tribunal alçada minas gerais

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO SUPOSTAMENTE ILÍCITO PRATICADO PELO VARÃO CONTRA A ESPOSA - QUESTÃO DE FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA - DIREITO OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. A Ação de Indenização por Danos Morais intentada pela esposa em face do varão, embora tenha o casamento como pano de fundo, não é atinente à questão de...

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - CAUSA RELATIVA A SUCESSÃO - RESOLUÇÃO 463/2005 DO TJMG - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DA UNIDADE GOIÁS. - O pedido de habilitação de crédito em inventário é procedimento atinente à sucessão, cuja competência para julgamento de recurso interposto, na redação original do art. 106 da Constituição Estadual, cabia ao Tribunal de Justiça, e não ao extinto...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE PARTICULARES - ARTS. 106 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO EG. TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. Não se amoldando a matéria enfocada nos autos às regras de competência privativa deste Tribunal de Justiça, previstas no inciso II do art. 106 da Constituição do Estado de Minas Gerais,...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO-CONCESSÃO. O Tribunal de Alçada de Minas Gerais, através do Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, em sessão realizada em data de 16/8/2004, confirmou o entendimento de que as ações de indenização, por acidentes de trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum. Para fins de prequestionamento não há...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE DIRIGENTE DE AUTARQUIA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR A APELAÇÃO E A REMESSA. 1. Embora tenha a Constituição Federal excepcionado a competência de Juiz Estadual para processar e julgar as causas em que for parte instituição de previdência social, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, sempre que a comarca não seja...

1 - "Tribunal Regional Federal não tem competência para examinar, em grau de recurso, decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal." (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 55).2 - Tratando-se de Conflito Negativo de Competência entre Tribunal Regional Federal e Tribunal de Alçada Estadual, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimi-lo. (Constituição Federal, art. 1

DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O EG. TRIBUNAL DE ALÇADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Conforme jurisprudência dominante no Tribunal de Alçada de Minas Gerais e dos Tribunais Superiores, as ações em que se requer indenização por responsabilidade civil fundamentada em doença profissional equiparada a acidente do trabalho, devem ser...

I - Em processo falimentar, o Juiz da Falência é o competente para todos os desdobramentos deste processo.II - A Constituição Federal, em seu art. 109, I, excepciona, expressamente, da competência da Justiça Federal as causas falimentares. Tendo o egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais declinado da competência para este Regional, é de ser suscitado um conflito negativo

EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 34 DA LEF. VALOR DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA. Compete ao E. Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais conhecer e julgar Conflito Negativo de Jurisdição quando a discussão girar em torno da ocorrência de crime contra o patrimônio.

AGRAVO REGIMENTAL - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal (STF), através de seu pleno, reformulou entendimento anterior e declarou que a competência para julgar ações por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Trabalhista, diante da análise do conflito negativo de competência (CC 7204)...

AGRAVO - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUSTIÇA DO TRABALHO. - O Supremo Tribunal Federal (STF), através de seu pleno, reformulou entendimento anterior e declarou que a competência para julgar ações por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Trabalhista, diante da análise do conflito negativo de competência (CC 7204) suscitado pelo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal (STF), através de seu pleno, reformulou entendimento anterior e declarou que a competência para julgar ações por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Trabalhista, diante da análise do conflito negativo de competência (CC 7204)...

AGRAVO REGIMENTAL - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal (STF), através de seu pleno, reformulou entendimento anterior e declarou que a competência para julgar ações por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Trabalhista, diante da análise do conflito negativo de competência (CC 7204)...

AGRAVO REGIMENTAL - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal (STF), através de seu pleno, reformulou entendimento anterior e declarou que a competência para julgar ações por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Trabalhista, diante da análise do conflito negativo de competência (CC 7204)...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal (STF), através de seu pleno, reformulou entendimento anterior e declarou que a competência para julgar ações por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Trabalhista, diante da análise do conflito negativo de competência (CC 7204)...

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 911/69 - PRISÃO - INCONSTITUCIONALIDADE. As normas contidas no Decreto-Lei 911/69 não afrontam as disposições da Constituição Federal, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. Na linha dos precedentes do C. STJ e de julgamento em incidente de uniformização de jurisprudência do extinto Tribunal de Alçada de Minas...