trãnsito em julgado parcial
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Acórdão Inteiro Teor nº AC-16/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2001
AÇÃO CAUTELAR - CABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - In casu, inexiste o pressuposto decisivo ao cabimento do procedimento cautelar, notadamente o fumus boni iuris, considerando que a autora ajuizou a ação rescisória, em que a presente cautelar é...
... ÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - In casu, inexiste o pressuposto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AC-16/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Junio de 2001
AÇÃO CAUTELAR - CABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS DECADÊNCIA CONTAGEM DO PRAZO TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL In casu, inexiste o pressuposto decisivo ao cabimento do procedimento cautelar, notadamente o fumus boni iuris, considerando que a autora ajuizou a ação rescisória, em que a presente cautelar é incidente,...
... ÊNCIA CONTAGEM DO PRAZO TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL In casu , inexiste o pressuposto decisivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-110/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Marzo de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA DECISÃO RESCINDENDA. CONTAGEM DO PRAZO. - A aplicação do artigo 495 do CPC pressupõe o efetivo trânsito em julgado da decisão de mérito que se pretende rescindir. Desse modo, se inexiste recurso de ponto específico na rescisória, in casu, as URPs de abril e maio de 1988, não é possível renovar o dies a quo preclusivo para o ajuizamento...
... DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA DECISÃO RESCINDENDA. CONTAGEM DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-424/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA PRESCRIÇÃO BIENAL - PARCELAS DEFERIDAS NA SENTENÇA TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - DECADÊNCIA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 100, II, DO TST. Considerando que a presente ação rescisória veio calcada no inciso V do art. 485 do CPC, sob o argumento de que teriam sido violados os arts. 145, V, do CC, 468 da CLT e 7º, XXIX, a, da Constituição Federal, e que a questão alusiva à prescrição...
... SENTENÇA TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - DECADÊ N CIA INTELIGÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-50/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Febrero de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA DECISÃO RESCINDENDA. CONTAGEM DO PRAZO. - A aplicação do artigo 495 do CPC pressupõe o efetivo trânsito em julgado da decisão de mérito que se pretende rescindir. Desse modo, se inexiste recurso no ponto específico versado na rescisória, que, in casu, são as URP's de abril e maio de 1988, não é possível renovar o dies a quo preclusivo...
... DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA DECISÃO RESCINDENDA. CONTAGEM DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-364/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
1) RECURSO DE OFÍCIO - O ACÓRDÃO DO REGIONAL CONFIRMA A SENTENÇA, APESAR DA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE TODAS AS PARCELAS REQUERIDAS EM JUÍZO - TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA - Não obstante faltar pronunciamento explícito no acórdão rescindendo a respeito do IPC de junho de 1987, das URPs de abril e maio de 1988 e da URP de fevereiro de 1989, o Regional...
... EM JUÍZO - TRÂNSITO EM JULGADO" - DECISÃO SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA - ... N\xC3" ... DECADÊNCIA - TRÂNSITO EM ... JULGADO PARCIAL DA DECISÃO RESCINDENDA - CONTAGEM DO PRAZO - ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... no exterior por sentença transitada em julgado", desde que a conduta esteja tipificada na legisla\xC3" ... acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de ...
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Acórdão nº 2008/0281608-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ser executada após o seu trânsito em julgado ... 4. Agravo regimental parcialmente provido ra conhecer do agravo de instrumento e dar parcial provimento ao próprio recurso especial para, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1992/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA DECISÃO RESCINDENDA. CONTAGEM DO PRAZO. - A aplicação do artigo 495 da Lei Adjetiva Civil pressupõe o efetivo trânsito em julgado da decisão de mérito que se pretende rescindir. Desse modo, se a questão objeto da ação rescisória, examinada no acórdão regional, não foi renovada em sede recursal, a coisa julgada, no particular, emerge...
... DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA DECISÃO ... RESCINDENDA. CONTAGEM DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-979/2005-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2007
... da ANDES, não só pelo trânsito em julgado do acórdão do STJ, proferido em sede de mandado ... TST, em virtude do trânsito em julgado parcial no tocante à ilegitimidade ativa do SINPRO(MG) ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2007
... da ANDES, não só pelo trânsito em julgado do acórdão do STJ, proferido em sede de mandado ... TST, em virtude do trânsito em julgado parcial no tocante à ilegitimidade ativa do SINPRO(MG) ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2007
... da ANDES, não só pelo trânsito em julgado do acórdão do STJ, proferido em sede de mandado ... TST, em virtude do trânsito em julgado parcial no tocante à ilegitimidade ativa do SINPRO(MG) ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Octubre de 2007
... da ANDES, não só pelo trânsito em julgado do acórdão do STJ, proferido em sede de mandado ... TST, em virtude do trânsito em julgado parcial no tocante à ilegitimidade ativa do SINPRO(MG) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20607-48.2018.5.04.0234)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO.ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.PARTE INERTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constato a existênc
... COBERTURA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO. ABERTURA DE PRAZO PARA ... parcial do recurso de revista, o que não é possível no ... -
Acórdão Nº 0020468-12.2020.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL . A redação do §1º do art. 897 da CLT não deixa margem para dúvida a respeito da viabilidade de que a execução prossiga até o seu final em relação à parte incontroversa do débito, em relação à qual já ocorreu o trânsito em julgado para a parte executada certificada nos autos.
... JULGADO PARCIAL. A redação do §1º do art. 897 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-341/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Diciembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA AMPLITUDE DE EFEITO DEVOLUTIVO EM RECURSO ORDINÁRIO TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DECADÊNCIA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 100, II, DO TST. Considerando que a presente ação rescisória veio fundada no inciso V do art. 485 do CPC, sob o argumento de que teria sido violado o art. 515, § 1º, do CPC, e que tal questão não foi objeto do recurso de revista...
... TRÂ N SITO EM JULGADO PARCIAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DECADÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1015/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Febrero de 2001
AGRAVO - DESPACHO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA DE OFÍCIO COM FUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - DECADÊNCIA. Estando a decisão recorrida (que tratou de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos) em consonância com a jurisprudência pacificada do TST (no sentido de que se a matéria - URPs de abril e maio de 1988 - para a qual se...
... 557, § 1º-A, DO CPC - TRÂNSITO EM JULGADO ... PARCIAL - DECADÊNCIA. Estando a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-7974-25.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do Tribunal Superior do Trabalho, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Reexame necessário de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO...
... nº 100, item II, de que, havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado ... -
Acórdão Nº 0020935-94.2020.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
... TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-372/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - MATÉRIA REFERENTE A PLANOS ECONÔMICOS NÃO TRATADA EM RECURSO DE REVISTA - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. Se o pedido versado no recurso de revista se restringiu tão-somente à incompetência da Justiça do Trabalho, não havendo tratado da matéria referente à inexistência de direito adquirido a diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, verifica-se...
... EM RECURSO DE REVISTA - TRÂ NSITO EM JULGADO ... PARCIAL ... Se o pedido versado no recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-190/2003-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Abril de 2006
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APELO DESFUNDAMENTADO - MATÉRIA CONTROVERTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na presente ação rescisória, pretende o Banco desconstituir o acórdão regional que apreciou os apelos de ambos os Litigantes, complementado pela decisão que acolheu os embargos de declaração do Reclamante, onde restou o Reclamado...
... de intimação, ocorrendo trânsito em julgado parcial (Súmula nº 100, II, do TST), de sorte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1518/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO PARCIAL. DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em Tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a Ação Rescisória do trânsito em julgado de cada decisão.
... RECURSO PARCIAL. DECADÊNCIA ... Havendo recurso parcial no esso principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em Tribunais diferentes, ... -
Acórdão nº 2008/0224448-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O acórdão recorrido limitou-se a consignar o seguinte: "é firme o posicionamento deste TRF, em sintonia com o STJ, quanto à possibilidade de o levantamento de depósito judicial, ainda que parcial,...
... de depósito judicial, ainda que parcial, independentemente do momento em que fora do, somente ocorrer após o trânsito em julgado da ação principal, instante em que se poderá ... -
Acórdão Nº 0020022-54.2021.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. À luz do artigo 897 CLT, cabe o processamento da execução do valor incontroverso, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a celeridade processual. Caso em que há o trânsito em julgado parcial, e que não há controvérsia sobre o montante devido quanto às parcelas que não foram objeto de recurso.
... Caso em que há o trânsito em julgado parcial, e que não há controvérsia sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 112-31.2019.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITO RESCISÓRIO CALCADO NO INCISO V DO ART. 966 DO CPC/2015. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA MATRIZ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PRONUNCIOU A DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. ITEM II DA SÚMULA 100 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .
... TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. ITEM II DA SÚMULA 100 DO TST ...