tribunal alçada minas gerais
69091 resultados para tribunal alçada minas gerais
-
Acórdão nº 2.0000.00.450851-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - TAMG - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES - ART. 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ser competente a Justiça Comum, como...
... 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ... -
Acórdão nº 2.0000.00.451266-5/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2005
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - TAMG - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES - ART. 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ser competente a Justiça Comum, como...
... 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ... -
Acórdão nº 2.0000.00.451571-1/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2005
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - TAMG - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES - ART. 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ser competente a Justiça Comum, como...
... 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ... -
Acórdão nº 2.0000.00.451934-8/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2005
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - TAMG - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES - ART. 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ser competente a Justiça Comum, como...
... 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ... -
Acórdão nº 2.0000.00.452206-3/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2005
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - TAMG - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES - ART. 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ser competente a Justiça Comum, como...
... 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ... -
Acórdão nº 2.0000.00.451515-3/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2005
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - TAMG - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES - ART. 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ser competente a Justiça Comum, como...
... 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ... -
Acórdão nº 2.0000.00.451867-2/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2005
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - TAMG - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES - ART. 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ser competente a Justiça Comum, como...
... 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ... -
Acórdão nº 2.0000.00.451318-4/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2005
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - TAMG - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES - ART. 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ser competente a Justiça Comum, como...
... 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ... -
Acórdão nº 2.0000.00.451913-9/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2005
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - TAMG - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES - ART. 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ser competente a Justiça Comum, como...
... 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ... -
Acórdão nº 2.0000.00.451873-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2005
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - TAMG - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES - ART. 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ser competente a Justiça Comum, como...
... 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ... -
Acórdão nº 2.0000.00.451279-2/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2005
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - TAMG - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES - ART. 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ser competente a Justiça Comum, como...
... 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ... -
Acórdão nº 2.0000.00.451950-2/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2005
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - TAMG - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES - ART. 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ser competente a Justiça Comum, como...
... 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ... -
Acórdão nº 2.0000.00.451608-3/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2005
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - TAMG - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES - ART. 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ser competente a Justiça Comum, como...
... 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ... -
nº 93.01.17251-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Junio de 1999
... da competência para o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais." ... 2ª Turma do TRF ...
-
Acórdão nº 1.0000.00.257197-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2002
ALVARÁ JUDICIAL. Competência. Inteligência do art. 108, inciso II, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Competência declinada de ofício para o egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais.
... 108, inciso II, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Competência declinada de ofício para o egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais ... AGRAVO (C. CÍVEIS ISOLADAS) Nº 000.257.197-4/00 - COMARCA DE MONTE ALEGRE DE MINAS - AGRAVANTE(S): RENATO COSTA DE BORBA ... -
Acórdão nº 1.0056.02.031466-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2004
CONSTITUCIONAL – PROCESSUAL CIVIL – ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DO PIS – PEDIDO FORMULADO PELO TITULAR DA CONTA – AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA SUCESSÓRIA – COMPETÊNCIA RESIDUAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ART. 108, INC. II, DA CEMG/89). 1- É da competência recursal do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, por força da atribuição residual
... PIS PEDIDO FORMULADO PELO TITULAR DA CONTA AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA SUCESSÓRIA COMPETÊNCIA RESIDUAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ART. 108, INC. II, DA CEMG/89). 1- É da competência recursal do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, por força da ... -
nº 2001.01.99.023920-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Abril de 2003
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. A jurisprudência, desta Corte e do egrégio STJ, é firme no sentido de que a competência para o processamento e julgamento de procedimento de jurisdição voluntária, ainda que dirigido à autoridade pública federal, é da Justiça Estadual. Precedentes. 2....
... a remessa dos autos ao Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais ... 1ª Turma do TRF ... - Decisão Monocrática nº 1.0024.11.061277-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 1.0313.10.023813-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2011
-
Acórdão nº 2.0000.00.499666-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Já tendo a instituição financeira requerido o direito de preferência, o que, inclusive, foi objeto de agravo de instrumento interposto pela exeqüente, e julgado pela Terceira Câmara Cível do extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais, torna-se preclusa a oportunidade processual para que fosse novamente pleiteada a preferênc
... que, inclusive, foi objeto de agravo de instrumento interposto pela exeqüente, e julgado pela Terceira Câmara Cível do extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais, torna-se preclusa a oportunidade processual para que fosse novamente pleiteada a preferência do crédito, por não se tratar de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.456964-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITAÇÃO EX OFFICIO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - O Tribunal de Alçada é manifestamente incompetente para o julgamento de mandado de segurança em que a autoridade coatora é membro de Juizado Especial, vez que esse órgão jurisdicional tem organização própria, inclusive com turma recursal respectiva,
... - O Tribunal de Alçada é manifestamente incompetente para o julgamento de mandado de segurança em que a autoridade coatora é membro de Juizado Especial, vez que esse ... -
nº 2004.01.99.007930-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Agosto de 2004
... o envio dos autos para Tribunal de Alçada de Minas Gerais, nos termos do voto do Juiz ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.475665-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2005
... CONSTITUCIONALIDADE. (VOTO VENCIDO) ... 1- Conforme Uniformização de Jurisprudência nº 328.878-2/01 do Tribunal de Alçada" de Minas Gerais, a CNA está dispensada do recolhimento prévio das despesas processuais, devendo recolhê-las ao final, caso seja vencida ... 2- Est\xC3" ...
-
nº 2003.01.99.029774-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Abril de 2004
... o envio dos autos ao Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do ...
-
nº 96.01.08690-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Abril de 1998
1 - Tratando-se de Conflito Negativo de Competência entre Tribunal Regional Federal e Tribunal de Alçada Estadual, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimí-lo. (Constituição Federal, art. 105, I, d).2 - Conflito Negativo de Competência entre o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.3 - Remessa dos autos ao Superior Tribunal de...