tribunal criminal do rio janeiro

REVISÃO CRIMINAL. ARTS. 217-A C/C ART. 71 (DIVERSAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL E ART. 241-B DA LEI Nº 8.069/1990, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL. REQUERENTE QUE PUGNA A REVISÃO DO QUANTITATIVO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, CONSUBSTANCIADA NO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, II DO C.P., ASSIM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTRARIEDADE A TEXTO LEGAL E À...

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - Trata-se de Embargos Infringentes e de Nulidade em Apelação, opostos pela Defesa de Jacson Alves dos Santos, em face do v. acórdão proferido pela Colenda 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso defensivo e manteve a dosimetria estipulada no juízo a quo. Com esteio no r. voto

AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO C.P. PLEITO DEFENSIVO REVISIONAL PUGNANDO, EM SEDE DE LIMINAR, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, COM A CASSAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. NO MÉRITO, POSTULA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, A FIM DE DESCONSTITUIR A COISA JULGADA, VISANDO SEJA DECLARADA NULA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA ...

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE- Decisão que indeferiu a remição em razão da aprovação no Enem. Trata-se de Embargos Infringentes opostos por MARCELO CAMILLO BARBOZA com fulcro no Art. 609, parágrafo único, do código de ritos, em face do v. acórdão proferido pela Egrégia Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, por maioria de votos, negou...

AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFESA TÉCNICA NÃO TEVE ACESSO ÀS MÍDIAS QUE INTEGRAM O ACERVO PROBATÓRIO E QUE, EM TESE, ALICERÇARAM A DENÚNCIA. PLEITO DE "...SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO E A ABERTURA DE NOVO PRAZO PROCESSUAL PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, EM TRÂMITE PERANTE A 26ª VARA CRIMINAL DO...

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Oposição ao v. Acórdão da Colenda Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com fulcro no voto vencido, da lavra do Desembargador Paulo Baldez, no sentido de readequar a reprimenda definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, mantido o regime inicial aberto e as condições estabelecidas...

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CP, NAS PENAS DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 20 DM, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. A DEFESA APELOU, REQUERENDO A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, DIANTE DA

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 302, §1º, I E III DA LEI 9.503/97. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 302, §1º, I E III, DA LEI 9.503/97, NAS PENAS DE 02 ANOS, 9 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E SUSPENSÃO DE PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO PRAZO DE 0

REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MINORANTE INSERTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, A REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE. REQUER A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. Nã

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DO MP, ADUZINDO QUE A REITERAÇÃO DELITIVA NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM A CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA EM LEI, PUGNANDO PELA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, O...

HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL POPULAR E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A SOLTURA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER CONTRA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo se infere da

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO QUE, NO MOMENTO DOS FATOS, O RECORRENTE PASSAVA POR UMA GRAVE CRISE DE ABSTINÊNCIA E, PORTANTO, SUAS AÇÕES SERIAM GUIADAS PELO IMPULSO IRRACIONAL DE SACIAR O VÍCIO PELO ENTORPECENTE. ADUZ QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA LEI 13.343/06, O APELANTE ERA, AO TEMPO DA AÇÃO,...

APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM BASE NO ART. 386, VII, DO C.P.P. RECURSO DEFENSIVO COM PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO, COM VIAS A SE ADOTAR O INCISO IV, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. DESCABIMENTO. Recurso de apelação objetivando o recorrente, Luis Henrique, a alteração do fundamento da sentença que...

E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ANTICONVENCIONALIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE COLHEITA DE PROVAS POR...

HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. IMPETRANTE QUE REITERA QUESTÕES JÁ ANALISADAS E JULGADAS POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO E ADUZ, OUTROSSIM, MATÉRIA REFERENTE AO MÉRITO DA CAUSA. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Afasta-se de plano a tese de excesso de prazo para o processamento do apelo defensivo e...

HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Depoimento especial. Decisão atacada que indeferiu a participação do assistente técnico no "depoimento especial" da vítima. Liminar parcialmente concedida para permitir a apresentação de quesitos suplementares pelo assistente técnico da defesa, cuja pertinência seria previamente avaliada pelo profissional especializado do NUDECA,...

HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL POPULAR E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A SOLTURA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER CONTRA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo se infere da

APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA MAGISTRADA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ART. 138, C/C 141, II AMBOS DO CP (2X), EM CONCURSO FORMAL; ART.138, C/C 141, II, AMBOS DO CP (2X) EM CONCURSO FORMAL; art. 138, C/C 141, II (3X) E ART. 139 C/C 141, II, TODOS DO CP EM CONCURSO FORMAL E ART. 138, C/C 141, II AMBOS DO CP, TUDO NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA...

HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CAUSA DE PEDIR QUE SE CONFUNDE COM AS RAZÕES DA APELAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU OMISSÃO DE ALGUMA FORMALIDADE ESSENCIAL À DECISÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA,...

REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL, SEM PREJUÍZO DO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE...

APELAÇÃO. Artigo 157, §2º, II, §2°-A, I, do Código Penal c/c 1°, II, b, da Lei 8.072/1990, duas vezes, na forma do 70, caput, do Código Penal. Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS. Peça única. Preliminar. Nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Mérito. Absolvição, por fragilidade probatória. Afastamento da majorante prevista no inciso I, do §2º-A, do artigo 157, do Código...

HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA, SEM PREJUÍZO DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. 1. Segundo consta da denúncia, no dia 07 de maio de 2021, por volta das 11h30, na Rua Valdemar Vieira Afonso, nº 60, Comarca de Petrópolis, os pacientes...