tratados internacionais dos direitos humanos
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - a implementação de atos, declarações e tratados internacionais dos quais o Brasil é parte; ... VI - a observância dos ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de ... em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais ... ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; ...
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Realização dos direitos humanos no brasil
... , todavia, é preciso discutir como se dá a incorporação dos tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro, o que será feito ... teoria, “existe apenas uma ordem jurídica, com normas internacionais e internas, interdependentes entre si”. Havendo conflito, afirma que há ...
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Direito penal versus direito administrativo como peças do macrossistema punitivo
... a possibilidade, em relação a fatos ou direitos determinados, de ser promovida interpretação ... da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que informa em seu art. 8º, item 4, que “o ... por Flávia Piovesan a respeito dos tratados e convenções internacionais sobre direitos ...
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Prevalência dos direitos humanos
... U ma das principais inovações em matéria de relações internacionais em nosso constitucionalismo, 360 o princípio de prevalência dos direitos ... multilateral e regional, além de constituições nacionais, por tratados internacionais relativos a áreas específicas. 397 A multiplici-dade de ...
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A espiral de direitos humanos
... e qualquer ser humano, cujas ordens jurídicas, nacionais e internacionais, deveriam reconhecer, eis que valores ... 146 Ver: MELLO, Cleyson de ... Os direitos fundamentais, a reforma do judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos: notas em torno dos §§ 2º e 3º do ...
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O crime de homofobia e a legalidade estrita
Crime de homofobia e a legalidade estrita
... Além de estar previsto nos tratados internacionais dos quais o Brasil é , tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 2º, XI, e a Convenção ... -
Direitos humanos e diálogo entre jurisdições no contexto latino-americano
... ísticas essenciais: a) O trapézio com a constituição e os tratados internacionais de direitos humanos no ápice da ordem jurídica (com ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... voltado também para a defesa dos direitos" fundamentais ... Segundo Celso Bastos, ... \xE2" ... ção da igualdade pelos organismos internacionais e pelas Constituições demo-cráticas do fim ... dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do ... ções internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados, em cada Casa do Congresso ...
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Referências bibliográficas
... ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008 ... das normas internas em face dos tratados e convenções internacionais sobre direitos ... A proteção dos direitos humanos nos planos nacional e internacional: ...
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A Cláusula de Abertura da Constituição
... 13.1. A concepção brasileira de direitos" fundamentais ... É a própria estrutura topogr\xC3" ... humanos (art. 4º, II, da CRFB/88); b) direitos e ... ípios adotados pela Constituição e dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte ...
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Caso Vladimir Herzog vs. Brasil: Uma Experiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este trabalho tem por objetivo refletir sobre os rituais e experiências de campo vivenciadas entre os dias 22 a 25 de maio de 2017 na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José, na Costa Rica. Neste sentido, será realizada uma aproximação por contraste das atividades observadas naquele tribunal internacional em relação aos existentes no Brasil, especialmente a forma como o caso de...
... que permite a análise da legislação interna em relação aos tratados e convenções internacionais que o Estado se comprometeu a cumprir ... -
Acórdão nº 1.0000.08.474961-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2008
'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO - EXECUÇÃO FISCAL - PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SUPREMA CORTE - ORDEM CONCEDIDA. Diante da nova orientação jurisprudencial que vem se delineando no Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o caráter especial dos tratados internacionais sobre...
... , reconhecendo o caráter especial dos tratados internacionais sobre direitos humanos, em razão ... -
Direito constitucional
... TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais ... CAPÍTULO I ... VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a ... ções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso ...
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Características dos direitos humanos
... humanos independe de sua declaração em constituições, leis e tratados internacionais, exatamente porque se está diante de exigências de ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos: ... I - ao acesso ao ... tratados internacionais sobre o patrimônio genético ou o ... e) capacitação de recursos humanos em temas relacionados à conservação e uso ...
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesa das liberdades fundamentais
O objetivo deste trabalho é estudar a Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesadas liberdades fundamentais. A Corte e a Comissão de Direitos Humanos compõem o Sistemade proteção dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que sepresta a defender e promover os direitos e liberdades fundamentais nas Américas. A doutrinados direitos humanos na prática internacional, nas
... e tal realidade acaba por agrupar Estados em Organizações Internacionais geradoras de Tratados e Compromissos a serem observados de maneira ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 14. BOBBIO. A era dos direitos , p. 143. 4 Revista de Informação Legislativa ... érica: constitución, proceso y derechos humanos p ... 227. ALTAMIRA GIGENA, Julio I ... direitos humanos nas relações internacionais mantidas pelo Estado brasileiro (artigo 4º, ... ção aos direitos humanos contidas nos tratados internacionais dos quais o Estado brasileiro seja ...
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Danos Extrapatrimoniais nas Relações de Trabalho: a Norma-Princípio de Indenizabilidade Irrestrita e a Impossibilidade de Interpretação Gramatical-Literal da 'Reforma Trabalhista
... Direitos Fundamentais pela Universidade da Amazônia, ... jusconstitucional brasileiro e dos tratados internacionais de direitos humanos ... 2. A ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... 3 As relações de trabalho dentro dos demais sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos. 4 Panorama do Sistema Interamericano ... dos tratados internacionais de direitos humanos sob a alegação de suposta ... -
Limites e perspectivas do diálogo entre o constitucionalismo popular e democrático e o direito internacional dos direitos humanos
A partir da análise de teorias que focam na participação do povo na definição do sentido constitucional, quais sejam, o Constitucionalismo fraco de Joel Colón-Ríos, o Constitucionalismo popular de Larry Kramer e Roberto Gargarella, e o Constitucionalismo democrático de Robert Post e Reva Siegel, o presente artigo objetiva verificar perspectivas da sua compatibilidade com um Constitucionalismo...
... sua atuação nas diretrizes traçadas pelos compromissos internacionais de direitos humanos livremente assumidos. Palavras-chave: ... Há que se veriicar se, diante de tratados internacionais de direitos humanos, pode a soberania popular atentar ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode ... Dias Paes: “[ ... ] os escravos foram tratados como bens em diversos momentos. Dentre eles, é ... proteção e tutela de todos os direitos humanos fundamentais como também a possibilidade de ... internacionais de direitos humanos. 97 Acerca da busca da ...
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As nações unidas
... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... , em dezembro de 1941, uma série de tratados entre os aliados foi assinada. O primeiro deles, ... a manutenção da paz e segurança internacionais. ” 210 ... Em 01 de dezembro de 1943, dois ...
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As indígenas crianças e a Doutrina da Proteção Plural
No presente artigo realizo uma revisitação aos fundamentos teóricos e normativos da Doutrina da Proteção Plural, formulação que busca repensar os direitos e o atendimento às indígenas crianças. Com base em pesquisa bibliográfica, discuto as bases político-antropológicas da inversão axiológica das indígenas crianças e a aplicação transversal dos direitos das crianças com os direitos indígenas e a...
... , formulação que busca repensar os direitos e o atendimento às indígenas crianças. Com ... da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a senhora Damares Alves, em uma saga ... ajuda a pensar como os tratados internacionais de direitos humanos ʹ e, ... -
Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... ção Federal de 1988 estabelece que, em suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil tem como um dos princípios o ... Ainal, o “Estatuto do Estrangeiro” conlitou com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil faz parte. Conforme ...