tréplica processo
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... e obrigações dos partidos políticos no que se refere ao processo eleitoral ... § 2º Na propaganda, a coligação usará, ... definir, em termos previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica, mesmo sendo nas 48 horas anteriores ao pleito ... § 9º Da decisão ...
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Julgamento 7000143-42.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. MAIORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DÚVIDAS SOBRE A EXISTÊNCIA DO DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. ESTADO DE...
... 614 do Código de Processo Penal Militar, mantidos o regime prisional inicialmente aberto e ... ção oral da acusação e defesa ( ... )"; "( ... ) Réplica e tréplica ( ... ); "( ... ) Conteúdo da sentença ( ... )" , sendo importante ... -
Acórdãos nº 0022897-62.2013.8.26.0003 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Abril de 2018
Ação de dissolução parcial de sociedade empresária cumulada com apuração de haveres – Sociedade limitada – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Legitimidade processual passiva da sociedade e da sócia remanescente, em litisconsórcio necessário – Desnecessidade de justa causa para o exercício do direito de retirada – Direito potestativo – Data-base para a apuração de haveres que deve ser a data...
... À época estavam em vigor o Código de Processo Civil de 1973 e a Lei nº 1.060/50, de modo que ... de defesa, havendo, inclusive, apresentação de tréplica (fls. 321/330). Da mesma forma, o D. Juízo de ... -
Decisões Monocráticas nº 180592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... , durante e após a prolação da defesa técnica, inclusive em tréplica, o advogado do subscritor impugnou tal quesitação, arguindo nulidade ... quesito, assim como os decretos de prisões, mesmo que em sede de processo com trânsito em julgado, vez que, indubitavelmente, vem sendo ...
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Decisão da Presidência nº 180592 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... , durante e após a prolação da defesa técnica, inclusive em tréplica, o advogado do subscritor impugnou tal quesitação, arguindo nulidade ... quesito, assim como os decretos de prisões, mesmo que em sede de processo com trânsito em julgado, vez que, indubitavelmente, vem sendo ...
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Decisão monocrática Nº 1421166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... MATÉRIA SUSCITADA SOMENTE DURANTE A TRÉPLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. 3. CISÃO DO JULGAMENTO. RECUSA DE ... 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, e, no tocante ao ...
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Julgamento 7000234-06.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. AMEAÇA. DESACATO. ARTS. 158, 223 E 298, TODOS DO CPM. MILITAR LICENCIADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR)....
... ção Penal Militar n° 7000145- 61.2018.7.05.0005, em 24.1.2019 (Processo n° 145-61 - Evento 103), que deixou de convocar o Conselho ... ção oral da acusação e defesa ( ... )"; "( ... ) Réplica e tréplica ( ... )", atos processuais que não foram alcançados ou mesmo suprimidos ... -
Tribunal do Júri: 'A mais democrática instituição brasileira
... ção de 88, em que se faziam necessárias alterações no processo penal em face da nova carta. Inquietava-se a imprensa e os juristas com a ... A defesa é a última a se manifestar, ocorrendo réplica e tréplica. Os debates costumam ser intensos e o julgamento pode durar dias ... OS ...
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Julgamento 7000823-95.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PECULATO-FURTO. ARTIGO 303, § 3º, DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE EX-MILITAR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA POR ...
... pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, de nulidade do processo em razão do deslocamento da competência da esfera do ... ão oral da acusação e defesa ( ... )"; "( ... ) Réplica e tréplica ( ... ); "( ... ) Conteúdo da sentença ( ... )" , sendo importante esclarecer ... -
Decisão da Presidência nº 1217246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
... çar, o recorrente afirma contrariados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa ... Diz violado o sistema acusatório e o ... Durante a tréplica, o defensor leu trecho do voto vencido de um acórdão, afirmando ...
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Decisão da Presidência nº 1058645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
... Inteligência do artigo 593, § 3º, do Código de Processo Penal Nulidades processuais inexistentes Mera menção à decisão ... não adviria prejuízo à defesa, dada a oportunidade para ir à tréplica". (Doc. 13, fl. 6) Não foram opostos embargos de declaração ... Nas raz\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1217246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
... çar, o recorrente afirma contrariados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa ... Diz violado o sistema acusatório e o ... Durante a tréplica, o defensor leu trecho do voto vencido de um acórdão, afirmando ...
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Julgamento 7000014-03.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2022
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 433 DO CPPM. SESSÃO DE JULGAMENTO E SUSTENTAÇÃO ORAL. PRESCINDIBILIDADE. RÉU CIVIL. COMPETÊNCIA MONOCRÁRICA DO JUIZ FEDERAL DA JMU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Ressalvada a hipótese de demonstração de prejuízo à Acusação e/ou à Defesa, a designação de sessão de julgamento e a consequente realização de sustentação oral não...
... que a decisão da Magistrada não importou em prejuízo ao devido processo legal, nos termos do voto do Relator Ministro CELSO LUIZ NAZARETH. Os ... ção oral da acusação e defesa ( ... )'; '( ... ) Réplica e tréplica ( ... ); '( ... ) Conteúdo da sentença ( ... )', sendo importante ressaltar ... -
Acordão nº 0000637-23.2012.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2013
PROCESSO: 0000637-23.2012.5.04.0121 RO ... SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALTERAÇÃO ... que norteiam o Processo do Trabalho, não existe a figura da tréplica ... Ante o exposto, não há falar em cerceamento de defesa ou negativa ...
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Julgamento 7000665-06.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE FACE À INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MILITAR TEMPORÁRIO. CERTAME PÚBLICO. ANÁLISE CURRICULAR. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO FALSOS. INGRESSO NAS FILEIRAS DA FAB. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 312 E 315 DO CPM. DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DEFENSIVO
... 433 do CPPM, para que fosse observado o devido processo legal pela instância de origem, com a consequente apresentação de ... ção oral da acusação e defesa ( ... )"; "( ... ) Réplica e tréplica ( ... ); "( ... ) Conteúdo da sentença ( ... )" , sendo importante ... -
Julgamento 7000834-90.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA EM ABSTRATO. RECURSO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO
... preliminar defensiva de nulidade, por violação do devido processo legal. Os Ministros CARLOS VUYK DE AQUINO (Relator), MARIA ... tréplica ( ... ); "( ... ) Conteúdo da sentença ( ... )" , sendo importante ... -
Julgamento 7000291-24.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EX-SOLDADO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA....
... a dicção do parágrafo único do artigo 504 do Código de Processo Penal Militar, constitui nulidade a proveniente de incompetência do ... ção oral da acusação e defesa ( ... )"; "( ... ) Réplica e tréplica ( ... ); "( ... ) Conteúdo da sentença ( ... )" , sendo importante ... -
Julgamento 7000086-24.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. DELITO PRATICADO EM FACE DA ORDEM ADMINISTRATIVA CASTRENSE. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. SUPRESSÃO DA FASE DO ART. 433 DO CPPM. SUSCITADA EX OFFICIO. REJEIÇÃO POR MAIORIA. ART. 305 DO CPM. CONCUSSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADES DELITIVAS COMPROVADAS. ...
... 433 do CPPM, para que fosse observado o devido processo legal pela instância de origem, com a consequente apresentação de ... ão oral da acusação e defesa ( ... )"; "( ... ) Réplica e tréplica ( ... ); "( ... ) Conteúdo da sentença ( ... )" , sendo importante ... -
Julgamento 7000376-10.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. COAUTORIA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS E CIVIL. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.774/2018. ART. 5º DO CPPM. DISPENSA DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS E DAS FORMALIDADES INERENTES À SESSÃO DE ...
... , quando estes forem acusados juntamente com aqueles no mesmo processo. A alteração segundo a qual o Magistrado togado de primeira ... ção oral da acusação e defesa ( ... )"; "( ... ) Réplica e tréplica ( ... ); "( ... ) Conteúdo da sentença ( ... )" , sendo importante ressaltar ... -
Julgamento 7000542-42.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ARTIGO 222 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EX-MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE...
... a dicção do parágrafo único do artigo 504 do Código de Processo Penal Militar, constitui nulidade a proveniente de incompetência do ... ção oral da acusação e defesa ( ... )"; "( ... ) Réplica e tréplica ( ... ); "( ... ) Conteúdo da sentença ( ... )" , sendo importante ... -
Acordao N° 1266078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio consumado, homicídio tentado e embriaguez ao volante. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Nulidades após pronúncia. Réu indefeso e bis in idem. Não reconhecidas. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Veredicto contrário à prova dos autos. Inocorrência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Fração maior pela...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL 0010862-81.2016.8.07.0007 ... APELANTE(S) ... previstos em lei para sustentação oral, nem houve réplica ou tréplica, nos termos do artigo 477 ... do Código de Processo Penal ... De toda ... -
Decisões Monocráticas nº 1150911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... vista a inovação trazida pela acusação em Plenário, já na tréplica ... Os recursos são inadmissíveis, tendo em vista que, para chegar a ... adv.(a/S) : Luiz Antonio a ... Observação ... PROCESSO ...
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Julgamento 7000567-55.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 240, § 5º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIAGERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. EX- MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO...
... a dicção do parágrafo único do artigo 504 do Código de Processo Penal Militar, constitui nulidade a proveniente de incompetência do ... ção oral da acusação e defesa ( ... )"; "( ... ) Réplica e tréplica ( ... ); "( ... ) Conteúdo da sentença ( ... )" , sendo importante ...