transporte de valores rj

Acórdão de TJRJ , Processo nº 0161115-61.2019.8.19.0001 (Cível), 19-10-2021
VOTO Cuida-se de ação na qual o Autor deduziu pretensão indenizatória, aduzindo ter experimentado danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço de transporte internacional de passageiros pela Ré. A Ré apresentou contestação, aduzindo a ocorrência de prescrição na hipótese, com incidência do Tema 210 do STF ao caso.
Processo nº 0089153-90.2010.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018

... ÇA PARA CONDENAR A CEDAE A DEVOLVER A INTEGRALIDADE OS VALORES PA GOS A TÍTUL O DE TARIFA DE ESGOTO NO ANO DE 1992, E RESTITUI ... Á RIA SE RESUMIU ÀS FASES DE COLE TA E TRANSPORTE DOS EFLUENTES ... CONCE SSIONÁRIA RÉ QUE INTERP ÔS REC URSO ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800018-29.2020.8.19.0051 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800018-29.2020.8.19.0051 Recorrente: TRANSPORTES AÉREOS PROTUGUESES SERVICOS S.A. (TAP) - ré. Recorrido: PATRÍCIA BRAGA DE SOUZA PINHEIRO - autor (JG). Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Fidélis. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

... Assunto : Atraso de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : TRANSPORTES AEREOS ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810030-15.2021.8.19.0004 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0810030-15.2021.8.19.0004 Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A Recorrido: ANTONIO CARLOS PEREIRA RAMOS Recorrido: SILMARCIA DE AZEVEDO RAMOS Origem: 1º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...

... valores extras ... II - Em vista da impossibilidade de remarcação, e o risco de ...
Acórdão Nº 5000803-84.2021.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... das condies econmicas da ofensora, uma das maiores empresas de transporte areo do mundo. (TJMG. 101450630390210011 MG 1.0145.06.303902-1/001, ... PARCIAL PROCEDNCIA NA ORIGEM CONDENANDO A R AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA AQUISIO DE NOVA PASSAGEM (R$3.946,17 (TRS MIL NOVECENTOS ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0103893-67.2021.8.19.0001 (Cível), 08-09-2021
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais onde alega a parte autora que efetuou a compra de passagens aéreas no site da ré em 18 de dezembro de 2020, por necessidade, com partida em 17/03/2021, (Localizador LJG88C), com destino à cidade de Manaus, tendo como destino final a cidade Rio de janeiro, com escala na Cidade de São Paulo a fim de acompanhar sua mãe em uma...
Acórdão nº 0003108-41.2019.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 18-03-2024
Recurso Inominado: 0003108-41.2019.8.11.0082 Origem: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ Recorrente: VILSO GREGGIO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA DE JULGAMENTO: APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. RÉU PESSOALMENTE INTIMADO. CRIME AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DEPÓSITO E...

... CRIME AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DEPÓSITO E TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM VE GETAL ... MATERIALIDADE COMPROVADA ... DANO OCASION ... – volume do produto e/ou subproduto a ser transportado e seus valores; VIII – coordenadas geográficas da origem, destino e memorial ...
Processo nº 0483414-03.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017

... condenar a Demandada à devolução dos ... valores cobrados a título de tarifa de esgoto, ... o transporte e o escoamento dos dejetos, ainda ...
Acórdãos nº 1109486-98.2017.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018

... Transporte aéreo internacional de passageiros. Extravio de bagagem. Danos ... Irrelevância. Lista de itens e respectivos valores estimados pelo autor razoável e verossímil, considerando-se a ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0074697-52.2021.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0074697-52.2021.8.19.0001 Recorrente (autor e réu): JOSE LUIS DOS SANTOS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor e réu): JOSE LUIS DOS SANTOS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...

... que após a lavratura do TOI o consumo passou a ser medido em valores" ... substancialmente superiores aos que vinham sendo antes dele ... V - N\xC3" ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0143231-87.2017.8.19.0001 (Criminal), 15-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NAS PENAS DO ARTIGO 157, § 2º, I E II, N/F ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA RECONHECIDO O CRIME CONSUMADO, BEM COMO A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO; EXCLUSÃO DO CONCURSO DE...

... de aumento referente ao roubo quando a vítima está ... em transporte de valores e o agente conhece tal ... circunstância. A causa de aumento ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0297497-66.2016.8.19.0001 (Cível), 28-06-2023
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEDAE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DA PARTE RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ALEGANDO NO PLEITO RECURSAL SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA; A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS;...

... PRIMÁRIO DO ESGOTO; POR FIM, A PRESCRIÇÃO ... PARCIAL DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA ... DE ESGOTO. PRELIMINARMENTE, CUMPRE AFASTAR ... AUTOS, PORQUE NEM A COLETA E O ... TRANSPORTE DO ESGOTO, QUE SÃO AS ... PRIMEIRAS ETAPAS, ESTÃO SENDO PRESTADOS AO ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000060-32.2014.8.19.0210 (Cível), 11-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ARTIGO 1.030, INCISO II, DO NCPC. SENTENÇA (INDEX 366) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. ACÓRDÃO (INDEX 518) QUE NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO REQUERENTE E DA RÉ. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO. Ab initio, cumpre destacar que a demanda original versa sobre ação de inexigibilidade de cobrança c/c repetição de indébito fundamentada em...

... relação de consumo, impondo-se a devolução ... simples dos valores cobrados ao Consumidor, ... obedecida a prescrição decenal. Note-se que ... pelo serviço efetue apenas a coleta, o transporte e ... o escoamento dos dejetos, ainda que não promova ... o respectivo ...
Decisão monocrática Nº 52473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022

... si ajuizada ação trabalhista para desconstituir contrato de transporte rodoviário de cargas, regido pela Lei nº 11.442/2007, bem como para ... Que tal acesso não permite saques ou transferências de valores, sendo que tais movimentações exclusivas da ré; ... 8) Que é a ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011684-79.2021.8.19.0001 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011684-79.2021.8.19.0001 Recorrente: ANTONIA DO NASCIMENTO PEREIRA Recorridos: EXPRESSO GUANABARA LTDA e MARIA JOCELIA FURTADO DE ABREU - JOCELIA VIAGENS ME. Origem: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...

... VI ¿ Ausência de declaração de valores referentes aos bens despachados, bem como de nota fiscal ou documento ...
Acordao N° 1806142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Recurso de apelação. Ação de conhecimento. Rejulgamento. Inexibilidade de débito. Indenização de transporte. Militar transferido para inatividade. Prescrição da pretensão de ressarcimento. Reconhecida. Ressarcimento ao erário. Indevido. 1. Trata-se de rejulgamento, no qual se discute na apelação do requerente/recorrente se a pretensão do réu/apelado em ser ressarcido dos valores referentes à...

... REJULGAMENTO ... INEXIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. MILITAR ... TRANSFERIDO PARA INATIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ... réu/apelado em ser ressarcido dos valores referentes à indenização de transporte recebida pelo ... autor/apelante ...
Processo nº 0382406-12.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2018

... transporte dos dejetos. ... valores cobrados ao ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005723-63.2019.8.19.0055 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PATROCINADO PELA DEFENSORIA MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE CONDENA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA A FORNECER O MEDICAMENTO PLEITEADO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FIXAR VERNA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. HIPÓTESE LEGAL DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §8º, DO CPC/2015)....

... tratamento de saúde, bem assim ... de vaga em creche ou transporte" gratuito, como ... garantia ao direito à educação e à livre ... locomo\xC3" ... causa de baixa complexidade e em consonância ... com os valores que têm sido fixados em casos ... análogos por este TJRJ ... RECURSO ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001083-74.2022.8.19.0002 (Criminal), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0001083-74.2022.8.19.0002 Recorrente: LUIZ AMARAL DE SOUZA, Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0200321-82.2019.8.19.0001 (Cível), 28-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 30 MINUTOS DO VOO DE CONEXÃO QUE ACARRETOU NA PERDA DO VOO AO DESTINO FINAL, CUJO EMBARQUE SOMENTE OCORREU NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. ADEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AOS CONSUMIDORES. INEFICIÊNCIA E FALTA DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO...

... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 30 MINUTOS ... DO VOO DE CONEXÃO QUE ACARRETOU NA ... e razoabilidade, conforme valores habitualmente ... estabelecidos pela jurisprudência deste Sodalício ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086086-03.2022.8.19.0000 (Cível), 13-04-2023
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADA ORIGINARIAMENTE EM FACE DE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. POSTERIOR INCLUSÃO DA EMPRESA ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE. INSURGÊNCIA DESTA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM...

... sentença dos valores cobrados indevidamente e ... determinar que o valor da repetição do ... exploração do serviço público de transporte ... ferroviário de passageiro. 12.1. Em verdade, há ... verdadeiro ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007741-12.2021.8.19.0209 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007741-12.2021.8.19.0209 Recorrente (réu 1): DECOLAR.COM LTDA, Recorridos: GABRIELLE PALMAS BANDEIRA e MARCO AURÉLIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (autores); GOL LINHAS AÉREAS S/A (réu 2) e MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. (réu 3) Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0068199-37.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2021
Apelação. Processo nº 0068199-37.2021.8.19.0001 Apelante: TIAGO BRAGA VIEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO DE APELAÇÃO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO, USO, PORTE E PRODUÇÃO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA CANABIDIOL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCI