transporte ferroviario de passageiros
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Acórdãos nº 2044175-26.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... ção de serviço público de transporte ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO ... 3/12 ferroviário de passageiros. Bem público que não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12860-001, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Redução a 0% (zero por Cento) das Aliquotas das Contribuições Sociais para o Pis/pasep e Cofins Incidentes Sobre as Receitas Decorrentes da Atividade de Transporte Municipal Local.
... de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros ... Parágrafo único. O disposto no caput ...
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ACÓRDÃO Nº 1796/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-07-2011
ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TREM DE ALTA VELOCIDADE - TAV. TRECHO RIO-SÃO PAULO. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ALUSIVA AO 2º ESTÁGIO A QUE SE REFERE A INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU Nº 27/1998. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO LIMITE MÁXIMO DE EXTENSÃO DO PRAZO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA ARBITRAGEM NA RESOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS
... ) anos, do servio de natureza pblica de transporte de passageiros por meio de Trem de Alta ... -
ACÓRDÃO Nº 2743/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-10-2016
REPRESENTAÇÕES. CONCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. POSSÍVEL RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME E DIRECIONAMENTO DO SEU RESULTADO. CONCESSÃO DE CAUTELAR. OITIVAS. AGRAVO DA ENTIDADE LICITANTE. PERICULUM IN MORA REVERSO. CONHECIMENTO DO RECURSO E SUSPENSÃO DA CAUTELAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. CUMULAÇÃO INDEVIDA...
... , manuteno e explorao de servios de transporte ferrovirio de passageiros na Estrada de Ferro do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017057-97.2019.8.19.0054 (Cível), 30-03-2023
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DIREITO À SAÚDE. GRATUIDADE DE TRANSPORTE. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO FORNECIMENTO À AUTORA DO "VALE SOCIAL" OU EQUIVALENTE, A...
... DIREITO À SAÚDE. GRATUIDADE DE TRANSPORTE. SENTENÇA JULGANDO ... PROCEDENTE O PEDIDO ... de passageiros, são aplicáveis aos transportes coletivos iário, ferroviário" e ... metroviário, não seletivo, sob administra\xC3" ... -
Processo nº 0078159-28.2016.8.19.0054 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Febrero de 2017
... : SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ... : EDUARDO DE SANSON ... : ...
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Acórdãos nº 0177915-23.2006.8.26.0100 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... CIVIL Acidente ferroviário Vítima fatal Hipótese em ... deve dar segurança no transporte de seus passageiros e usuários do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5013478-11.2018.4.04.0000), 09-04-2018
... a suspensão do reajuste tarifário do transporte coletivo por trens na cidade de Porto Alegre para ... ferroviário de passageiros, nos termos do art. 21, XII, 'd', ...
- Acórdãos nº 0033792-29.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
- Acórdãos nº 0004633-07.2014.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 617, DE 31 DE MAIO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Prestação de Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros Nas Modalidades que Menciona.
... incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros ... Parágrafo único. O disposto no caput alcança também as receitas decorrentes da prestação dos referidos serviços no ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023482-19.2014.8.19.0054 (Cível), 02-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. VALE-SOCIAL. PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA. TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A pretensão deduzida pela autora encontra amparo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro que, em seu artigo 14, assegura a gratuidade dos serviços públicos de transporte coletivo aos portadores de doença crônica que...
... PORTADORA DE DOENÇA ... CRÔNICA. TRANSPORTE COLETIVO GRA- ... TUITO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ... doviário intermunicipal de passageiros por ôni- ... bus, bem como aquaviário, ... aquaviário, ferroviário e metroviário, para alunos do ensino funda- ... -
Acórdão nº 2006.01.00.031208-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Marzo de 2007
Assunto: Transporte Aéreo - Aeroporto - Serviços Delegados a ... concessão de passe livre a todos os passageiros portadores de deficiência carentes que comprovem ... , nas modalidades rodoviário, ferroviário e aquaviário, conforme determinava a Lei ...
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Acórdão nº 2006.01.00.031208-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Marzo de 2007
Assunto: Transporte Aéreo - Aeroporto - Serviços Delegados a ... concessão de passe livre a todos os passageiros portadores de deficiência carentes que comprovem ... , nas modalidades rodoviário, ferroviário e aquaviário, conforme determinava a Lei ...
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Acórdãos nº 0003443-27.2010.8.26.0157 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... da empresa dedicada ao transporte público de passageiros. A ... a atividade de transporte ferroviário é objetiva, consoante regra inserta ...
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Acórdão nº 71010421469 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 22-06-2022
sl / lags RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FURTO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR DENTRO DE TRANSPORTE COLETIVO DURANTE VIAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AS EMPRESAS DE TRANSPORTE, SEJA AÉREO, RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO OU OUTRA, NÃO ASSUMEM A GUARDA E DEPÓSITO DE BENS PESSOAIS DE SEUS PASSAGEIROS, SALVO QUANTO A MALAS E BAGAGENS, MEDIANTE DOCUMENTO ESCRITO, QUE OPERA COMO...
... APARELHO DE TELEFONE CELULAR DENTRO DE TRANSPORTE COLETIVO DURANTE VIAGEM. reparação de danos ... , SEJA AÉREO, RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO OU OUTRA, NÃO ASSUMEM A GUARDA E DEPÓSITO DE NS PESSOAIS DE SEUS PASSAGEIROS, SALVO QUANTO A MALAS E BAGAGENS, MEDIANTE ... -
ACÓRDÃO Nº 3349/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-12-2012
... de outorga do servio pblico de transporte de passageiros por meio de Trem de Alta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180968720174058300), 19-09-2019
E M E N T A ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES. PROVIMENTO. I - De acordo com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, é assegurado aos Ferroviários admitidos até 31 de dezembro de 1969 a Complementação de Aposentadoria nos moldes previstos na Legislação Previdenciária. A Complementação...
... autor se aposentou na condição de ferroviário da CBTU , é inequívoco que tem direito, por ... -apelante, de empresário do ramo de transporte rodoviário de passageiros, que afirma a ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... ou permissionárias dos serviços de transporte ferroviário internacional, ou qualquer empresa ... de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011563-85.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2020
Processo n.º 0011563-85.2020.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Cível da Fazenda Pública da Comarca da Capital RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JAQUELINE COELHO RANGEL MORAES Relator: Juiz Alberto Republicano de Macedo Jr. Ementa: Vale Social. Direito a assistência social que demanda a reunião de pressupostos específicos, em especial a hipossuficiência. Autora com...
... Assunto : Passe livre em transporte" / Concessão / Permissão / Autorização / Servi\xC3" ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... médica e odontológica e auxílio-transporte, inclusive das entidades da administração ... ção dos sistemas de transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001446-48.2019.8.19.0202 (Cível), 27-09-2019
VOTO Alega o autor que pleiteou gratuidade para si e sua esposa junto à empresa ré, para viagem de ônibus Belo Horizonte x Rio de Janeiro, pois faz jus ao benefício previsto no Estatuto do Idoso. Diz que houve negativa da ré, alegando que os assentos gratuitos já estavam preenchidos e que, por isso, pagou pelas duas passagens. Acrescenta que, ao embarcar, foi acomodado com sua esposa nos...
... : VLAMIR SILVA FONSECA ... : UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A ... RECORRENTE ... : ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com finalidade ... ção dos sistemas de transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... árias de linhas regulares de transporte aéreo, por aeroclubes, considerados de utilidade ... , ou embarque e desembarque de passageiros, procedentes do exterior ou a ele destinados; ... pelo transportador rodoviário ou ferroviário ... § 1o O recolhimento das multas previstas ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de passageiros urbanos e suburbanos, ...