Transporte de Coisas

TRANSPORTE MARÍTIMO. Ação de Cobrança. Sobreestadia (demurrage) de contêiner. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória desnecessária. Matéria de direito. Preliminar rejeitada. Prescrição ânua. Inadmissibilidade. Aplicação do prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Precedentes do STJ. Descumprimento do prazo fixado para devolução. Incidência da taxa de...

Cobrança – Transporte internacional de carga – Procedência – Pretensão visando o recebimento de valores de frete recebidos pela ré junto aos importadores – Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa – Inocorrência – Existência de contrato de mandato dando poderes para a ré representar a autora no Brasil como agente geral para serviços de transportes – Prescrição – Incidência do prazo previsto...

Apelação – Transporte marítimo – Avaria de carga – Ação regressiva ajuizada por seguradora – Legitimidade passiva – Agente marítimo – Personagem que atua como mero mandatário do transportador marítimo e que, nessa condição, exerce a representação do mandante, em sendo ele pessoa jurídica estrangeira, nos termos do art. 75, X, do CPC – Representação essa que, a toda evidência, não traduz...

SOBRESTADIA - Transporte internacional de mercadoria por meio de navio - Transportadora internacional com filial no Brasil - Procuração a esta para representação daquela - Legitimidade da estada em juízo - Fato que, por sua vez, implica dispensa da caução, embora fora prestada suficientemente - Fatos da causa que são líquidos, o que pode ser inferido da própria defesa da ré, autorizado, como...

CONTRATO TRANSPORTE MARÍTIMO. Ação de cobrança pela devolução tardia de container, quando transcorrido o prazo de free time. Demurrage. Indenização pelo não cumprimento do contrato. Admissibilidade. Abusividade não caracterizada. Natureza jurídica de indenização por descumprimento contratual. Não configuração de cláusula penal. Recurso improvido  (TJSP;  Apelação 1012711-88.2015.8.26.0068;...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TRANSPORTE DE COISAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESE DE QUE FOI ACUSADO DE FURTO NA FRENTE DE VÁRIAS PESSOAS PELO DESAPARECIMENTO DE 10 CAIXAS CONTRATADAS. FATO NÃO COMPROVADO. CPC, ART. 373, I. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA GUARDA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, COAÇÃO, SIMULAÇÃO,

CONTRATO – Transporte marítimo internacional – Ação de cobrança fundada em sobreestadias de contêiner - Sentença de procedência – Mantença – Ausência de elementos que possam elidir a pretensão da autora de obter a condenação da ré ao pagamento na forma pretendida na inicial – Matéria preliminar rejeitada - Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação Cível 1031405-10.2017.8.26.0562; Relator (a): Roque

*CONTRATO – Transporte maritimo de mercadoria – Devolução de containeres com atraso – Circunstância que ensejou cobrança da taxa de sobreestadia (demurrage) – Documentos acostados com a petição inicial que são suficientes a amparar o pedido – Cobrança que não se caracteriza como cláusula penal – Desnecessidade de comprovação da culpa - Verba honorária bem arbitrada considerando-se a complexidade...

CONTRATO – Transporte marítimo – Ação de cobrança fundada na não devolução de contêineres no prazo estipulado em contrato – Sentença de procedência – Mantença – Ausência de elementos que possam elidir a pretensão da autora de obter a condenação da ré ao pagamento na forma pretendida na inicial - Matéria preliminar rejeitada - Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 1036282-27.2016.8.26.0562;...

*CONTRATO – Transporte maritimo de mercadoria – Devolução de contêiner com atraso – Circunstância que ensejou cobrança da taxa de sobreestadia (demurrage) – Documentos acostados com a petição inicial que são suficientes a amparar o pedido de cobrança – Ausência de cobrança excessiva – Recurso não provido *  (TJSP;  Apelação Cível 1024035-43.2018.8.26.0562; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão...

CONTRATO – Transporte marítimo – Ação de cobrança fundada na não devolução de contêineres no prazo estipulado em contrato – Sentença de improcedência – Ausência de elementos que possam elidir a pretensão da autora de obter a condenação das rés ao pagamento na forma pretendida na inicial - Matéria preliminar rejeitada - Apelação provida.  (TJSP;  Apelação 1011256-27.2016.8.26.0562; Relator (a):...

COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBREESTADIA DE CONTÊINERES. Utilização de contêineres por prazo superior ao contratado. Cobrança com base em documentos suficientes para demonstrar a responsabilidade da ré pelo pagamento da taxa de sobreestadia. Eventuais entraves alfandegários não possuem o condão de afastar a responsabilidade da recorrente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação

AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - CARGA - CHEGADA AO AEROPORTO DE VIRACOPOS EM 23.11.2008 - TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA - REALIZAÇÃO EM 8.1.2009 - AUSÊNCIA DE PROTESTO - AÇÃO - PROPOSITURA EM 19.11.2009 - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 754, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO QUE SE ESTENDE À SEGURADORA...

Apelação. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Desconto de 10% concedido à devedora, sem ressalvas quanto ao retorno do valor do débito em caso de descumprimento. Desconto devidamente aplicado para o cálculo do valor final da dívida. Cabimento. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1011748-48.2018.8.26.0562;

*Ação regressiva – Transporte rodoviário – Roubo de carga ocorrido nas dependências da ré, mediante uso de arma de fogo – Existência de caso fortuito e força maior – Ausência de responsabilidade da transportadora – Precedente do Colendo STJ - A improcedência da ação é a medida que se impõe - Recurso da requerida provido, prejudicado o da autora.*  (TJSP;  Apelação 1115750-39.2014.8.26.0100;...

REPARAÇÃO DE DANOS. Transporte multimodal. Fato incontroverso. Prescrição. Ocorrência. Inteligência do art. 22 da Lei n.º 9.611/98. Sentença reformada. Recurso da Apelante-ré provido e recurso da Apelante-autora prejudicado.  (TJSP;  Apelação 1013624-90.2014.8.26.0008; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do...

*Cobrança - Transporte – Demurrage - Sobreestadia de contêiner – Sentença de improcedência - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Inexistência de relação de consumo, mas contrato de transporte celebrado com a transportadora com o nítido escopo de incrementar a atividade comercial da requerida, afastando a incidência da Lei 8.078/90 – Ré revel - Utilização de contêiner por prazo...

*Cobrança - Transporte – Demurrage - Sobreestadia de contêiner – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Inexistência de relação de consumo, mas contrato de transporte celebrado com a transportadora com o nítido escopo de incrementar a atividade comercial da requerida, afastando a incidência da Lei 8.078/90 – Ré revel - Utilização de contêiner por prazo superior ao período livre avenç

*Cobrança - Transporte – Demurrage - Sobreestadia de contêiner – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Inexistência de relação de consumo, mas contrato de transporte celebrado com a transportadora com o nítido escopo de incrementar a atividade comercial da requerida, afastando a incidência da Lei 8.078/90 – Ré revel - Utilização de contêiner por prazo superior ao período livre avenç

Apelações Cíveis. Transporte cumulativo. Ação regressiva de danos. Sentença de procedência. Seguradora sub-rogada. Inconformismo das corrés. Inaplicabilidade do CDC. Aplicação do CBA, Convenções internacionais e Legislação Comum. Carga avariada, com extravio, enquanto estava sob a guarda das corrés para o transporte. Protesto realizado. Inteligência dos artigos 26 e 31 da Convenção de Varsóvia e...

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE TERRESTRE. AÇÃO REGRESSIVA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM APELAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Apelação 1014083-69.2015.8.26.0554; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016)

RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo internacional – Perdimento e retenção de mercadorias importadas pela autora, em razão de falha na prestação dos serviços da ré – Reparação material devida - Incidência da tese jurídica n° 210 firmada no Recurso Extraordinário n° 636.331-RJ, submetido à sistemática da repercussão geral – Predominância das normas, tratados e convenções internacionais, dos...

RESPONSABILIDADE CIVIL – Contrato de transporte marítimo – Devolução de contêineres com atraso – Ocorrência - Cobrança de taxa de sobreestadia – Natureza jurídica – Sobreestadia não é cláusula penal, mas indenização por descumprimento contratual, a fim de se compensar o proprietário dos contêineres por prejuízos sofridos em razão de retenção indevida pelo devedor, por prazo superior ao contratado,

CONTRATO – TRANSPORTE MARÍTIMO – "Demurrage" – Taxa de sobreestadia, em razão de atraso na devolução de "container". RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1020189-52.2017.8.26.0562; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019)

*Ação de cobrança – Transporte de carga realizado por subcontratada – Ocorrência de roubo com emprego de arma de fogo – Existência de caso fortuito e força maior – Ausência de contratação de seguro para a hipótese de roubo, pela autora – Ação que deve ser julgada improcedente – Sentença reformada – Recurso da ré provido, restando prejudicado o recurso adesivo da autora.*  (TJSP;  Apelação Cível 10