tribunal alçada minas gerais

1 - Tratando-se de Conflito Negativo de Competência entre Tribunal Regional Federal e Tribunal de Alçada Estadual, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimí-lo. (Constituição Federal, art. 105, I, d).2 - Conflito Negativo de Competência entre o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.3 - Remessa dos autos ao Superior Tribunal de...

COMPETÊNCIA - DÚVIDA - SUSCITAÇÃO - CORTE SUPERIOR. Considerando que o Eg. Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais declinou da competência para este Eg. Tribunal de Justiça e que a competência, na verdade, é daquele órgão recursal, a dúvida deve ser solucionada pela Corte Superior, nos termos da Resolução nº 420/03. Dúvida suscitada.

DAS DECISÕES QUE DESCLASSIFICAM A ACUSAÇÃO DE HOMICIDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, EM HAVENDO RECURSO, COMPETENTE PARA JULGA-LO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESOLUÇÃO N 61/75, ART. 46, II, PAR ÚNICO. HC DEFERIDO PARA, ANULADO O ACÓRDÃO PROLATADO, SER O RECURSO JULGADO, COMO DE DIREITO, PELA CÂMARA COMPETENTE DO TRIBUNAL DE...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - TRIBUTO PARAFISCAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. Dispõe o inciso II, alínea ""f"", do art. 106 da Constituição do Estado de Minas Gerais ser de competência deste Tribunal de Justiça julgar em grau de recurso causa relativa à matéria fiscal. No caso em espécie cuida-se de matéria parafiscal sendo de competência do egrégio Tribunal de Alçada...

"PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANDADO JUDICIAL DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO INICIALMENTE COMPETENTE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Processo de reintegração de posse ajuizado pelo Espólio de José de Paula Ferreira, inicialmente, perante a Justiça Estadual, teve

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - TRIBUTO PARAFISCAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. Dispõe o inciso II, alínea ""f"" do art. 106 da Constituição do Estado de Minas Gerais ser de competência deste Tribunal de Justiça julgar em grau de recurso causa relativa à matéria fiscal. No caso em espécie cuida-se de matéria parafiscal sendo de competência do egrégio Tribunal de Alçada de

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ENTRE PARTICULARES - ARTS. 106 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO E. TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. Não se amoldando a matéria enfocada nos autos às regras de competência privativa deste Tribunal de Justiça, previstas no inciso II do art. 106 da Constituição do Estado de Minas Gerais,...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO ENVOLVENDO APENAS PARTICULARES - ARTS. 106 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO EG. TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. Não se amoldando a matéria enfocada nos autos às regras de competência privativa deste Tribunal de Justiça, previstas no inciso II do art. 106 da Constituição do Estado de Minas Gerais, há que se...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0071813-07.2019.8.19.0038 RECORRENTE: JOCELIA LUIS DA SILVA RECORRIDO: ODONTO LEITE EIRELI e outros VOTO A autora contratou, em março de 2019, Plano odontológico junto à 2º ré ODONTOPREV S.A. com pagamento mensal de R$49,90 na fatura de cartão de crédito da 3° Ré (Riachuelo), porém teve recusa no...

COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL.1. Compete à Justiça Estadual determinar a expedição de alvará para levantamento de resíduos de benefício previdenciário não recebidos em vida pelo titular, uma vez que, ante a existência de pretensão resistida, se trata de procedimento de jurisdição voluntária.2. Remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.

COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL.1. Compete à Justiça Estadual julgar recurso contra sentença que indefere inicial de ação de natureza não contenciosa, relativa à expedição de alvará para levantamento de resíduos de benefício previdenciário, não recebidos em vida pelo titular, sem nenhuma pretensão resistida.2. Remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.

PROCESSUAL CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ MANDADO DE SEGURANÇA ¿ PREVENÇÃO DO TRIBUNAL DE ALÇADA QUE CONHECEU DE ANTERIOR AGRAVO ¿ ATO DE AUTORIDADE DE AUTARQUIA FEDERAL ¿ INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL ¿ CAUSA CÍVEL NÃO ATRIBUÍDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 106, INC. II, ALÍNEAS "B" A "G", DA CEMG/89) ¿ COMPETÊNCIA RESIDUAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA (ART. 1

• Execução penal

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CONSISTENTE EM ESCRITURA E REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS - ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE VONTADE - ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO. - Versando a questão sobre a anulação de ato jurídico celebrado entre pessoas físicas e não do ato do Cartório de Registro de Imóveis, a presente lide não se enquadra na situação

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRISÃO CIVIL - DESCABIMENTO. As normas contidas no Decreto-Lei 911/69 foram recepcionadas pela Constituição Federal, sem qualquer ofensa aos princípios da igualdade, do contraditório ou da ampla defesa. Incabível a prisão civil do...

PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Indiscutível é a legitimidade da Autarquia Previdenciária para figurar no pólo passivo de ação ordinária para revisão da renda mensal percebida pelo segurado, tanto que nem mesmo o INSS, embora devidamente intimado, recorreu da decisão proferida pelo Tribunal de Alçada de Minas Gerais, que se

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE PARA JULGAR RECURSO DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL (SUMULA 55/STJ). REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS.

1. "Compete à Justiça comum estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovida contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista." (Súmula nº 501, STF).2. Competência que se declina em favor do E. Tribunal de Alçada de Minas Gerais.

I- Compete à justiça comum o julgamento das ações de natureza acidentária, nos termos do art. 109, I da Constituição (Súmulas 501 do STF e 15 do STJ).II- Remessa dos autos ao Tribunal de Alçada de Minas Gerais e apelo prejudicado.

I- Compete à justiça comum o julgamento das ações de natureza acidentária, inclusive a revisão do benefício dele decorrente, art.109, I da Constituição (Súmulas 501 do STF e 15 do STJ).II- Remessa dos autos ao Tribunal de Alçada de Minas Gerais e apelo prejudicado.