trãnsito em julgado parcial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134800-41.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA CEF. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO, EM SUA BASE DE CÁLCULO, DE DIFERENÇAS DEFERIDAS EM PROCESSO ANTERIOR, CUJA AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA APOSENTADORIA. PRAZO PRESCRICIONAL. O pedido de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração, em sua base de cálculo, de parcelas e diferenças judicialmente reconhecidas em processo anterior,
... , submete-se ao critério prescricional parcial previsto na Súmula 327/TST, firmando-se a actio nata na data do trânsito em julgado da decisão proferida naquele processo. Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-110/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Junio de 2001
... DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1357/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA DO ART. 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em Tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a Ação Rescisória do trânsito em julgado de cada decisão. Inteligência do Enunciado nº 100, item II, do TST.
... DECADÊNCIA ... Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado ... -
Acórdão nº 2012/0062485-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PARCIAL" DE SOCIEDADE ANÔNIMA COM ... APURA\xC3" ... julgado ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das ... Lei poderão ser objeto de titulação parcial até esse limite e nos moldes desta Lei ... ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-183/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
AGRAVO AÇÃO RESCISÓRIA DECADÊNCIA SÚMULA N° 100, II, DO TST. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado na Súmula n° 100, o prazo decadencial para a ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, seja de mérito ou não, ressalvada a hipótese de recurso parcial no processo principal, hipótese em que o trânsito em julgado dá-se em...
... ção rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, seja ... não, ressalvada a hipótese de recurso parcial no processo principal, hipótese em que o ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRÂNSITO EM JULGADO" POSTERIOR AO CRIME OBJETO ... DA A\xC3" ... espontânea ou não, integral ou parcial", ou se houve retratação ... posterior em\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127927320204050000), 17-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... de Instrumento seja definitivamente julgado. ... Com efeito, até que este Agravo de ... ISTO POSTO, dou Parcial Provimento ao Agravo de Instrumento para que ... -
Acórdão nº 1.0024.07.542250-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO - COISA JULGADA - OBSERVÂNCIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA ADEQUAÇÃO À SENTENÇA DA REVISIONAL.Se já foi julgada ação revisional anteriormente proposta, com decisão transitada em julgado, deve ser observada a determinação constante naquela sentença para proceder ao julgamento dos embargos à
... , em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO. DES. PEDRO BERNARDES RELATOR. ... julgada por sentena transitada em julgado; que no se configurar a trplice identidade entre ... -
Acórdão nº 2012/0055403-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. APELAR EM LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICADO. VIOLENTA EMOÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPRESSÃO. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO A EMBASAR O ÉDITO REPRESSIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO ...
... meio da retificação do julgado que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1778/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE APELO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 100, II, DO TST. 1. Havendo recurso parcial na Reclamação Trabalhista, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão. 2. In casu, a questão referente aos honorários...
... HIPÓTESE EM QUE HOUVE ... APELO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 100, II, DO TST ... Reclamação Trabalhista, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-130/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA RECURSO PARCIAL O termo inicial do prazo decadencial para propositura da Ação Rescisória é o trânsito em julgado da decisão, nada obstando que, no mesmo processo, existam distintos momentos em que se afere a coisa julgada. No caso de recurso apenas parcial, no tocante aos aspectos da condenação não impugnados, forma-se a coisa julgada após o exaurimento do prazo...
... AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA RECURSO PARCIAL ... O termo inicial do prazo decadencial para ... da Ação Rescisória é o trânsito em julgado da decisão, nada obstando que, no mesmo ... -
Acordao N° 1321044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Art. 523 do cpc. Parcela incontroversa. Recurso parcial. Trânsito em julgado parcial/progressivo. Procedimento definitivo. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a adequação do cumprimento de sentença manejado de forma definitiva para que seu processamento ocorresse de...
... PARCELA INCONTROVERSA. RECURSO PARCIAL. TRÂNSITO EM ... JULGADO PARCIAL/PROGRESSIVO ... -
Acórdão Nº 0085020-03.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-10-2022
... CERTIFICAÇÃO DO TRANSITO EM JULGADO PARCIAL DA SENTENÇA ... – IMPOSSIBILIDADE – ...
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Acórdão Nº 0022110-93.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 22-08-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECADÊNCIA . Em se tratando de decisão por capítulos, havendo recurso parcial, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão. Hipótese da súmula 100, II, do TST.
... decisão por capítulos, havendo recurso parcial, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-16/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE APELO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 100, II, DO TST. 1. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão. 2. In casu, a questão referente às URPs de abril e maio de 1
... HIPÓTESE EM QUE HOUVE ... APELO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 100, II, DO TST ... no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-622/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIAL 1. Pedido de rescisão de acórdão regional que mantém a condenação em diferenças salariais decorrentes das URPs de abril e maio de 1988, da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990. 2. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação...
... AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIAL ... 1. Pedido de rescisão de acórdão regional ... no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-655640-58.2007.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... submete-se ao critério prescricional parcial previsto na Súmula 327/TST, firmando-se a actio nata na data do trânsito em julgado da decisão proferida naquele processo. Nessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79740-87.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... submete-se ao critério prescricional parcial previsto na Súmula 327/TST, firmando-se a actio nata na data do trânsito em julgado da decisão proferida naquele processo. Nessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169740-94.2003.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... submete-se ao critério prescricional parcial previsto na Súmula 327/TST, firmando-se a actio nata na data do trânsito em julgado da decisão proferida naquele processo. Nessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-706440-07.2007.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... submete-se ao critério prescricional parcial previsto na Súmula 327/TST, firmando-se a actio nata na data do trânsito em julgado da decisão proferida naquele processo. Nessa ...
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Acórdão Nº 5003052-75.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 14-04-2021
... da causa, operando-se o trânsito em julgado em 3-10-2018. Defendem que em razão do acordo ... parcial, e sem fazer incidir no valor da causa a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169741-79.2003.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... submete-se ao critério prescricional parcial previsto na Súmula 327/TST, firmando-se a actio nata na data do trânsito em julgado da decisão proferida naquele processo. Nessa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-63/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE APELO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 100, II, DO TST. 1. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisoria do trânsito em julgado de cada decisão. 2. In casu, a questão referente às URPs de abril e maio de 1
... HIPÓTESE EM QUE HOUVE ... APELO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 100, II, DO TST ... no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-223/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Octubre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE APELO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 100, II, DO TST. 1. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisoria do trânsito em julgado de cada decisão. 2. In casu, a questão referente à prescrição e à base de...
... HIPÓTESE EM QUE HOUVE ... APELO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 100, II, DO TST ... no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, ...