tribunal alçada minas gerais
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Acórdão nº 1.0024.01.054205-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2004
COMPETÊNCIA - DÚVIDA - SUSCITAÇÃO - CORTE SUPERIOR. - Considerando que o Eg. Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais declinou da competência para este Eg. Tribunal de Justiça e que a competência, na verdade, é daquele órgão recursal, a dúvida deve ser solucionada pela Corte Superior, nos termos da Resolução nº 420/03. - Dúvida suscitada.
EMENTA: COMPETÊNCIA - DÚVIDA - SUSCITAÇÃO - CORTE SUPERIOR ... - Considerando que o Eg. Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais declinou da competência para este Eg. Tribunal de Justiça e que a competência, na verdade, é daquele órgão recursal, ... -
nº 95.01.01276-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Junio de 1998
- Não tendo sido a decisão agravada proferida por Juiz de Direito no exercício de jurisdição federal, competente para o julgamento do agravo é o Tribunal de Alçada de Minas Gerais, ao qual, aliás, está endereçado.
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nº 1999.01.00.066364-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Abril de 2002
... da competência para o Tribunal de Alçada" de Minas Gerais, determinando-se a remessa ... 1\xC2" ...
- Decisão Monocrática nº 1.0193.11.000934-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 2.0000.00.449956-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2004
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - TAMG - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES - ART. 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ser competente a Justiça Comum, como...
... 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ... -
Acórdão nº 2.0000.00.452424-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2004
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - TAMG - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES - ART. 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ser competente a Justiça Comum, como...
... 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ... -
Acórdão nº 1.0000.03.402571-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2003
""HABEAS CORPUS"" - Crime contra o patrimônio - Inteligência do art. 106, inciso II, ""h"", e art. 108, incisos I, ""a"", e II, da Constituição do Estado de Minas Gerais - Competência declinada para o E. Tribunal de Alçada de Minas Gerais.
... 108, incisos I, "a", e II, da Constituição do Estado de Minas Gerais - Competência declinada para o E. Tribunal de Alçada de Minas Gerais ... HABEAS CORPUS (C. CRIMINAIS ISOLADAS) Nº 1.0000.03.402571-8/000 - COMARCA DE CATAGUASES - PACIENTE(S): EVANILDO DE ... -
nº 94.01.08091-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Abril de 2004
... Remessa dos autos ao Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais." (TRF - 1ª Região ...
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nº 1998.01.00.023588-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 28 de Abril de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça dos Estados e do Distrito Federal o julgamento das ações que versem pedido de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, independentemente do INSS integrar o pólo passivo da ação. Inteligência dos arts. 108, II e 109, I, ambos da CR/88....
... Remessa dos autos ao Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais." (TRF - 1ª Região ... -
nº 2003.01.99.006418-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Octubre de 2003
... a remessa dos autos ao Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais ... 1ª Turma do TRF ...
- Acórdão nº 208992 de Primeira Turma, 9 de Abril de 1999
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nº 2002.01.99.039166-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Octubre de 2003
... a remessa dos autos ao Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais ... 1ª Turma do TRF ...
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nº 2000.01.99.120044-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Febrero de 2004
... a remessa dos autos ao Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais ... 1ª Turma do TRF ...
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nº 2001.01.99.041293-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2003
... da competência para o Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais ... 1ª Turma do TRF ...
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Acórdão nº 2.0000.00.453036-5/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2005
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - TAMG - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES - ART. 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ser competente a Justiça Comum, como...
... 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ... -
Acórdão nº 2.0000.00.452672-7/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2005
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - TAMG - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES - ART. 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ser competente a Justiça Comum, como...
... 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ... -
Acórdão nº 2.0000.00.453121-9/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2005
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - TAMG - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES - ART. 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ser competente a Justiça Comum, como...
... 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ... -
Acórdão nº 2.0000.00.453039-6/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2005
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - TAMG - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES - ART. 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ser competente a Justiça Comum, como...
... 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ... -
Acórdão nº 2.0000.00.456354-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Octubre de 2004
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - TAMG - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES - ART. 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ser competente a Justiça Comum, como...
... 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ... -
Acórdão nº 2.0000.00.437227-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Noviembre de 2004
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - TAMG - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES - ART. 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ser competente a Justiça Comum, como outros
... 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ... -
Acórdão nº 2.0000.00.455182-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2004
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - TAMG - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES - ART. 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ser competente a Justiça Comum, como...
... 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ... -
Acórdão nº 2.0000.00.455532-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Octubre de 2004
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - TAMG - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES - ART. 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ser competente a Justiça Comum, como...
... 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ... -
Acórdão nº 2.0000.00.456200-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Octubre de 2004
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - TAMG - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES - ART. 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ser competente a Justiça Comum, como...
... 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ... -
Acórdão nº 2.0000.00.455460-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Octubre de 2004
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - TAMG - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES - ART. 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ser competente a Justiça Comum, como...
... 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ... -
Acórdão nº 2.0000.00.457957-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - TAMG - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES - ART. 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ser competente a Justiça Comum, como outros
... 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ...