trãnsito em julgado parcial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81240-81.2005.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO, EM SUA BASE DE CÁLCULO, DE DIFERENÇAS DEFERIDAS EM PROCESSO ANTERIOR, CUJA AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA APOSENTADORIA. PRAZO PRESCRICIONAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à prescrição, ante a...
... , submete-se ao critério prescricional parcial, firmando-se a actio nata na data do trânsito em julgado da decisão proferida naquele processo. Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2490000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Junio de 2002
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA. URPs DE ABRIL E MAIO/88. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em Tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a Ação Rescisória do trânsito em julgado de cada decisão.
... Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2490000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Junio de 2002
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA. URPs DE ABRIL E MAIO/88. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em Tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a Ação Rescisória do trânsito em julgado de cada decisão.
... Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado ... -
Acórdão Nº 0070025-22.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 01-08-2022
... TRÂNSITO EM JULGADO DO ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO ... JUDICIAL EM 2018. MPOSSIBILIDADE DE TRÂNSITO EM ... JULGADO PARCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Nº 0305333-78.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 7.6.2017). Incabível a exigência do ... RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13440-25.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARCELAS DEFERIDAS EM AÇÃO ANTERIOR - PRESCRIÇÃO TOTAL. Este Relator se posiciona no sentido de que o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração, em sua base de cálculo, de parcelas judicialmente reconhecidas em processo anterior submete-se ao critério prescricional parcial previsto na Súmula
... submete-se ao critério prescricional parcial previsto na Súmula 327/TST, firmando-se a actio nata na data do trânsito em julgado da decisão proferida naquele processo. Todavia, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-301/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE APELO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 100, II, DO TST. 1. Havendo recurso parcial na Reclamação Trabalhista, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão.
... HIPÓTESE EM QUE HOUVE APELO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 100, II, DO ... 1 ... Reclamação Trabalhista, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-301/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE APELO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 100, II, DO TST. 1. Havendo recurso parcial na Reclamação Trabalhista, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão.
... HIPÓTESE EM QUE HOUVE APELO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 100, II, DO ... 1 ... Reclamação Trabalhista, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-156/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL. A decisão recorrida harmoniza-se com a normatização inserta no inciso II do Enunciado nº 100 do TST. No presente caso, a última decisão sobre a prescrição do direito de ação quanto às promoções dos anos de 1991 e 1992 matéria impugnada nesta ação rescisória - foi, de fato, o acórdão regional que apreciou os...
... DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIAL NO ... PROCESSO PRINCIPAL ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95200-91.1994.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE - ACÓRDÃO REGIONAL - DECISÃO ASSENTADA EM DUPLO FUNDAMENTO - RECURSO DE REVISTA QUE ENFRENTA APENAS UM DESSES FUNDAMENTOS - SÚMULA Nº 23 DO TST. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão regional assentado em duplo fundamento, mas que enfrenta apenas um deles. No caso, o Tribunal Regional lançou dois fundamentos para...
... , no sentido de que houve o trânsito em julgado da sentença de liquidação, o que obstaria a ... parcial do apelo ... Agravo de instrumento desprovido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1329200-05.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA 1 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARCIAL NO FEITO ORIGINÁRIO POR MEIO DO QUAL SE ARGUIU A NULIDADE DA SENTENÇA RESCINDENDA. CIRCUNST NCIA QUE ADIA O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. Caso em que, do acórdão proferido pelo Tribunal Regional no processo originário, o autor interpôs recurso de revista e agravo
... 1 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARCIAL NO FEITO ORIGINÁRIO POR MEIO DO QUAL SE ARGUIU A ... no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1329200-05.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA 1 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARCIAL NO FEITO ORIGINÁRIO POR MEIO DO QUAL SE ARGUIU A NULIDADE DA SENTENÇA RESCINDENDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ADIA O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. Caso em que, do acórdão proferido pelo Tribunal Regional no processo originário, o autor interpôs recurso de revista e agravo
... 1 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARCIAL NO FEITO ORIGINÁRIO POR MEIO DO QUAL SE ARGUIU A ... no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1901/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ART. 495 DO CPC. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Enunciado nº 100/TST, consigna que, havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar...
... º 100/TST, consigna que, havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 7275-36.2015.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU, RECLAMANTE NA AÇÃO MATRIZ. PESSOA FÍSICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463, I, DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO....
... TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE ... se falar em trânsito em julgado parcial, ao menos até aquele momento. Ressalte-se, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-315/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - IPC DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR) DECADÊNCIA - DIES A QUO. RECURSO PARCIAL 1. De acordo com o entendimento consubstanciado no item II do Enunciado nº 100 deste C. Tribunal Superior: "Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de...
... DIES A QUO ... RECURSO PARCIAL ... 1. De acordo com o entendimento ... no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000560-90.2016.5.06.0000), 02-05-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO PARCIAL. PRAZO DECADENCIAL. De acordo com a Súmula nº 100, II, do TST, sendo parcial o recurso interposto no processo principal, "o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar...
... RECURSO PARCIAL. PRAZO DECADENCIAL. De acordo com a Súmula nº ... no processo principal, " o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-55/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA CONSUMADA. Hipótese em que a decisão sobre o direito às diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989 transitou em julgado em sede regional, uma vez que os recursos subseqüentes trataram de temas laterais à matéria de fundo. No caso, incide a orientação do Enunciado nº 100, assim ementado: "II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito...
... transitou em julgado em sede regional, uma vez que os recursos ... , assim ementado: "II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-332/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Diciembre de 2003
REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE APELO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 100, II, DO TST. 1. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a Ação Rescisória, do trânsito em julgado de cada decisão. 2. In casu, a questão referente às URPs de abril e maio de
... HIPÓTESE EM QUE HOUVE ... APELO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 100, II, DO TST ... no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA APÓS A SEGUNDA SENTENÇA, REFEITA POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORDEM DENEGADA. 1. É assente nesta Corte que, nos termos expressos no art. 112, I, do Código Penal, tido por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão ...
... MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO ... da pena ocasionam anulação parcial da sentença e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94700-17.2001.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... limitou-se a aplicar a prescrição parcial, sem atestar a data do trânsito em julgado da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-374/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Abril de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Há que se decretar a decadência da presente rescisória, porque a última decisão de mérito, sobre a questão que ensejou o pedido de corte rescisório (exclusão da condenação referente ao período de 26/10/88 a 30/06/89 e às horas extras), foi a sentença de primeiro grau. Isto porque a matéria não foi levada a exame via recurso ordinário para o Regional. Incide na espécie
... perfilha a tese de que, havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2241000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Mayo de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência,...
... DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado ... -
Acordao N° 1315736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Tributário. Ação de repetição de indébito. Isenção de imposto de renda. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Interesse processual. Rejeição. Trânsito em julgado parcial. Termo inicial da isenção. Data da aposentadoria. Laudo oficial. Desnecessidade. Juros moratórios. Incidência. Trânsito em julgado. Súmula 188 do stj. Correção monetária. Re 870. 947. Débito tributário. Taxa selic.
... PROCESSUAL. REJEIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. TERMO INICIAL DA ... ISENÇÃO. DATA DA ... -
Acórdão nº 51008998720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL VENDIDO NA PLANTA. FRAÇÃO IDEAL DE UNIDADE HOTELEIRA (SUÍTE). AQUISIÇÃO PARA INVESTIMENTO. NAO INCIDÊNCIA DO CDC, NO CASO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. PRECEDENTE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. AFASTAMENTO DA TESE DE IRRETRATABILIDADE DO CONTRATO....
... ão contratual; a declaração de nulidade parcial da Cláusula 9.2; e a condenação da ré ao ... de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado da sentença (artigo 85, § 16, Código de ... -
Acórdão nº 2016/0299477-2 de T5 - QUINTA TURMA
... dia em que transitou em julgado a sentença ...