviços de transferência tecnológica e de cooperação técnica voltados à inovação e à ...
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Acórdão nº 2014/0193330-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PERMANÊNCIA EM REGIME MAIS GRAVOSO POR AUSÊNCIA DE VAGAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,...
...determinar a transferência do paciente para estabelecimento penal . ... -
Acórdão nº 2010/0191973-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. ART. 655-A E 659, § 6°, DO CPC. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE PEÇAS EXTRAÍDAS DO PRÓPRIO SISTEMA. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR LAVRATURA DE TERMO OU AUTO DE PENHORA NOS AUTOS. 1. A partir do...
...transferência" do valor da condenação para conta judicial, . em \xC2" estabelecimento oficial de crédito. O prazo para oposição de . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
...§ 1º A transferência direta prevista no caput será executada pelo Fundo Nacional de ...§ 1o A assistência financeira a ser concedida a cada estabelecimento de ensino beneficiário e aos polos presenciais da UAB que ofertem ...
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Acórdão nº HC 215954 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA E EXTORSÃO MAJORADA (DIVERSAS VEZES). PACIENTE SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VULGARMENTE CONHECIDA COMO "MILÍCIA", COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. ESTREITA VIA DO WRIT. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA UM ESTABELECIMENTO PENAL...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
...ção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, em território brasileiro, dentro dos limites de abrangência ...transferência imediata para outro estabelecimento equivalente, garantindo a ...
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Acórdão nº 2014/0341443-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. 1. EXECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL SENTENCIANTE. JUSTIÇA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO NO DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA. DEPRECAÇÃO DA SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO. 2. RECOLHIMENTO A...
...CUMPRIMENTO NO DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE . TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA. DEPRECAÇÃO DA . SUPERVISÃO . E . . . 2. . RECOLHIMENTO A ESTABELECIMENTO ESTADUAL. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89900-97.2004.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL (alegação de violação aos artigos 10 e 448, da CLT e divergência jurisprudencial). O reconhecimento da sucessão trabalhista não produz, como consequência imediata, a declaração de unicidade contratual, mormente quando constatado a ausência de provas da existência de fraude na rescisão do contrato de trabalho firmado com o primeiro empregador, e o fato de o
... pelos créditos devidos ao trabalhador anteriores à transferência do estabelecimento, nos termos do disposto no artigo 592, inciso I, do ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 135361 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem consignou que "houve ampla análise do juízo singular nos autos do processo n.º 2002.51.10.003742-8 (fls. 277/278), o qual está apensada à execução fiscal n.º 99.0755067-1, onde se evidencia a nítida intenção dos...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1238324 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. SÚMULA N. 7/STJ. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. ALÍNEA "C". NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E NO ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ. 1. O...
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Acórdão nº 2009/0090264-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 19.06.08. PLEITO DE NULIDADE DA DECRETAÇÃO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO REALIZADO DE FORMA ILEGAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO E 2 MESES) JUSTIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO, QUANTIDADE DE RÉUS (4 PESSOAS), TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL...
...COMPLEXIDADE DO FEITO, QUANTIDADE DE RÉUS (4 PESSOAS), TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL DOS ACUSADOS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ... -
Acórdão nº HC 200751 / SP de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APENADO MANTIDO SOB CUSTÓDIA EM REGIME MAIS GRAVOSO AO IMPOSTO NA SENTENÇA. MATÉRIA NÃO ANALISADA POR ÓRGÃO COLEGIADO DA CORTE DE ORIGEM QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO COLEGIADO A QUO PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA O REGIME...
... DEFERIDA PELO COLEGIADO A QUO PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA O REGIME SEMIABERTO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ao pleito de soltura do paciente por ausência de vaga em estabelecimento prisional próprio para o desconto de pena em regime semiaberto, quando da ...