tratados internacionais dos direitos humanos
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A Imprescindível Contribuição dos Tratados e Cortes Internacionais para os Direitos Humanos e Fundamentais
O estudo apresentado tem como foco a demonstração da evolução e da importância do direito internacional, especialmente documentos como tratados, pactos e jurisdicionalmente cortes, para formação de um sistema coeso de proteção dos direitos humanos. A finalidade principal desta pesquisa é demonstrar que, diante de uma sociedade globalizada, o estabelecimento de parâmetros de proteção desses...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos; ... outros países, os respectivos acordos e tratados ... § 2º (Revogado) ... #Redação ... de modo a preservar as expectativas e os direitos decorrentes das normas a serem substituídas e a ... ou empresas nacionais ou internacionais; ... IV - as doações, legados, ...
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão ... º da CF/1.988 o § 3º, dispondo que "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO ... tratados" de direitos humanos, firmou-se o \xC2" ... 5. As deliberações internacionais de direitos humanos ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas ... pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 4 ... As disposies dos tratados em vigor no Brasil so aplicveis, em igualdade de ... 4 Para os pedidos internacionais depositados em virtude de tratado em vigor no ... geogrfico, includos fatores naturais e humanos ... ARTIGO 179 ... A proteo ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o ... VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a ... a finalidade pretendida poderão ser tratados ... § 2º O controlador deverá adotar medidas ... I - para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados ...
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Acórdão Nº 178527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...
... A GARANTIA ASSEGURADA POR PACTOS INTERNACIONAIS, ... EM TEMA DE PERSECUÇÃO PENAL, A QUALQUER SSOA: ... A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 8, ... n. 2, “H”) E O PACTO ... HIERÁRQUICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS ... HUMANOS (NATUREZA ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em ... de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados ... ARTIGO ... legislações, inclusive em pactos, tratados ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... X - promoo de direitos estabelecidos, construo de novos direitos e ... tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; ... e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais ... 3 At o trmino da ao, o ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Observando as normas internacionais enunciadas na Convenção e na Recomendação ... os termos da Declaração Universal dos Direitos" Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Econ\xC3" ... ções, instrumentos internacionais, tratados, ou leis, laudos, costumes ou acordos nacionais ...
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... da Convenção Americana de Direitos Humanos ... tratados ... de tratados internacionais ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a ... esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último ... ção fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de ... tratados para projetos cujos recursos hídricos são ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - remessas postais internacionais ... Parágrafo único. Poderão ainda ser ... - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... IV - se o interessado ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... que assim for prevista em lei, ou em tratados, acordos ou convenções internacionais firmados ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... , ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor ... em tratados ou convenções internacionais" em vigor no Brasil prevalecerão sobre as disposi\xC3" ... ão transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços ... #Incluído pela ...
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Incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico interno - convenção de Nova Iorque sobre pessoas com deficiência e convenção 158 do OIT
O presente Artigo estudará a incorporação dos Tratados Internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o sujeitos capazes para celebrar tais Acordos Internacionais, o conceito de Tratados Internacionais e todas as fases do processo para que se realize a incorporação dos Tratados ao Direito Positivo Interno, desde a negociação até...
... acerca da aplicabilidade imediata dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. O estudo trará, ainda, os conceitos e entendimentos das Teorias ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de ... tempo de contribuição no âmbito dos tratados", convenções ou acordos internacionais de previd\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ... , ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor ... em tratados ou convenções internacionais" em vigor no Brasil prevalecerão sobre as disposi\xC3" ... ão transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços.” ... “Art. 167-C. As ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o ... ção jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos ...
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Em vigor
Código Penal
... , sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime ... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3" ... ou em organizações públicas internacionais ... #Incluído pela Lei nº 10467, de ... humanos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ... aplicação de normas internas e internacionais específicas sobre refugiados, asilados, agentes ... e interdependência dos direitos humanos; ... II - repúdio e prevenção à xenofobia, ao ... de 1997, e nas disposições legais, tratados", instrumentos e mecanismos que tratem da proteç\xC3" ...
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A Recepção dos Tratados Internacionais sobre os Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro
O limite entre a transigência necessária à edificação de um mundo globalizado e a soberania nacional é o objeto de análise no que tange à integração dos Tratados Internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-chave: tratado, soberania, direitos humanos. The paper analysis the border on the growing...
@1 A dignidade da pessoa humana como um valor mundial absoluto. Utopia A complexidade do mundo atual ante a mundialização e massificação de valores, transposição e, até mesmo, supress&a... -
Acórdão Nº 0020440-20.2017.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... 7º que relaciona os direitos" mínimos do trabalho, \"além de outros que visem \xC3" ... 30 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 da ONU) e viola o art. 7º, II, "e" e ... que, por versar sobre Direitos Humanos e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos dos quais o ...