transportadora ramos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001168-34.2020.5.06.0102), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto apresentados pelo empregador em cumprimento à obrigação legal prevista no artigo 74, § 2º, da CLT possuem presunção relativa de veracidade. Ao impugná-los, o demandante atraiu para si o ônus da prova de suas asserções, a teor dos artigos 373, I, do CPC e 818, I, da CLT, mas não se desvencilhou de seu encargo probatório. Nessa
... Recorrida : PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA ... Advogados : Daniela Siqueira Valadares, ela Pinheiro Ramos Vasconcelos e Andrea Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000097-58.2014.5.06.0182), 28-10-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plenos os julgados omissos, contraditórios ou obscuros, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos rejeitados.
... 0182 (ED)EMBARGANTE: MOISÉS SIPRIANO DA SILVA EMBARGADO: TRANSPORTADORA ITAMARACÁ LTDA RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS ... ADVOGADOS : JORGE Z PEREIRA RAMOS e FELIPE FERREIRA LIMA LINS CALDAS ... PROCEDÊNCIA : 02ª VARA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000888-45.2015.5.06.0003), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra suficiente para a caracterização do ato gravoso nos moldes do art. 482, "h", da CLT, eis que restou demonstrada a...
... RECORRIDO (A)(S) : PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA ... ADVOGADOS : MIRTES RODRIGUES SILVA; DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS ... PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001675-17.2015.5.06.0022), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EXTENSÃO DO CONDENO. A teor do artigo 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova pré-constituída da frequência e da jornada de trabalho, prevalecendo os registros neles contidos à míngua de vícios aferíveis de plano, como na hipótese, e prova robusta em sentido contrário, não tendo o reclamante se desincumbido desse encargo, na forma dos artigos 818,
... Recorrida :PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA ... Advogados :DANIELA ... DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS ... Procedência :22ª VARA DO TRABALHO DO ... -
Acórdão Nº 0020823-26.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-08-2021
Embargos de declaração. Não merecem acolhida os embargos de declaração quando não concretizado o restritivo suporte fático do artigo 897-A da CLT.
... TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA ... RECORRIDO: MAURO RAMOS DA SILVA ... RELATOR: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001634-63.2012.5.06.0181), 27-01-2014
EMENTA: MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INDEVIDA. O empregador, por força de dispositivo expresso, é obrigado a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, “quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu...
... TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : EDIVALDO RAMOS RECORRIDOS : TRANSPORTADORA MARCAN LTDA.; CONS Ó RCIO ALUSA - CBM ... - SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1397-19.2015.5.06.0312)
... - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA ... gada :Dra. Daniela Pinheiro Ramos Vasconcelos ... Advogada :Dra ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 757-12.2011.5.06.0003)
... - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA ... gada :Dra. Daniela Pinheiro Ramos Vasconcelos ... Agravado :DIMAS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 723-33.2016.5.19.0057)
... - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA ... gada :Dra. Daniela Pinheiro Ramos Vasconcelos ... Advogada :Dra ...
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Ubatã - Vara cível
... E. D. S. S. Advogado: Eduardo Ramos Da Silva (OAB:BA8100) Autor: Cristiane Pereira De Carvalho Reu: ... REU: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA e outros ... Advogado(s): RICARDO BARROS BRUM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000229-68.2017.5.06.0002), 05-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A demonstração referente à jornada e frequência de trabalho ocorre por meio de prova pré-constituída, a cargo do empregador, que consiste em cartões de ponto, por incidência dos artigos 2º e 74, § 2º, da CLT combinados com o art. 373, II do NCPC e a Súmula nº 338, I do TST, admitindo-se a prova oral destinada a...
... ÂNCIA PATRIMONIAL S/A (SUCESSORA DE PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA) ... ADVOGADOS : DANIELA SIQUEIRA VALADARES; RÉA L. CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO;DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS ... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000123-92.2020.5.06.0102), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. COBRADOR DE ÔNIBUS. MAU PROCEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. A comprovação cabal da conduta faltosa do trabalhador, ocupante da função de cobrador de ônibus, que, após receber o valor correspondente à tarifa do transporte coletivo, utiliza seu VEM para rotacionar a catraca; autoriza a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, na forma do...
... Recorrentes : EDSON ESTEVÃO DO NASCIMENTO e TRANSPORTADORA ITAMARACÁ LTDA ... Recorridos : OS MESMOS ... Advogados : ANA A LEIMIG RAMOS DE SOUZA, BRENO NEVES CORREIA DE ARAUJO e HENRIQUE BURIL WEBER ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000357-08.2019.5.06.0103), 27-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. DIFERENÇA RETROATIVA DO VALE-ALIMENTAÇÃO. QUITAÇÃO. O caso versa sobre pedido de diferenças do vale-alimentação, referentes ao período de março a outubro/2018, oriundas do reajuste promovido pela CCT 2018/2019 da categoria dos vigilantes, apenas assinada em novembro/2018. Não obstante o pagamento desse retroativo tenha sido feito pela empresa em desacordo...
... RECORRIDA : PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA ... ADVOGADOS : SÁVIO DELANO VASCONCELOS PEREIRA; DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS ... PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010563-81.2013.5.06.0171), 28-07-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA. IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. ART. 884 DA CLT. PRECLUSÃO. Consoante dispõe o art. 884, caput, da CLT, é de cinco dias o prazo para o exequente apresentar impugnação, contados da garantia da execução. Desta forma, é intempestiva a impugnação protocolizada após o quinquídio legal, contado da data...
... : EDIRAN DE FREITAS AGRAVADO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA ... ADVOGADOS: SEVERINO JOSÉ DA CUNHA, DANIELA RO RAMOS VASCONCELOS e DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA AVELINORELATOR: SERGIO TORRES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001377-37.2019.5.06.0102), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE DESCORTINA. Na situação ora examinada, não se vislumbra lesão ao princípio da ampla defesa - ínsito no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal - o indeferimento de pedido de adiamento da audiência de instrução, a fim de se notificar testemunhas, porquanto o reclamante assumiu o ônus de trazê
... Recorrido : PROSEGUR BRASIL S. A. - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA ... Advogados : Beatriz Garrido Neves Baptista, ela Pinheiro Ramos Vasconcelos e Andréa L. Cavalcanti de Arruda Coutinho ... Procedência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000457-85.2018.5.06.0009), 30-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, do TST. OCORRÊNCIA. A inadimplência da empresa prestadora de serviços, relativamente aos direitos trabalhistas, resulta na responsabilização subsidiária da tomadora, em consonância com a orientação traçada pela Súmula 331, IV, do TST. Recurso parcialmente provido, no ponto.
... Recorrente :ALEXANDRE RAMOS TEIXEIRA NEVES ... Recorridas : PROSEGUR BRASIL S. A. TRANSPORTADORA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000705-49.2017.5.06.0312), 14-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem dá ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi reconhecido ao empregador....
... Recorrida: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA ... Advogados: MARCELO AUGUSTO LEAL DE FARIAS, LA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS, ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO, MARCOS ANTONIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010129-75.2013.5.06.0015), 08-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO NÃO CONFIGURADA. O reclamante não se desincumbiu do ônus processual de evidenciar o fato constitutivo de seu direito, sendo certo que não logrou êxito em estabelecer nexo de causalidade, nem mesmo de concausalidade, entre a enfermidade de que sofre e o desempenho regular de suas atividades...
... Recorrida : PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ... Advogados : DANIELA SIQUEIRA VALADARES e ELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS ... Procedência : 15ª Vara do Trabalho do Recife - PE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000324-22.2015.5.06.0341), 28-01-2016
RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Compete ao empregado o ônus da prova quanto a falta grave cometida pelo empregador, com base no artigo 818, da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Necessário que o trabalhador traga à lume matéria que demonstre a impossibilidade de continuidade do pacto laboral. Não se desincumbiu o reclamante deste encargo processual, não há...
... Recorrida : PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA ... Advogados : MARTINHO FERREIRA LEITE E DANIELA IRO RAMOS VASCONCELOS ... Procedência : VARA DO TRABALHO DE PESQUEIRA/PE ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000002-38.2019.5.07.0016), 2020-07-23
... RECLAMANTE: JANDUIR RAMOS DE SOUSA ... RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 649-04.2016.5.09.0656)
... Agravada, Recorrente e Recorrida: ... TRANSPORTADORA PERONDI LTDA ... Advogado: Dr. Cassio ... Advogada: Dra. Lilliana Bortolini Ramos ... Agravado e Recorrido: ... ADRIANO HEIL ...
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Acórdão nº 0001198-61.2012.8.05.0091 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... Apelado : Aguiar Transportadora Ltda. - Me ... Apelado : Charles Aguiar Assunção ... Relatora : Desa. egina Helena Ramos" Reis ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ... EXECUTIVA. EXTIN\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000364-71.2017.5.06.0102), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 818, I, DA CLT. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBIIDADE. A alegação obreira de existência de horas extras a serem pagas deve vir acompanhada de prova, uma vez que se trata de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), sendo defeso à parte vindicante modificar a causa de pedir na...
... RECORRIDO : PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA ... ADVOGADOS : ARMANDO FERNANDES GARRIDO FILHO E DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS ... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE ...