transportadora ramos

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE DO REGIME 12x36. A Súmula nº 444 do C. TST permite a flexibilização do horário de trabalho, com a estipulação da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, desde que haja instrumento coletivo prevendo, expressamente, a possibilidade da escala de 12x36, a fim de validar essa jornada....

EMENTA: HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Não tendo o autor se desincumbido satisfatoriamente do ônus de provar a invalidade dos cartões de ponto trazidos à colação, bem como a existência de diferenças de horas extras (artigo 818, I, da CLT), há de se negar provimento ao recurso.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO A TEMPO PARCIAL. LIMITE LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Uma vez desrespeitada a jornada-limite de vinte e cinco horas semanais, prevista no art. 58-A da CLT, para a jornada cumprida em tempo parcial, é incontrastável a descaracterização de tal pacto, com o deferimento das diferenças salariais e o pagamento das horas excedentes. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ACÚMULO DE FUNÇÕES - INOCORRÊNCIA - ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. 1. O acúmulo de funções tem como característica a sobrecarga de trabalho com o desempenho de atribuição que não sejam precípuas à função para a qual o empregado foi contratado. Não se enquadrando o reclamante nessa situação, é de ser indeferido o acréscimo salarial pleiteado. 2. Recurso ordinário...

RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos. Recurso ordinário desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO TST. RETIFICAÇÃO DA CONTA LIQUIDATÓRIA. COISA JULGADA. Impõe-se a retificação dos cálculos de liquidação, uma vez que houve determinação em acórdão para aplicação da Súmula 85 do TST nos cálculos das horas extras , restando a matéria, protegida sob o manto da coisa julgada. Agravo de Petição a que se dá provimento parcial.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE REFORMA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Falta interesse recursal ao reclamado quando pretende nas razões recursais afastar o deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamante, pois a concessão, ou não, desse benefício ao autor não lhe acarreta qualquer situação jurídica desfavorável. Recurso ordinário...

• DOU. Diário Oficial da União

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SINDICAIS. LIDE TRABALHISTA. CABIMENTO. A concessão dos honorários advocatícios no Judiciário Trabalhista, disciplinada pelos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/70, cuja interpretação se extrai das Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, daquela Corte, exige a presença de dois requisitos, a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA DE 12X36. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO C. TST. PROCESSO Nº 0000268-42.2015.5.06.0000 (IUJ). Inexistindo lei ou instrumento coletivo autorizando o regime de compensação de jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, conforme disposto no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO E AVISO PRÉVIO SOBRE O FGTS E MULTA DE 40%. Conforme dispõe o art. 15 da Lei nº 8.036/90, integram a base de cálculo do FGTS e, consequentemente, da multa de 40%, as gratificações natalinas, férias gozadas com 1/3 e aviso prévio trabalhado. Assim, e considerando que, no caso dos autos, o aviso prévio foi...

RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto apresentados pelo empregador em cumprimento à obrigação legal prevista no artigo 74, § 2º, da CLT possuem presunção relativa de veracidade. Ao impugná-los, o demandante atraiu para si o ônus da prova de suas asserções, a teor dos artigos 373, I, do CPC e 818, I, da CLT, mas não se desvencilhou de seu encargo probatório. Nessa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. A dispensa de anotação do intervalo intrajornada não conflita com a determinação contida no artigo 74, § 2º da CLT, desde que observada a pré-assinalação. Consideradas as folhas de ponto válidas, cabe ao autor o ônus de comprovar que não gozava regulamente da pausa para descanso e alimentação. Não se desincumbindo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS PARA INQUIRIÇÃO ATRAVÉS DE CPI. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. O art. 794 da CLT dispõe que haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo à parte; quando configurado devendo os autos serem devolvidos ao Juízo de origem para reabertura da instrução e proferir nova decisão como entender de direito....

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXECUÇÃO DIRECIONADA À EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. A sucessão de empregadores encontra-se regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT. Desse modo, ocorrendo uma mudança da titularidade de empresa ou estabelecimento, sem solução de continuidade, opera-se não só transferência dos créditos, mas também dos débitos e obrigações já assumidas pela sucedida....

• DOU. Diário Oficial da União

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A DA CLT. Tendo em vista a sucumbência parcial da Reclamada, cabível a sua condenação  ao pagamento dos honorários sucumbenciais apurados sobre os títulos assegurados ao Reclamante. Ação ajuizada após o advento da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017). Recurso Ordinário do Autor provido em parte.

AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. É incabível agravo de petição para atacar a despacho que não conheceu a impugnação aos cálculos de liquidação, tendo em vista que se trata de decisão meramente interlocutória, não podendo ser recorrida de imediato, a teor do disposto no art. 893, §1º, da CLT. Apelo não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de Declaração a que se nega provimento, porquanto não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A, da CLT, e 1.020 do CPC, nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo TST.