tribunal criminal do rio janeiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO TOCANTE AO MONTANTE DE PENA E AO REGIME PRISIONAL, CONSTANTE NO ACÓRDÃO/VOTO, ADUZINDO-SE ESTAR EM DIVERGÊNCIA COM A CERTIDÃO DE JULGAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Verifica-se que, no Acórdão/Voto, esta Relatoria acomodou as penas finais aplicadas ao ora embargante em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 dias-multa,...

Processo nº 0034524-20.2020.8.19.0001 4º JECRIM - Comarca da Capital - Regional Leblon Embargante: SÉRGIO SCHILLER THOMPSON-FLORES Embargada: CRISTIANE MACHADO THOMPSON-FLORES Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Embargos de Declaração em Apelação. Artigo 163 do Código Penal. Acórdão que, por unanimidade, não conheceu do recurso, por deserção. Alegação de ausência de...

Habeas Corpus nº 0001885-44.2022.8.19.9000 Impetrante: ROMERO DO NASCIMENTO DIAS Paciente: ROMERO DO NASCIMENTO DIAS Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ (Processo nº 0038803-98.2021.8.19.0038) HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. TERMO CIRCUNSTANCIADO. MAUS TRATOS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL....

REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADO E QUADRILHA OU BANDO ARMADA. DEFESA QUE REQUER A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 0054330-30.2009.8.19.0000, SEM PREJUÍZO DA ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE DAS PENAS DOS ARTIGOS 159, § 1º (DUAS VEZES), E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. COMO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, POSTULA A REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL.

HABEAS CORPUS n.º 00000452-39.2021.8.19.9000 Impetrante: FREDERICO MOURTHÉ SAVASSI Paciente: GABRIELA THEODORO DE ARAÚJO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Contravenção penal. Exercício ilegal da profissão. Artigo 47 do Decreto-lei nº 3.688/41. Pedido de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Arquivamento do procedimento no juízo a...

Processo nº 0024113-33.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelados: JORDAN MAYRINCK REVERT, VITORIA SILVA FERNANDES e LUIZE BENEVENUTO DE SOUSA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Ministerial. Reforma da sentença que reconheceu a atipicidade da conduta, declarando a...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0004648-37.2016.8.19.0073 Apelante: Marcelo da Silva Alves Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Guapimirim- RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 329 do Código Penal. Sentença que julga procedente o pedido deduzido na denúncia. Ultrapassado...

REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL E NOS ELEMENTOS QUE FUNDAMENTARAM A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. Não consta dos autos nenhum...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0046667-17.2020.8.19.0203 16º JECRIM da Comarca da Capital - Jacarepaguá Apelante: CARLOS ALBERTO DE SOUZA MAGALHÃES Apelado: RICARDO NASCIMENTO FERREIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigos 138 e 139 do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0050514-85.2019.8.19.0001 Embargante: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA. Embargado: GUSTAVO JOSE MOREIRA DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Embargos declaratórios (EDs). Apelação desprovida. Alegação de obscuridade, em razão da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. ...

REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MINORANTE INSERTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, A REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, SEM PREJUÍZO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA E DA

Processo nº 0048440-87.2021.8.19.0001 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Apelante: SARTRE SILVA SOUZA Apelada: CHRISTIANE ALVES DA COSTA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigos 138, 139 e 147 c/c artigo 69, todos do Código Penal. Rejeição da Queixa-Crime. Recurso do Querelante. Apelante que não realizou o devido recolhimento do preparo...

Processo nº 0001626-08.2014.8.19.0051 Apelante: CARLOS ALBERTO DA CRUZ ROQUE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 129, do Código Penal. Recurso Defensivo. Requer a nulidade do feito ante a não designação de audiência preliminar e, no mérito, a absolvição do Réu, ante insuficiência de provas....

Cuida-se na espécie de uma ação autônoma de impugnação impetrada em favor de WALLACE ROBERTO BARRETO TAVARES, que aponta o juízo da 3ª Vara Criminal, da Comarca da Capital como autoridade coatora, isso porque mantem uma prisão longeva e desnecessária, mormente no período de Pandemia e risco de contágio no cárcere. Em consulta ao feito principal, que é eletrônico, verifica-se

Processo nº 0200678-62.2019.8.19.0001 I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Apelante: CELESTE FERREIRA DOS SANTOS Apelada: ELZIR FERREIRA DE ARAUJO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigos 138, 139 e 147 do Código Penal e Art. 65 da LCP. Extinção de Punibilidade em relação à contravenção penal. Recurso do Querelante. Apelante que não realizou o

REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA DO CRIME DE HOMICÍDIO E À FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE ÀS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. 1. Requerente se insurge contra decisão definitiva consubstanciada no Acórdão da Sexta Câmara Criminal do...

REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, I E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 305 E 306, AMBOS DA LEI 9503/97; ARTIGOS 129, §1º, I E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUER ALTERNATIVAMENTE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 1. O Requerente se insurge contra decisão definitiva consubstanciada no acórdão da 1ª Câmara Criminal do...

Embargos de declaração nº 0015396-51.2015.8.19.0207 Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos Embargante: Fabiano de Oliveira Ferreira Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Embargos de declaração em Apelação. Artigo 329 do Código Penal. Acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso, para condenar o ora...

Apelação nº 0083851-65.2019.8.19.0001 Apelante: WILHELM VON FINCK Apelada: MARCIA DA SILVA SOARES Relator: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Apelante que não realizou o devido recolhimento do preparo recursal. Deserção configurada, na forma do art. 42, §1º da Lei 9099/95 e Enunciado FONAJE nº 80. Não...

Apelação criminal do Ministério Público. Condenação por tráfico privilegiado e absolvição do crime de associação. Recurso que almeja a condenação por crime do art. 35 da LD e, em relação ao tráfico, a pena-base acima do mínimo legal, o afastamento do privilégio, a cassação da PRD e o regime fechado. Ausência de questionamento recursal acerca do juízo de condenação relativo ao tipo fundamental de...