Transferência de Estabelecimento
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DECRETO Nº 62720, DE 17 DE MAIO DE 1968. Prove Sobre a Transferencia de Administração de Estabelecimento de Ensino Agricola para Fundação 'presidente Antonio Carlos'.
Decreto nº 62.720, de 17 de maio de 1968 ... Provê sôbre a transferência de administração de estabelecimento de ensino agrícola para a fundação ?Presidente Antônio Carlos? ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das ...
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Acórdão nº 2016/0124506-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. FALTA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. EXCESSO NA EXECUÇÃ
... transferência" da paciente para estabelecimento ... penal próprio do\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... escrito, ficar disposio da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de servios e conter: ... #Redao dada pela Lei n 13.429, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ão ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens obriga, na forma do ... reatores, peças e acessórios de aeronaves importados por estabelecimento com oficina especializada, comprovadamente destinados à manutenção, ...
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Acórdão nº 2014/0204733-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. TRANSFERÊNCIA DO PRESO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE POSSIBILITE TRABALHO E ESTUDO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Havendo compatibilidade entre o regime prisional a que está submetido o preso e o tipo de...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... I - a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; ... II - a entrada, em estabelecimento ... de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à ... que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio ...
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Acórdão nº 2014/0221068-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS "COLETIVO". PRESOS. INCÊNDIO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRAS COMARCAS. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA REALIDADE DE CADA DETENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A
... INCÊNDIO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TRANSFERÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0148759-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PACIENTE CONDENADA AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME INTERMEDIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM, CONTUDO, CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seç
... vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento ... de ofício, para determinar a imediata transferência da paciente ... -
Acórdão nº HC 135607 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA PELO MAGISTRADO. LOCAL DE ... I. A possibilidade de transferência de estabelecimento prisional está sujeita à apreciação, pelo Juiz competente, da ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º ; ... VI - certidão de ... e foro no País, ou de sua filial, sucursal, escritório, estabelecimento ou representante legalmente estabelecido no País e apenas com o fim de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da ... outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; ... b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; ...
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Acórdão nº 2015/0038827-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MENOS RIGOROSO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A DECISÃO INDEFERITÓRIA DA PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL....
... 2. O pleito de transferência do paciente para estabelecimento prisional apto ao ... -
Acórdão nº 2014/0280303-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENADO NO REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. PERMANÊNCIA EM REGIME MAIS GRAVOSO POR AUSÊNCIA DE VAGAS. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. 1 Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, configura constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime mais rigoroso do que aquele...
... ordinário provido para determinar a transferência do ... -
Acórdão nº 2015/0295482-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO" ADEQUADO AO ... REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DO APENADO\xC2" ... MAIS GRAVOSO. INADMISSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DO PRESO ...
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Acórdão nº 2014/0257305-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME INTERMEDIÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto,
... vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento ... a imediata transferência do recorrente para estabelecimento ... -
Acórdão nº 2015/0087816-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME INTERMEDIÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM, CONTUDO, CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção
... vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento ... de ofício, para determinar a imediata transferência do paciente ... -
Acórdão nº 2015/0050479-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. TRANSFERÊNCIA OU ... estabelecimento prisional de segurança máxima ...
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Acórdão nº 2014/0054385-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO ... DE INSTÂNCIA. ... OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... do posto ou da graduação que possuía por ocasião da transferência para a inatividade remunerada: ... a) por contar mais de 35 (trinta e ... assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em estabelecimento de ensino de formação ou preparatório de outra Força Singular ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989. Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.
... desse imposto será de 1% (um por cento), assegurada a transferência do montante arrecadado, nos termos do art. 153, § 5º , incisos I e II, ... ípio produtor ou no município em que estiver localizado o estabelecimento-matriz do contribuinte, devendo ser indicado, no documento de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... a partir das áreas principais de circulação comuns no estabelecimento, destinado à utilização privada pelo hóspede, para seu bem estar, ... Das transportadoras ... ARTIGO 35 ... Considera-se transferência de turista, para fins do disposto no § 1º do art. 27 da Lei nº 11.771, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... SEÇÃO V Preços de transferência ... Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior ... ARTIGO ... à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II - transferência de contribuição com identificador de pessoa jurídica ou equiparada para ...
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Acórdão nº 2010/0096490-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. EX-POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES ...