Transporte de Coisas

Apelação. Prestação de serviço de transporte de coisas. Ação de cobrança e reconvenção. Alegação de que o signatário do recibo de entrega da mercadoria transportada não pertence ao quadro de prepostos do destinatário. Competia à autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Comprovado o transporte da mercadoria e o seu recebimento pelo destinatário, a...

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Autores que buscam ressarcimento pelos danos sofridos em razão de má prestação de serviços de transporte de coisas – Pedido expresso de inversão do ônus da prova e condenação da Ré ao abatimento do valor cobrado pelos serviços – Pedidos não analisados, caracterizada a decisão citra petita – Inaplicabilidade do artigo 515, §3º do Código de Processo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE DE COISAS. OBJETO DANIFICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS. DEVIDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS SUPORTADOS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCASO COM A CONSUMIDORA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 000650

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE COISAS. VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PEDÁGIOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.  1 - Submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, a pretensão de recebimento do valor a que alude o art. 8º da Lei n.º 10.209/2001, referente à penalidade pela não-observância, pela

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE COISAS. VALE PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PEDÁGIOS NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. Não estando demonstrada a existência de pedágios nas rodovias pelas quais o autor alega ter transitado à época da realização do frete, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, por não ter sido comprovado o fato constitutivo do direito alegado na inicial.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE DE COISAS. CAMINHÃO DA RÉ QUE, TRANSPORTANDO A MUDANÇA DA AUTORA DE CHAPECÓ PARA FLORIANÓPOLIS, ENVOLVE-SE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, CAUSANDO O PERDIMENTO DE DIVERSOS BENS E AVARIAS EM OUTROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ....

Apelação – Ação regressiva de indenização por avaria de carga – Transporte marítimo – Legitimidade passiva configurada – Descabimento do instituto da denunciação da lide – Pressupostos da responsabilidade civil preenchidos – Decadência não verificada - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado que se dá com o pagamento do prêmio – Dever de indenizar da apelante configurado – Adequação...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Transporte de coisas. Transporte rodoviário de cargas. Furto ou extravio. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Excludente de responsabilidade não demonstrada. Sentença reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1005721-77.2017.8.26.0176; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª...

APELAÇÃO – Ação revisional de preço de frete marítimo c.c inexigibilidade de títulos. Contrato de transporte de mercadorias. Decisão de improcedência. Alegação de valor excessivo perante o mercado. Ausência de irregularidade. Dever de cotação anterior à contratação. Ausência de coação para pagamento. Direito de retenção e caso de não pagamento do frete. Sentença confirmada nos termos do art. 252...

• Códigos

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE COISAS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA SEGUNDA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXCLUSÃO DO POLO ATIVO CONFIRMADA. MUDANÇA INTERESTADUAL. CLAUSULA ESPECIAL DE VEÍCULO EXCLUSIVO. DESCUMPRIMENTO INCONTESTE. ATRASO MUITO ALÉM DO RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ENTREGAS DE FORMA PARCELADA E CAÓTICA. EXTRAVIO DE

*CONTRATO. ARMAZENAGEM. DIÁRIAS. DEMORA. RESPONSABILIDADE. 1. Tendo em vista que a armazenagem em período superior ao máximo decorreu de ato não atribuível à autora, mas à ré, não poderia esta cobrar por diárias. 2. Observando-se que a sentença não deve ser reformada, porquanto irretocável sua análise dos fatos e fundamentação, possível a confirmação do resultado, ratificando aqueles fundamentos,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. VEÍCULO CICLOMOTOR COM 50 CILINDRADAS. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. OBRIGAÇÃO DETERMINADA PELA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença a quo encontra-se em total conformidade com o ordenamento jurídico, não sendo...

RECURSO – Embargos de Declaração – Omissão – Ocorrência– Pedido de abatimento do montante referente aos produtos recuperados, e da franquia prevista em contrato, não apreciado – Equívoco corrigido – Inexistente outros vícios - Embargos parcialmente acolhidos, com efeito integrativo. RECURSO – Embargos de declaração – Prequestionamento – Menção expressa a dispositivos legais – Desnecessidade –...

Embargos de declaração – Contradição – Omissão - Prequestionamento Inexiste contradição ou omissão quando o julgado contém a análise das questões devolvidas, em absoluta consonância com os elementos dos autos, as normas legais e a jurisprudência incidente na espécie. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0022049-65.2013.8.26.0071; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmar

AÇÃO DE COBRANÇA - DEMURRAGE – natureza jurídica embasada na indenização – SOBREESTADIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CLÁUSULA PENAL – DESNECESSIDADE DE SE PERQUERIR SOBRE CULPA - COMPENSAÇÃO PELA indevida RETENÇÃO do contêiner – ajuste - LIVRE PACTUAÇÃO - PERÍODO DE LIVRE UTILIZAÇÃO DAS EMBALAGENS (FREE TIME) - RESPEITO AO QUE EXPRESSAMENTE NEGOCIADO – CONDENAÇÃO – IMPOSIÇÃO - SENTENÇA – REFORMA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Obscuridade – Inocorrência – Prequestionamento – Embargos declaratórios rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1013454-70.2013.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 25/10/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela provisória suspendendo a exigibilidade do pagamento da denominada taxa THC2 – Declaratória de inexistência de relação jurídica e de nulidade de título cumulada com repetição de indébito – Presença dos requisitos do art. 300 do NCPC – Decisão mantida – Recurso negado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2033521-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente não admitido - EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1029534-47.2014.8.26.0562; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 24/04/2018)

Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial - Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada – Deferimento - Inadmissibilidade – Requisitos do art. 50 do Código Civil não evidenciados no caso - Dados apresentados pelo exequente que se afiguram insuficientes para tanto – Revogação da decretação da desconsideração da personalidade jurídica que se impõe - Recurso provido.

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica – Cumprimento de sentença – Alegação de omissão no acórdão – Inocorrência – Propósito de rejulgamento do recurso – Inadmissibilidade – Fito de prequestionamento – Não enquadramento em nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC – Embargos rejeitados.*     (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2208600-94.2020.8.26.0000;...

EXECUÇÃO – Decisão que acolheu o incidente e deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré – Insurgência da agravante – Impossibilidade – Evidências de confusão patrimonial, desvio de finalidade e existência de grupo econômico – Sócios que após a propositura da demanda vêm se retirando das sociedades – Dilapidação de patrimônio – Mantida a r. decisão que por seus fundamentos...

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Vícios inocorrentes – Caráter infringente – Prequestionamento – Embargos rejeitados.*  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2049165-21.2019.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019)

JUSTIÇA GRATUITA – Pessoa jurídica - Indeferimento liminar em 1º Grau – Impossibilidade – Inteligência do artigo 99, §2º do NCPC – Dever do magistrado ao fiel cumprimento da ordem legal para oportunizar a parte a comprovar sua hipossuficiência financeira, antes de indeferir os benefícios da gratuidade da justiça - Necessidade da parte comprovar o direito – Precedentes dessa C. Câmara – Recurso...

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

Do transporte de pessoas - Do transporte de coisas