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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181459-58.2022.8.19.0001 (Cível), 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL(DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS). TEMA 1093/STF. PRETENSÃO DE TRANSFERIR OS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0198058-77.2019.8.19.0001 PARA A PRESENTE DEMANDA, BEM COMO PARA CONTINUAR REALIZANDO OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO ICMS-DIFAL NO MONTANTE INTEGRAL, SEMPRE QUE HOUVER A VENDA DE SEUS PRODUTOS PARA...

...TEMA. 1093/STF. PRETENSÃO DE TRANSFERIR OS VALORES. DEPOSITADOS NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. ...ção de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte. Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002771-48.2021.8.19.0021 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002771-48.2021.8.19.0021 Recorrentes: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. e ALEXANDRE MAIA GOMES Recorridos: Os mesmos Origem: 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

...lavratura de TOI e lança cobrança de valores a título de recuperação. II - Absoluta nulidade do TOI na medida em que ...
Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO- CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito...

...valores pagos aos empregadores durante os 15 primeiros dias de afastamento do ... recolhidos sobre as férias, as horas extras, o auxílio-transporte, os adicionais de periculosidade, de insalubridade e noturno, assim como a ...
Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO- CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito...

...valores pagos aos empregadores durante os 15 primeiros dias de afastamento do ... recolhidos sobre as férias, as horas extras, o auxílio-transporte, os adicionais de periculosidade, de insalubridade e noturno, assim como a ...
Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO- CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito...

...valores pagos aos empregadores durante os 15 primeiros dias de afastamento do ... recolhidos sobre as férias, as horas extras, o auxílio-transporte, os adicionais de periculosidade, de insalubridade e noturno, assim como a ...
Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO- CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito...

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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO- CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito...

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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO- CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito...

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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO- CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito...

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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO- CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito...

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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO- CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito...

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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO- CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito...

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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO- CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito...

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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO- CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito...

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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO- CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito...

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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO- CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito...

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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO- CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito...

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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO- CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito...

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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. AUXÍLIO- CRECHE. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. 1. Acerca da prescrição do direito...

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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800024-88.2021.8.19.0087 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800024-88.2021.8.19.0087 Recorrente (autora): VERA LUCIA CORREA DA SILVA Recorrido (réus): MAXMILHAS e TAM LINHAS AÉREAS S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Regional de Alcântara - São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013063-22.2012.8.19.0211 (Cível), 10-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DE COBRANÇAS DE TARIFA DE ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DOS RESÍDUOS E LANÇAMENTO INADEQUADO NO MEIO AMBIENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE COBRAR TARIFA INTEGRAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO,...

...CONDENAR A RÉ A DEVOLVER AO AUTOR, NA. FORMA SIMPLES, 1/2 DOS VALORES. COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO A PARTIR DE. ...PRESTADO NA INTEGRALIDADE DE SUAS QUATRO. FASES (COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E. DISPOSIÇÃO ADEQUADA), PREVISTAS NO ARTIGO. 3º, B, LEI ...