tres poderes do brasil
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ... ários abaixo-assinados, cujos plenos poderes ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... - Banco do Brasil" ... - Caixas Econômicas Federais ... II - Minist\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-522-91.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... A Brasil Telecom S.A. sustenta que a ausência do nome de ... ção em que a empresa mencionada outorgou poderes aos seus advogados e do substabelecimento a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1519-60.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... A Brasil Telecom S.A. sustenta que a ausência do nome de ... ção em que a empresa mencionada outorgou poderes aos seus advogados e do substabelecimento a ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; ... VIII – o armazenamento de ... representantes na administração e nos poderes para a prática dos atos de disposição que lhe ...
- 'Ataque à democracia' e 'tentativa de golpe': líderes internacionais reagem a invasões em Brasília
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'Ataque à democracia' e 'tentativa de golpe': líderes internacionais reagem a invasões em Brasília
... condenando os atos antidemocráticos no Brasil e reafirmando a legitimidade da vitória do ... , Planalto e STF, sedes dos três Poderes, em Brasília ... Frente aos paralelos com a ...
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'Ataque à democracia' e 'tentativa de golpe': líderes internacionais reagem a invasões em Brasília
... condenando os atos antidemocráticos no Brasil e reafirmando a legitimidade da vitória do ... , Planalto e STF, sedes dos três Poderes, em Brasília ... Frente aos paralelos com a ...
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'Ataque à democracia' e 'tentativa de golpe': líderes internacionais reagem a invasões em Brasília
... condenando os atos antidemocráticos no Brasil e reafirmando a legitimidade da vitória do ... , Planalto e STF, sedes dos três Poderes, em Brasília ... Frente aos paralelos com a ...
- 'Ataque à democracia' e 'tentativa de golpe': líderes internacionais reagem a invasões em Brasília
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'Ataque à democracia' e 'tentativa de golpe': líderes internacionais reagem a invasões em Brasília
... condenando os atos antidemocráticos no Brasil e reafirmando a legitimidade da vitória do ... , Planalto e STF, sedes dos três Poderes, em Brasília ... Frente aos paralelos com a ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... IV - dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1517-90.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... A Brasil Telecom S.A. sustenta que a ausência do nome de ... ção em que a empresa mencionada outorgou poderes aos seus advogados e do substabelecimento a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente; ... II - ... especial, a expensas da entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos ... os titulares e os membros dos Poderes da República, das Instituições Federais ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM a exercer a atividade de registro ou ... Ao agente fiduciário serão conferidos poderes gerais de representação da comunhão dos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ê convidará representantes dos demais Poderes, da sociedade civil e dos entes federados para ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ...
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Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de crianças cadastradas no Programa Brasil Criança Cidadã - Projeto a Caminho do Futuro ... ício das suas funções,sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu ...
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LEI 13137 de 19/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS P...
... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil", no âmbito das respectivas competências, editar\xC3" ... Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... cento (50%) serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A., a crédito do Tesouro Nacional ...
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A Teoria da Separação dos Poderes como Alicerce da Democracia
O trabalho em referência visa realizar uma análise da teoria da separação dos poderes referida em três obras clássicas da política, nos séculos XVII e XVIII, sendo elas o Segundo Tratado sobre o Governo Civil, de John Locke, O Espírito das Leis, de Charles de Montesquieu e O Federalista, e como funcionam como pilar essencial da democracia. A análise foi feita por meio de uma pesquisa...
... utilizado por uma enorme quantidade de países, dentre os quais o Brasil ... Palavras-chave: Separação de poderes; Federalismo; democracia ... -
Democracia defensiva na Alemanha e no Brasil na prática de hoje: paralelos entre o Bundesamt für Verfassungsschutz (BfV) e a Procuradoria Nacional da União de defesa da democracia
O tema “democracia defensiva” voltou à baila durante o governo do ex-Presidente da República Jair Bolsonaro, uma vez que os demais poderes identificaram a necessidade de combater ativamente a erosão democrática por ele provocada. Com a recente troca de governo, o Poder Executivo Federal, declaradamente inspirado na aludida teoria, criou a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia da...
... ex-Presidente da República Jair Bolsonaro, uma vez que os demais poderes identiicaram a necessidade de combater ativamente a erosão democrática ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72840-55.2004.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO POR EDITAL. Verifica-se, do acórdão regional, que foram dois os fundamentos a validar a citação da 4ª reclamada: 1) Que a 4ª reclamada foi devidamente citada por edital, em virtude das três primeiras reclamadas terem alegado que não pertenciam ao mesmo grupo daquela empresa, e que por tal motivo, não possuíam poderes para receber citaç
... , e que por tal motivo, não possuíam poderes para receber citação em seu nome; 2) E, ainda ... os interesses da 4ª reclamada aqui no Brasil, sendo perfeitamente cabível a citação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1190-48.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... A Brasil Telecom S.A. sustenta que a ausência do nome de ... ção em que a empresa mencionada outorgou poderes aos seus advogados e do substabelecimento a ...