tribunal criminal do rio janeiro

EMENTA: HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - RECOMENDAÇÃO NÚMERO 62 DO CNJ E DETERMINAÇÃO DO TJRJ (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 05/2020) - NÃO REALIZAÇÃO PRESENCIAL - EVENTUAL ILEGALIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO JUIZ - RECLAMAÇÃO QUE DEVE SER MANEJADA CONTRA O ATO DO CNJ E DA PRESIDÊN

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004532-37.2020.8.19.0058 Apelante: MARIANA SANTOS TEIXEIRA DA SILVA. Apelado: CARLOS RODOLFO NETO PEREIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria. Queixa-crime rejeitada, por ausência de condição para o regular exercício do direito de ação. Recurso da querelante pretendendo o prosseguimento do feito. Desavenç

REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. Como ação penal de conhecimento, destinada à desconstituição da decisão judicial...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CIRCUNTANCIADOS PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR E EMPREGO DE ARMA E RESISTÊNCIA. ERRO MATERIAL NA DISPOSIÇÃO DO V. ACÓRDÃO. Quando do julgamento do recurso de Apelação, a lavratura do Acórdão contemplou erro material na parte dispositiva em seu final, fls. 27 do aresto - 527 dos autos. Na impressão do aresto e sua disponibilização à via

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU AO RECORRIDO O DIREITO DE REALIZAR TRABALHO EXTRAMUROS, ESTABELECENDO A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E O SUBMETENDO AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E CONCEDEU A ELE, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITAÇÃO À FAMÍLIA. ADUZ QUE ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO TRABALHO EXTRAMUROS; QUE O...

HABEAS CORPUS. DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, CORRUPÇÃO ATIVA, PECULATO, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E FRAUDE À LICITAÇÃO. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E REQUEREM, SUBSIDIARIAMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CAPTAÇÃO AMBIENTAL DE CONVERSAS REALIZADAS PELO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Os impetrantes não instruíram

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0075667-86.2020.8.19.0001, tendo como apelante LUIZ ALBERTO DIAS DA SILVA e apelado JULIA TORRES KERR PINEHIRO, A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em anular o julgamento de 26/09/2023, para afastar alegação de cerceamento de...

HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE OU SUBSIDIARIAMENTE, A SUA TRANSFERÊNCIA PARA UMA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME DETERMINADO NA SENTENÇA. ORDEM DENEGADA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE LIBERDADE. WRIT PREJUDICADO NO TOCANTE AO REQUERIMENTO DE TRANSFERÊN

REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. 1. No caso em tela, não há sequer indícios de que os documentos que instruem a...

HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A REVOGAÇÃO DO SURSIS E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, no dia 03 de setembro de 2017, por volta das 06h15, na Rua General Flores da Cunha, n° 10, sobrado, Comarca da Capital, o paciente ofendeu a integridade física de...

EMENTA: HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06, ÀS PENAS DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 583 DIAS-MULTA. O APELO DEFENSIVO FOI JULGADO POR ESTE COLEGIADO E PROVIDO, EM PARTE, PARA REDUZIR A SANÇÃO AO MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA. ENTREMENTES, FORAM REJEITADOS...

REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, I C/C 626 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, I, II E V (QUATRO VEZES), N/F 70, DO CP. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Requerente se insurge contra decisão definitiva consubstanciada no Acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Apelação nº 0014764-

AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA, QUE REQUER A UNIFICAÇÃO OU SOMA DAS PENAS DE PROCESSOS DISTINTOS, BEM COMO A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE DA PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE IMPLICA VERDADEIRA SOBREPOSIÇÃO DE PENAS. O MESMO ESPAÇO DE TEMPO NÃO SE PRESTA A RESGATAR SIMULTANEAMENTE DUAS SANÇÕES PENAIS NÃO UNIFICADAS. ESPÉCIES DISTINTAS DE PENAS, RECLUSÃO E DETENÇÃO. DATA-BASE...

EMBARGOS INFRINGENTES - CONDENAÇÃO PELO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, VEIO A DESPROVER OS APELOS DEFENSIVOS, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A RESPEITÁVEL SENTENÇA - EMBARGOS INFRINGENTES, INTERPOSTOS POR SOMENTE UM DOS APELANTES, OBJETIVANDO, A PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS...

REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 621, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, QUE RESTOU CONDENADO DEFINTIVAMENTE CONDENADA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 8º DA LEI Nº 8072/90. 1. Trata-se de Ação de Revisão Criminal proposta por JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA com base no artigo 621, II e III do...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, UM SALVO-CONDUTO EM FAVOR DO PACIENTE. TÍTULO PRISIONAL QUE DECORRE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER CONTRA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O Habeas Corpus não se afigura, em regra, como a via adequada...

REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA PARA A QUE TIPIFICA O CRIME DE ROUBO, BEM COMO A REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, SEM PREJUÍZO DA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO...

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE- Decisão que indeferiu a remição em razão da aprovação no Enem. Trata-se de Embargos Infringentes opostos por MARCELO CAMILLO BARBOZA com fulcro no Art. 609, parágrafo único, do código de ritos, em face do v. acórdão proferido pela Egrégia Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, por maioria de votos, negou...

AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO C.P. PLEITO DEFENSIVO REVISIONAL PUGNANDO, EM SEDE DE LIMINAR, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, COM A CASSAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO. NO MÉRITO, POSTULA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, A FIM DE DESCONSTITUIR A COISA JULGADA, VISANDO SEJA DECLARADA NULA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA ...

REVISÃO CRIMINAL. ARTS. 217-A C/C ART. 71 (DIVERSAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL E ART. 241-B DA LEI Nº 8.069/1990, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL. REQUERENTE QUE PUGNA A REVISÃO DO QUANTITATIVO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, CONSUBSTANCIADA NO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, II DO C.P., ASSIM COMO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTRARIEDADE A TEXTO LEGAL E À...

AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFESA TÉCNICA NÃO TEVE ACESSO ÀS MÍDIAS QUE INTEGRAM O ACERVO PROBATÓRIO E QUE, EM TESE, ALICERÇARAM A DENÚNCIA. PLEITO DE "...SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO E A ABERTURA DE NOVO PRAZO PROCESSUAL PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, EM TRÂMITE PERANTE A 26ª VARA CRIMINAL DO...

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Oposição ao v. Acórdão da Colenda Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com fulcro no voto vencido, da lavra do Desembargador Paulo Baldez, no sentido de readequar a reprimenda definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, mantido o regime inicial aberto e as condições estabelecidas...