tribunal alçada minas gerais
- nº 94.01.08869-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Mayo de 1999
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Acórdão nº 1.0024.03.138067-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2005
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Indisponibilidade de bens de gestores de Fundação de Direito Privado. Impugnação ao Valor da Causa. Competência Recursal. Tribunal de Alçada. Seja pela qualidade das partes, seja pela natureza da matéria, não tem o Tribunal de Justiça competência para o processamento e julgamento do presente recurso. Competência declinada para o Egrégio Tribunal de Alçad
... Indisponibilidade de bens de gestores de Fundação de Direito Privado. Impugnação ao Valor da Causa. Competência Recursal. Tribunal de Alçada. Seja pela qualidade das partes, seja pela natureza da matéria, não tem o Tribunal de Justiça competência para o processamento e julgamento do ... -
Acórdão nº 2.0000.00.365802-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Octubre de 2002
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LAUDO PERICIAL - VÍCIO - DANO MORAL - CONDENAÇÃO VIN-CULADA AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - TRANSFORMAÇÃO EM QUANTIA FIXA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE. - Não configura a nulidade processual a alegação de vício insaná-vel no laudo pericial quando é reconhecida, pelo juiz, a preclusão quanto à discussão...
... quando é reconhecida, pelo juiz, a preclusão quanto à discussão sobre o mesmo, em face da sua homologa-ção pelo egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais ... - O valor da indenização decorrente do dano moral deve seguir o critério da razoabilidade e atender às circunstâncias ... -
Acórdão nº 1.0000.00.353606-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2003
Ação Cautelar Inominada. Liminar. Deferimento. Indisponibilidade de bens de gestores de Fundação de Direito Privado. Competência Recursal. Tribunal de Alçada. Seja pela qualidade das partes, seja pela natureza da matéria, não tem o Tribunal de Justiça competência para o processamento e julgamento do presente recurso. Competência declinada para o Egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais.
... Liminar. Deferimento. Indisponibilidade de bens de gestores de Fundação de Direito Privado. Competência Recursal. Tribunal de Alçada. Seja pela qualidade das partes, seja pela natureza da matéria, não tem o Tribunal de Justiça competência para o processamento e julgamento do ... -
Acórdão nº 1.0433.01.036669-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2004
... ALÇADA DE MINAS GERAIS. A competência deste Tribunal de Justiça em virtude do disposto no artigo 106, II, d', da Constituição Mineira, refere-se às ...
- Decisão Monocrática nº 1.0024.10.115893-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2011
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nº 2000.01.00.010913-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Abril de 2001
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF. SÚMULA N.º 501 DO STF. 1. "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista." (Súmula 501/STF). 2. Competência
... Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais ... 1ª Turma do TRF - ... -
Acórdão nº 2.0000.00.327402-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2001
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - CAUSA RELATIVA A FAMÍLIA - ART. 106, INCISO II, ALÍNEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Tribunal de Alçada carece de competência jurisdicional para apreciar e julgar, em grau de recurso, matéria relativa a direito de família, face ao disposto no art. 106, inciso II, alínea 'c',
... 106, INCISO II, ALÍNEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... O Tribunal de Alçada carece de competência jurisdicional para apreciar e julgar, em grau de recurso, matéria ... - Decisão Monocrática nº 1.0035.11.011063-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2011
- Decisão Monocrática nº 1.0035.11.011322-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Noviembre de 2011
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nº 2000.01.00.068398-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2004
... o envio dos autos ao Tribuna de Alçada do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do ...
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Acórdão nº 2.0000.00.408825-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ATACADO - DECISÃO DE TURMA JULGADORA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA TURMA JULGADORA. O Tribunal de Alçada de Minas Gerais não tem competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra ato ou decisão proferida pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
... O Tribunal de Alçada de Minas Gerais não tem competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra ato ou decisão proferida pelas Turmas Recursais dos ... -
Acórdão nº 1.0000.00.265275-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2002
EMENTA: ... V.V. - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Compete ao Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato praticado por Juiz do Juizado Especial Cível. Inteligência ...
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Acórdão nº 1.0000.00.294450-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2003
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CIVIL. 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE JUIZ DE FORA E TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA SUSCITANTE PARA APRECIAÇÃO DO CABIMENTO OU NÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA SUA PRÓPRIA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CIVIL. 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE JUIZ DE FORA E TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA SUSCITANTE PARA APRECIAÇÃO DO CABIMENTO OU NÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA SUA ... -
nº 2004.01.99.022580-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Junio de 2004
... contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado São Paulo que reconhecera a ... autos ao Tribunal de Alçada do Estado de Minas ... ao Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais ...
- Decisão Monocrática nº 1.0024.11.329826-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2.0000.00.437727-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2004
... 5º, parágrafo 1º) e à normativa internacional incorporada ao Direito Positivo brasileiro ... - O Tribunal de Alçada de Minas Gerais, através do Grupo de Câmaras Civis Reunidas, em sessão do dia 17.11.2003, aprovou uniformização de jurisprudência no tema, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.450555-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Diciembre de 2004
... - O eg. Tribunal de Alçada de Minas Gerais, através do Grupo de Câmaras Civis Reunidas, em sessão do dia 17.11.2003, aprovou uniformização de jurisprudência, ficando a ...
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Acórdão nº 2.0000.00.458553-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Octubre de 2004
ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - TAMG - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES - ART. 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ser competente a Justiça Comum, como outros
... 476 DO CPC - SUSCITAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ... Estando evidenciada divergência existente no Tribunal de Alçada de Minas Gerais, acerca da competência para apreciar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho, havendo tanto juízes que entendam ... -
Acórdão nº 1.0384.01.013152-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Noviembre de 2004
Município excluído da lide, sem recurso neste particular. Julgamento do recurso. Competência. Tribunal de Alçada. - Se a sentença julga o Município parte ilegítima para a ação e o recurso só se exercita contra o litisconsorte, pessoa jurídica de direito privado, a competência recursal é do Tribunal de Alçada de Minas Gerais.
EMENTA: Município excluído da lide, sem recurso neste particular. Julgamento do recurso. Competência. Tribunal de Alçada ... - Se a sentença julga o Município parte ilegítima para a ação e o recurso só se exercita contra o litisconsorte, pessoa jurídica de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.404585-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2003
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO INSS - SUCESSÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106, INCISO II, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO. Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento, em grau de recurso, de causas relacionadas com a sucessão,...
... 106, II, c, da Constituição do Estado de Minas Gerais. (Tribunal de Alçada de Minas Gerais - Acórdão : 0339223-4 Apelação (Cv) Cível Ano: 2001 - Comarca: Esmeraldas - Órgão Julg.: Sétima Câmara Cível - Relator: ... - Decisão Monocrática nº 1.0145.08.458431-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2011
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Decisão Monocrática nº 1.0720.12.003666-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2012
... 429.904-3/01, Sexta Câmara Civil do extinto Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, Rel. Des. VALDEZ LEITE MACHADO, j. em 3 de fevereiro de 2005) ... EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.11.061593-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
... 429.904-3/01, Sexta Câmara Civil do extinto Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, Rel. Des. VALDEZ LEITE MACHADO, j. em 3 de fevereiro de 2005) ... EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.503917-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2005
... 5º, parágrafo 1º) e à normativa internacional incorporada ao Direito Positivo brasileiro ... - O extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais, através do Grupo de Câmaras Civis Reunidas, em sessão do dia 17.11.2003, aprovou uniformização de jurisprudência no tema, ...