trãnsito em julgado parcial
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Acórdão Nº 0020091-74.2020.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
... TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. INCLUSÃO DE PARCELAS TRANSITADAS EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-890/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junio de 2001
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em julgado de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar insubsistente a condenaçã
... DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-890/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em julgado de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar insubsistente a condenaçã
... DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258500-36.2001.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ACORDO FIRMADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO. A questão jurídica posta resume-se em saber se o acordo firmado entre as partes (reclamante e reclamado), em fase de execução, teria o condão de afastar, in totum, a sentença judicial proferida na fase de...
... JULGADO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO ... A questão jurídica posta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1002648-61.2017.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA AO OUTRORA RECLAMADO, ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 100, II, DESTA CORTE. PRONÚNCIA DA DECADÊNCIA...
... DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. APLICAÇÃO DA ... TRÂNSITO EM JULGADO ... PARCIAL". DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DA S\xC3" ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ão, e de paralisação ou reinício, parcial ou total, das atividades industriais, troca ou ... nova infração depois do trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado ...
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Acórdão nº REsp 1134462 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APÓS A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONSISTENTE EM TOMADA DE GUIA DE DEPÓSITO PARCIAL, DENOMINADO ELISIVO, COMO SE FOSSE DEPÓSITO EM PAGAMENTO DA EXECUÇÃO, E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, PREJUDICADO O EXAME DA SENTENÇA DE EMBARGOS DA DEVEDORA. INQUESTIONABILIDADE...
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Acórdão Nº 5005285-73.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. TRÂNSITO EM JULGADO DE DEMANDA OUTRA AJUIZADA PELO LOCADOR, ORA RÉU. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE ALUGUÉIS JÁ ADIMPLIDOS PELA LOCATÁRIA (AUTORA). VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE INDICADA NO CONTRATO. QUITAÇÃO INEQUÍVOCA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 80, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... recorrente contra a empresa apelada foi julgado improcedente, transitando em julgado em 26 de ... juros moratórios e multa contratual).O parcial acolhimento do pedido, ademais, é insuficiente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 3330-15.2014.5.12.0047)
I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese
... curso, caso dos autos, ou transitados em julgado sem ... definição de critérios de ... havendo de falar em trânsito em julgado parcial, ... hipótese não cogitada na decisão ... -
Acordao N° 1348924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença. Trânsito em julgado parcial. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o cumprimento definitivo de parcela incontroversa de sentença pendente de recurso sobre outras questões. 2. A pretensão de trânsito em julgado parcial, a fim de que se possa...
... TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão Nº 0075782-60.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-06-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO ... PARCIAL, ESPECIALMENTE QUANDO DA VIGÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-315/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Mayo de 2002
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO PARCIAL. ENUNCIADO Nº 100, II, DO TST. DECADÊNCIA. Reza o inc. II, do Enunciado nº 100 do TST, que, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou...
... AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO PARCIAL. ENUNCIADO Nº ... 100, II, DO TST. DECADÊNCIA ... no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, ... -
Acórdão Nº 41800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... SÚMULA 734 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO ... NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ... DA PARCIAL PROVIMENTO ... 1. Certificada a ocorrência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-38/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO PARCIAL. DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em Tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a Ação Rescisória do trânsito em julgado de cada decisão.
... RECURSO PARCIAL. DECADÊNCIA ... Havendo recurso parcial no esso principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em Tribunais diferentes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000782-45.2015.5.06.0145), 12-07-2017
ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer o recurso da União, e não conhecer o do reclamante, quanto à concessão dos benefícios da Justiça gratuita, por falta de interesses recursais. No mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para elevar o valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00,
... específica, depois do trânsito em julgado desta decisão, passando aquela empresa a constar ... ao apelo patronal, quanto ao tema, e dou parcial provimento ao recurso do reclamante, para majorar ... -
Acórdão Nº 0020193-42.2020.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DO SEGURO GARANTIA ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - sofrer condenação penal transitada em julgado, no País ou no exterior, desde que a conduta ... acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de apólice ...
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Acórdão Nº 0319027-56.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITADO ERRO DE PROCEDIMENTO NA ATUAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVADA NA ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA INSTÂNCIA A QUO REMETIDOS AO ARQUIVO SEM JULGAMENTO. VÍCIO QUE PASSOU DESPERCEBIDO. EFETIVO PREJUÍZO ÀS PARTES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AÇÃO UNA E INDIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA SENTENÇA. ACÓRDÃO
... ão unânime, conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso de apelação ... possível a ocorrência de trânsito em julgado parcial da sentença, acrescentando que o juízo ... -
Acórdão nº 1000526-32.2020.8.11.0077 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
RED nº 1000526-32.2020.8.11.0077– ID nº 178581190EMBARGANTE: GERALDINA BOIATTI FRANCISCO e ACACIO NEVES FRANCISCOEMBARGADO: EDNA CLAUDIA DO NASCIMENTO QUEIROZ e GENEBALDO FERREIRA DE QUEIROZ E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OMISSÃO – OCORRÊNCIA – VICIO SANADO – CUSTAS PROCESSUAIS EM PERCENTUAL –...
... JULGADO PARCIAL – PARTE INCONTROVERSA – ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000437-17.2015.5.06.0004), 28-02-2019
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COISA JULGADA. Segundo o art. 485, §3º, do CPC/2015 (no mesmo sentido que preconizava o art. 267, §3º do CPC/1973), cumpre ao Juízo conhecer de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, a existência de coisa julgada, não sendo passível de preclusão a matéria, enquanto não ocorrido o trânsito em julgado. Assiste parcial razão à embargante no que concerne ao...
... , enquanto não ocorrido o trânsito em julgado. Assiste parcial razão à embargante no que ... -
Acordao N° 1637860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Processo civil. Apelação cível. Ação declaratória. Petição requerendo a certificação do trânsito em julgado parcial da sentença. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. 1. O entendimento atual desta corte de justiça é no sentido de que a ação é una e indivisível, o que implica dizer que a coisa julgada não é cindível. 2. O trânsito em julgado ocorre com a última decisão
... CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA SENTENÇA ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-233/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2001
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PERDA DO OBJETO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ENUNCIADO Nº 100. NOVA REDAÇÃO. 1. "I - O prazo de decadência, na Ação Rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em...
... subseqüente ao trânsito em julgado" da última decisão proferida na causa, seja de m\xC3"érito ou não ... II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10321-61.2018.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELAS PARTES AUTORAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PRONUNCIOU A DECADÊNCIA. RECURSO PARCIAL INTERPOSTO NA AÇÃO MATRIZ. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM MOMENTOS E TRIBUNAIS DIFERENTES. INCIDÊNCIA DO ITEM II DA SÚMULA 100 DO TST. I. Hipótese em que as partes reclamadas...
... RECURSO PARCIAL INTERPOSTO NA AÇÃO MATRIZ. TRÂNSITO EM ... JULGADO OCORRIDO EM MOMENTOS E TRIBUNAIS DIFERENTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-47/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001
... á comprovação nos autos do trânsito em julgado parcial da decisão exeqüenda nem da existência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2468/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Junio de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS. DECADÊNCIA. Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em Tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a Ação Rescisória do trânsito em julgado de cada decisão. Inteligência do Enunciado nº 100, item II, do TST.
... DECADÊNCIA ... Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado ...