tribunal criminal do rio janeiro

2ª Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do RJ Apelação Criminal nº 0013254-60.2018.8.19.0210 Apelante: Ministério Público do RJ Apelado: Bruna Vieira da Silva Juízo de origem: X Juizado Especial Criminal da Capital - Leopoldina Ementa Artigos 349-A, do Código Penal. Hipótese de crime plurisubsistente, onde o fracionamento de seu caminho permite visualizar a etapa de tentativa.

REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEFESA QUE REQUER A NULIDADE DO FEITO ORIGINÁRIO. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DA AÇÃO....

E M E N T A APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU SOLTO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, § 2º, II E IV E 129, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA: 14 ANOS DE RECLUSÃO E 03 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL...

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO SEJA APLICADO O REGIME FECHADO AOS RECORRIDOS. RECURSO DEFENSIVO PUGANDO PELA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, AO ARGUMENTO DA PRECARIEDADE DA PROVA E, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA REFEITA A DOSIMETRIA, FIXANDO-SE AS PENAS NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI, AFASTANDO-SE A CAUSA DE...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES POR PRECARIEDADE DAS PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO; 2) INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006; 3) RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS; 4) ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO...

Apelação criminal do Ministério Público. Sentença absolutória. Recurso que busca a condenação dos Réus nos termos da denúncia (art. 244-B, §2°, da Lei n° 8.069/90 c/c art. 1°, II, da Lei n° 8.072/90, e art. 157, §3°, II, e 211, ambos do Código Penal, n/f do art. 69, do CP, com os consectários da Lei n° 8.072/90), com a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "h"., CP. Mérito que se...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. BRIGA ENTRE SÍNDICO E CONDÔMINO, NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. AUTOR E VÍTIMA MILITARES DA ATIVA FORA DE SERVIÇO. QUESTÃO PRIVADA QUE NÃO SE RELACIONA COM AS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRANTE QUE REQUER O TOMBAMENTO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PACIENTE, SEM PREJUÍZO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Impõe-se ressaltar que o Habeas Corpus não se afigura, em regra, como a via adequada para a análise de questões afetas ao Juízo da Execução Penal, cujas decisões desafiam o...

2ª Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do RJ Apelação Criminal nº 0013399-09.2017.8.19.0063 Apelante: Thiago de Araújo dos Santos Apelado: Ministério Público do Estado do RJ Juízo de origem: Juizado Criminal da Comarca de Três Rios Ementa Artigos 309 da Lei 9.503/97. Apelação ofertada pela defesa técnica. Sentença que reconhece a primariedade e os bons antecedentes, fixando

APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº 0150327-95.2013.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADA: MARCELA GOMES SILVA JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RELATOR: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL ¿ RÉ ABSOLVIDA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ¿ ART. 121, § 2º, II E III, DO CÓDIGO PENAL ¿ RECURSO MINISTERIAL ¿ ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA SUBMETER O ACUSADO A...

NÃO TENDO O TRIBUNAL 'A QUO' CONHECIDO DA APELAÇÃO, DEIXANDO-SE, ASSIM, DE INSTAURAR O JUÍZO DE SEGUNDO GRAU ACERCA DO MOTIVO DA IMPETRAÇÃO, ERA ELE COMPETENTE PARA CONHECER DO 'HABEAS CORPUS', CONTRA A COAÇÃO EMANADA DA SENTENÇA. PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECE, REMETENDO-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO.

REVISÃO CRIMINAL. PLEITOS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 17 DO STJ, REDUÇÃO DA PENA RELATIVA AO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO AO MÍNIMO LEGAL, DETRAÇÃO E CONSEQUENTE COLOCAÇÃO DO REQUERENTE EM REGIME ABERTO. 1. O Requerente se insurge contra decisão definitiva consubstanciada no acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000584-81.2018.8.19.0018 Apelante: CLÁUDIO MÁRCIO DOS ANJOS LACERDA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigos 331 e 329, na forma do artigo 69, todos do Código Penal....

HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO SIMPLES NA FORMA TENTADA. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. WRIT PREJUDICADO EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES JÁ ANALISADAS E JULGADAS EM RECENTE ACÓRDÃO DA OITAVA CÂMARA CRIMINAL. ORDEM DENEGADA NO TOCANTE À TESE DO SARS-COV-2. 1. Afasta-se de plano a alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva, cuja matéria já foi devidamente...

Habeas corpus nº 0002037-29.2021.8.19.9000 Impetrante: Luiz Henrique de Oliveira Lima Paciente: Valderez Pinto dos Santos Impetrado: 3º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Juíza Daniela Barbosa Assumpção De Souza. Habeas Corpus. Trancamento da ação penal por atipicidade da conduta ou ilegitimidade passiva. Informação do juízo a quo, de que excluiu o nome da Paciente

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA TÉCNICA QUE PRESTIGIA O VOTO VENCIDO, NO QUAL O EMINENTE DESEMBARGADOR REVISOR APLICOU A FRAÇÃO DE 2/3 DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, deu parcial...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO, NO TOCANTE AO QUORUM DE JULGAMENTO CONSTANTE NO ACÓRDÃO, QUANTO AO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL, HAJA VISTA ESTAR EM DIVERGÊNCIA COM A CERTIDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUE DEMANDA RETIFICAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS. De início, é imperioso registrar o constante às fls. 409, Certidão da...

Apelação nº 0012828-30.2022.8.19.0203 Apelante: MARCUS VINICIUS MIRA MOREIRA Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Apelante que interpôs o recurso fora do prazo estabelecido em lei. Intempestividade configurada, na forma do art. 82, §1º da Lei 9099/

EMENTA Revisão Criminal. A defesa busca a rescisão da decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio, mantida pela Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em sede de julgamento de recurso de apelação. O requerente restou condenado à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 1.165 (mil cento e sessenta e cinco)...