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- Acórdão nº0003525-80.2016.8.17.0001 de 2ª Câmara Criminal, 10-05-2023
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AVISO DE PENALIDADE
... Despacho Reitoria n° SEI 4814695: resolveAplicar à Empresa TRANSPORTER SEGURANÇA PRIVADA LTDA - EPP - CNPJ: 19.559.024/0003-75, pessoa jurídica ... PE 046/2020: R$ 76.463,89 X 4%, resultando no valor da multa de R$ 3.058,56; totalizando o valor de MULTA R$ 12.234,23 (doze mil e duzentos e ...