transporte de valores rj

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006796-67.2021.8.19.0001 Recorrente: GERALDO DOS SANTOS SOUSA - autor (J.G. - fls. 176) Recorrido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - ré Origem: V Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. CEDAE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL ROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. RESTOU INCONTROVERSO QUE O ESGOTO É DESPEJADO NO RIO SEM O DEVIDO TRATAMENTO, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO...

Embargos de Declaração no Rec. Inom. nº 0275927-82.2020.8.19.0001 Embargantes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargada: MARIA JOSÉ LIMA DA ROCHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSIONISTA DE FALECIDO MILITAR ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL/RJ Nº 9.537/21, QUE ALINHOU O ORDENAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PACOTE DE VIAGEM PARA ARRAIAL DO CABO/RJ. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE CAUSADO PELA PANDEMIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR.COM, QUE INTERMEDIOU TODO O NEGÓCIO ENTRE AS PARTES, QUE ENVOLVIA HOSPEDAGEM E TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO, QUE NÃO...

• Curso de Direito Tributário Brasileiro

Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada. Alegação de valores excessivos na fatura de consumo ante a ausência da prestação do serviço de esgoto sanitário. Pedido de suspensão das cobranças indevidas. Sentença que julgou procedentes os pedidos, para condenar a ré a se abster de cobrar pelo serviço de tratamento de esgoto, até que seja devido e efetivamente prestado, sob pena de...

PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DOIS CANCELAMENTOS SUCESSIVOS DE VOOS. GRÁVIDA. PERDA DA ESTADIA EM PARIS. CHEGADA NO DESTINO APÓS DOIS DIAS DO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1....

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802631-61.2020.8.19.0038 Recorrentes: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorridos: EVANDRO HERDY MEIRELES Origem: 1º Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027117-23.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrida (autor): MATHEUS PEREIRA SIQUEIRA. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e ...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo N°: 0203589-18.2017.8.19.0001 Recorrente: Gilvania de Almeida Santos Recorrido: Detran/rj Ementa: Transporte Irregular de Passageiros - Pretensão de Liberação de Veiculo Apreendido Sem O Pagamento de Despesas e Multa - Impossibilidade - Sentença de Improcedência - Irresignação Da Autora -

PROCESSO: 0008084-45.2020.8.19.0208 RECORRENTE/ RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S A AVIANCA RECORRIDO/ AUTOR: JULIANA BSUSE TEIXEIRA ESCOBAR E OUTRO Magistrado: Dra. Claudia Cardoso de Menezes VOTO Alegam os autores que adquiriram passagens aéreas da 2ª Ré Avianca, através da 1ª ré Decolar, para o trecho Rio de Janeiro x Aruba, ida e volta, com embarque de ida previsto para o dia 01/1

Recurso Inominado nº 0095861-10.2020.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN/RJ Recorrido: JOSÉ COSTA DE SOUSA R E L A T Ó R I O. Recurso interposto pelo Réu. Trata-se de ação anulatória de infração de trânsito c/c reparação de danos morais em razão de ter tido o seu veículo apreendido sob alegação de que estaria fazendo transporte irregular de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802557-84.2021.8.19.0001 Recorrente: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrido: VALDICEIA VIEIRA GUIMARAES Origem: 1º Juizado Especial da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em...

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ALEGAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. HIPÓTESE LEGAL DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §8º, DO CPC/2015). ENTENDIMENTO DO STJ. QUANTUM RAZOÁVEL (TREZENTOS REAIS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Inconformismo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro com o valor fixado a título de honorários advocatícios (trezentos reais),...

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Atraso do voo. Cancelamento. Prestação de serviço inadequada. Aplicação do cdc. Responsabilidade objetiva. Danos morais caracterizados. Indenização devida. Fixação. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 1. A responsabilidade da empresa aérea por atraso no voo em decorrência de cancelamento é objetiva e independe

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024456-13.2018.8.19.0023 Recorrente: RENATA FONSECA GUDDE - ré (J.G - fls. 252) Recorrido: JONATHAN SOUZA DA SILVA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801327-62.2021.8.19.0209 Recorrente: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A - COPA AIRLINES. Recorridos: SERGIO AUGUSTO AFONSO DE MELLO, MORGANA CONSTANTINO RODRIGUES DE MELLO, YURI AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO e DANIELLE DAL SANTO MOTA. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ ...

Direito da Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão entre um ônibus e um táxi. Pretensão indenizatória. Danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Alegação do autor de que, em síntese, na data de 08 de novembro de 2016, teve seu veículo automotor da marca Toyota, cor: amarela, ano: 2014, placa LRT-6329, violentamente abalroado por ônibus pertencente a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0235979-36.2020.8.19.0001 Recorrente: SOCIETE AIR FRANCE Recorrido: CAROLINA CARVALHO BLOIS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal por unanimidade deliberaram...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800450-81.2021.8.19.0061 Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A Recorridos: MAXIMINA DE MEDEIROS BARBOSA e COSMARINA SOARES GOMES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I -...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 269) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A: (I) PROCEDER AO REEMBOLSO AOS AUTORES DOS VALORES DESPENDIDOS NA COMPRA DAS PASSAGENS AÉREAS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO; (II) PAGAR AOS RECLAMANTES R$20.000,00 PARA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA...