tratados internacionais dos direitos humanos
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINISTRAT
... Princpios fundamentais. Teoria dos Direitos Fundamentais.Clusula de abertura constitucional e a incorporao de Tratados internacionais de proteo dos direitos humanos ...
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População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... Civil, Acesso à Justiça e Tutela dos Direitos (UNB) e Direito, Racionalidade e Inteligência ... do Campo e Movimentos Sociais), Direitos Humanos e Novos Direitos. Professor Universitário ... guerra mundial, por meio dos principais tratados internacionais de direitos humanos e a ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , se os direitos da personalidade neles tratados estão sendo efetivados, bem como se o sistema ... ções desses direitos com os direitos humanos e fundamentais ... A celeuma em torno da ... declarações e conferencias internacionais”, bem ... como ao “trabalho dos ...
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Acórdão Nº 0020484-73.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-12-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. COMPULSORIEDADE. A aplicação imediata e sem a interpretação sistemática da nova legislação trabalhista retira do sindicato a sua fonte de custeio e sua capacidade de negociação, de representação, de agente de greves e movimentos reivindicatórios, de ente zelador dos direitos daqueles que fazem parte da categoria, em afronta às Convençõ
... reivindicatórios, de ente zelador dos direitos daqueles que fazem parte da categoria, em afronta ... 5º, §3º, dispõe que os tratados e convenções internacionais sobre direitos ... os tratados internacionais de direitos humanos, ratificados pelo Estado e em vigor no ... -
Controle de convencionalidade
... desafios da teoria contemporânea dos direitos fundamentais é deslocar para a centralidade do ... (máxime com a consolidação dos tratados internacionais sobre direitos humanos) ...
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Decisões Monocráticas nº 6880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... 23 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e 29 ... tratados internacionais possibilitam que qualquer cidadão ...
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Decisão da Presidência nº 6880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... 23 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e 29 ... tratados internacionais possibilitam que qualquer cidadão ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... -se também o seu enquadramento dentre os direitos humanos, pois aquele constitui a positivação ... quais se destacam os parâmetros internacionais do direito ao trabalho e a construção de ... declaração em constituições, leis e tratados internacionais, exatamente porque se está diante ...
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Noções introdutórias
... Civil, o Direito das Relações Internacionais, o Direito de Família, dentre outros ramos do ... Os direitos da nacionalidade, a condição jurídica do ... Direito Tributário: supralegalidade dos tratados internacionais em matéria tributária ... Direito Internacional Privado e Direitos Humanos ... · Direitos Humanos: tratados, convenções e ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... para a proteção da pessoa e tutela dos direitos” 341 ... Como direito individual do ... vereador conhecido defensor dos direitos humanos que, durante toda a sua trajetória pública, ... e participar de organizações internacionais (art. 21, I, CF). Em tal contexto, como pessoa ... de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25-25.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE. I - Acha-se consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual a proibição de prisão civil por dívida, contemplada no art. 5º, LXVII, da Constituição, estendia-se ao infiel depositário judicial de bens, culminando com a recomendação de cancelamento da Súmula nº 619. II - Isso a...
... tratado internacional em matéria de direitos humanos, de ter sido expressamente admitido no ... adotados na Constituição Cidadã ou de tratados internacionais dos quais a República Federativa ... -
O diálogo inevitável interamericano e a construção do ius constitutionale commune
Uma profunda metamorfose é enfrentada pelo universo jurídico, em especial no campo dos direitos humanos, onde modelos multiníveis de tutela se desvelam, numa interessante articulação dialógica entre o direito constitucional e o direito internacional dos direitos humanos. Imerso neste ambiente novo e desafiador, delineado como uma rede de múltiplos níveis de proteção aos direitos humanos, encontra-
... Mestre em Direitos Humanos pela Universidade do Minho (2011) ... produzidos por instituições internacionais. Embasado também no exame de fontes legais e ... tratados internacionais e em interpretações atribuídas ... -
Inconvencionalidade das investigações militares não castrenses e a sua aferição pela polícia civil
O presente estudo visa analisar a convencionalidade das investigações relativas às infrações penais não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a partir do método dedutivo, lastreado na pesquisa bibliográfica, parte-se da análise acerca do controle de convencionalidade em si, para após se estabelecer quais são as atribuições destinadas à Polícia Civil...
... , com base na Convenção Americana de Direitos Humanos, defende-se a inconvencionalidade das ... de celebração de pactos internacionais ... A Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados de 1969, incorporada ao ordenamento jurídico ... -
Decisões Monocráticas nº 175415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
... ao tipo penal), mas grave violação a direitos humanos, em descumprimento a obrigações ntes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o ...
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Decisão da Presidência nº 175415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2019
... ao tipo penal), mas grave violação a direitos humanos, em descumprimento a obrigações ntes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... Aliado a isso, as políticas internacionais até então mostraramse falidas e as nações apresentavam-se fragilizadas ... a manifestação da vontade dos Estados será consubstanciada em tratados, que representam a vontade de um todo internacional, que é a comunidade ... -
Direito Internacional
... direito internacional, as cortes internacionais têm tentado determinar as suas regras de ... ato unilateral de um Estado possa gerar direitos e obrigações na comunidade internacional: o ato ... afirmar que não há hierarquia entre tratados e costumes internacionais, como fontes de Direito ... ções internacionais sobre Direitos Humanos ... (B) A extradição solicitada por Estado ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
... princípios constituem o fundamento dos direitos ou garantias que facultam o Estado e os ... “El Derecho, los Derechos Humanos y el Derecho Natural”. Filosofía del derecho ... cogens e o problema da hierarquia dos tratados internacionais, que alguma doutrina sustenta que ...
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Simulado Delegado MG
... do Sindicato, para assegurar os direitos dos filiados, sem necessidade de dilação e ... Sobre a teoria do Duplo Estatuto dos Tratados de Direitos Humanos adotada pelo Supremo Tribunal ... a Constituição e com os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ... (B) cabe ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... a ordem pública e o respeito aos direitos fundamentais ... 1.1.2 Conceito formal de ... utilizado pelos Tribunais Penais Internacionais, e que permitiria a restrição e supressão de ... praticaram violações de tratados e convenções internacionais, e que violaram a eclaração universal dos Direitos Humanos fundamentais, criando-se assim uma discutível ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... , encontra subsídio nos documentos de direitos civis e políticos e aos direitos econômicos, ... e autônomo, distinto dos demais direitos humanos" ... Para que se possa compreender a construç\xC3" ... da Escola de Direito e Relações Internacionais, 13: 32-58 vol.1, Curitiba, 2010 ... 259 A ... teleológica 269 é aplicada a todos os tratados e acordos, enquanto normativas internacionais, ...
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DECRETO Nº 6185, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Autoriza a Secretaria Especial Dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica e Dar Cumprimento a Sentença Exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
... ão das obrigações contraídas pela União por meio da adesão a tratados internacionais de proteção dos direitos humanos; ... Art. 1o Fica ...
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Jurisdição e competência
... as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no ... ; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; VI ...
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Tutela possessória e a remoção forçada de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda
Objetiva-se analisar a tutela jurisdicional aplicada às demandas coletivas sobre posse de terras urbanas, preocupando-se em assegurar a aplicabilidade de técnica processual que garanta a não violação de direitos humanos de grupos vulneráveis e famílias de baixa renda nas hipóteses de remoções forçadas. Assim, demonstra-se a inadequação procedimental do Código de Processo Civil vigente e sugerem-se
... que garanta a não violação de direitos humanos de grupos vulneráveis e famílias de ... destas demandas à luz dos Pactos Internacionais de Direitos Humanos, do Direito à Moradia ... fundiários urbanos: a perspectiva dos tratados internacionais de direitos humanos, da doutrina ... -
Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... , em face da Constituição Federal, de tratados internacionais que tenham sido incorporados ao ... ão grave e sistemática a direitos humanos e constatada a imprescindibilidade da atuação ...