trãnsito em julgado parcial
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-100/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
DECADÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. ITEM II DO ENUNCIADO Nº 100 DO TST (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 109/2001 - DJ 18.04.2001). 1. "Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de...
... AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. ITEM II DO ... ENUNCIADO Nº 100 DO TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08039215420204050000), 29-09-2021
PJE 0803921-54.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela USINA SERRA GRANDE S/A e USINA TRAPICHE S/A por meio dos quais visam a sanar suposta omissão apontada no acórdão que julgou procedente esta ação rescisória ajuizada pela União Federal para, em sede de execução de sentença
... DECISÃO QUE HOMOLOGOU A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PERÍODO POSTERIOR ... da sentença, com trânsito em julgado parcial, ocorrendo o trânsito em julgado material ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-6600-11.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da parte final do item II da Súmula 100 desta Corte, a decadência flui a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial na hipótese em que o apelo tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida. É esta a situação dos autos, em que, no recurso de revista...
... decadência flui a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial na ... ão indireta, entendo que também houve trãnsito em julgado em 10/03/2006 (fl. 948). Rejeito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 12041-83.2015.5.01.0401)
I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PROCESSUAL - PROCESSO DE CONHECIMENTO EM CURSO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DO PRINCÍPIO DO NONREFORMATIO IN PEJUS - INDEVIDA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PARA COMPENSAÇÃO - DESPROVIMENTO.
... curso, caso dos autos, ou transitados em julgado sem ... definição de critérios de ... havendo de falar em trânsito em julgado parcial, ... hipótese não cogitada na decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000871-27.2020.5.06.0102), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APENAS PELO RECLAMANTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO INCONTROVERSO FIXADO NA LIQUIDAÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. HIPÓTESE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 502, DO CPC, E 897, §1º, DA CLT. I -No caso concreto, a certidão de ID 2aa9524 revela que os recursos
... HIPÓTESE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 502, DO ... -
Acórdão nº 2007/0186480-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IPSEMG. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA APLICÁVEL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não...
... , são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula 188/STJ ... 4. Recurso ecial a que se dá parcial provimento ... Vistos e relatados estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4578-56.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 100, II, DO TST. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE SE PRODUZIU O V. ACÓRDÃO RESCINDENDO. TERMO INICIAL DO BIÊNIO. A reclamação trabalhista em cujos autos produziu-se o v. acórdão rescindendo tinha como objeto o auxílio-cesta-alimentação, e sobre essa...
... parcial no processo principal, o trânsito em julgado ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não ... em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou ... 4 - seja ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11456-04.2015.5.01.0022)
I) AGRAVO DA RECLAMANTE - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA FASE PROCESSUAL - PROCESSO DE CONHECIMENTO EM CURSO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS - INDEVIDA A INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PARA COMPENSAÇÃO - DESPROVIMENTO.
... curso, caso dos autos, ou transitados em julgado sem ... definição de critérios de ... parcial, hipótese não cogitada na decisão do ... -
Acórdão Nº 0021183-92.2018.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
TRANSITO EM JULGADO PARCIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO DE REVISTA PENDENTE DE JULGAMENTO. Não há óbice à execução definitiva da sentença exequenda em relação às parcelas cujo transito em julgado já ocorreu. Caso em que não há controvérsia sobre o montante devido quanto às parcelas que não foram objeto de recurso, sendo possível, inclusive, a liberação dos respectivos valores à...
... EMENTA TRANSITO EM JULGADO PARCIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS ... -
Acórdão Nº 0020316-79.2020.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. É possível a execução definitiva da decisão em relação às parcelas já transitadas em julgado, mesmo em Execução Provisória em Autos Suplementares (ExProvAs). Caso em que os cálculos acolhidos pelo juízo nesta execução provisória, na realidade, são definitivos, na medida em que as...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. É ... -
Acórdão Nº 0020851-78.2020.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. É possível a execução definitiva da decisão em relação às parcelas já transitadas em julgado. Sentença modificada. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58 E ADC 59. Na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC e ADC 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a correção monetária dos...
... TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. É possível a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000143-40.2016.5.06.0000), 11-10-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO PARCIAL. PRAZO DECADENCIAL. De acordo com a Súmula nº 100, II, do TST, em sendo parcial o recurso interposto no processo principal, "o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar...
... RECURSO PARCIAL. PRAZO DECADENCIAL. De acordo com a Súmula nº ... no processo principal, " o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-55158/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Octubre de 2007
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do Código de Processo Civil, só é rescindível a decisão de mérito transitada em julgado. Esta equivale à sentença definitiva, na qual a lide é solucionada mediante a atuação da tutela jurisdicional. Não se enquadra nessa...
... ível a decisão de mérito transitada em julgado. Esta equivale à sentença definitiva, na qual a ... HORAS EXTRAS. DECADÊNCIA PARCIAL. CONFIGURAÇÃO ... A jurisprudência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-63/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIAL. ENUNCIADO 100/TST. O prazo de decadência, na Ação Rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. Entretanto, havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o...
... DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIAL ... ENUNCIADO 100/TST ... O prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-532801/2002-0000-06.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Febrero de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL. A decisão recorrida harmoniza-se com a normatização inserta no inciso II do Enunciado nº 100 do TST. No presente caso, a última decisão sobre o cálculo das horas extras e respectivos reflexos - matéria impugnada nesta ação rescisória - foi, de fato, o acórdão regional que apreciou o agravo de petição da...
... DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5328/2002-000-06.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Febrero de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL. A decisão recorrida harmoniza-se com a normatização inserta no inciso II do Enunciado nº 100 do TST. No presente caso, a última decisão sobre o cálculo das horas extras e respectivos reflexos - matéria impugnada nesta ação rescisória - foi, de fato, o acórdão regional que apreciou o agravo de petição da...
... DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1442/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Octubre de 2001
1) AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA DECISÃO RESCINDENDA. ENUNCIADO Nº 100, ITEM II, DO TST Tendo havido recurso parcial no processo originário, o trânsito em julgado da decisão rescindenda opera-se em momentos e em tribunais diferentes, e, por conseguinte, conta-se o prazo de decadência, para a ação rescisória, do trânsito em julgado de cada decisão. Desse modo, se a...
... JULGADO PARCIAL DA DECISÃO ... RESCINDENDA. ENUNCIADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-336/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA DECADÊNCIA - CONTRADIÇÃO NAS CERTIDÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO ESCLARECIMENTO EXTEMPORÂNEO CPC, ARTS. 396 E 397. 1. Havendo duas certidões contraditórias nos autos quanto ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, o Regional optou por uma delas, com base nos demais elementos dos autos, decretando a decadência da ação rescisória. Apenas com o recurso ordinário é que a Autora...
... órias nos autos quanto ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, o Regional optou por uma ... , o que permitiu o trânsito em julgado parcial da decisão rescindenda em relação a ele, nos ... -
Acórdão Nº 191417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento da prisão preventiva, ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória. HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado o habeas corpus, no que
... HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado o habeas ... corpus, no que ... julgado da decisão condenatória ... HABEAS CORPUS – ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL. A decisão recorrida harmoniza-se com a normatização inserta no inciso II do Enunciado nº 100 do TST. No presente caso, a última decisão sobre o cálculo das horas extras e respectivos reflexos - matéria impugnada nesta ação rescisória - foi, de fato, o acórdão regional que apreciou o agravo de petição da...
... DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5328/2002-000-06.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Febrero de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL. A decisão recorrida harmoniza-se com a normatização inserta no inciso II do Enunciado nº 100 do TST. No presente caso, a última decisão sobre o cálculo das horas extras e respectivos reflexos matéria impugnada nesta ação rescisória - foi, de fato, o acórdão regional que apreciou o agravo de petição da empresa,
... DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIAL NO ... PROCESSO PRINCIPAL ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junio de 2001
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em julgado de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar insubsistente a condenaçã
... DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junio de 2001
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em julgado de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar insubsistente a condenaçã
... DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AC-16/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2001
AÇÃO CAUTELAR - CABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - In casu, inexiste o pressuposto decisivo ao cabimento do procedimento cautelar, notadamente o fumus boni iuris, considerando que a autora ajuizou a ação rescisória, em que a presente cautelar é...
... ÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - In casu, inexiste o pressuposto ...