tribunal criminal do rio janeiro

APELAÇÃO. Artigos 157, §2º, II e §2º-A, I; 158, §1º; e 213, caput, na forma do 69, todos do Código Penal (Apelante Abraão); e artigos 157, §2º, II e §2º-A, I; e 158, §1º, na forma do 69, todos do Código Penal (Apelante Nilton). Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS (Peça única). Absolvição do ora apelante Abraão pelo delito do artigo 213, do Código Penal, por negativa de autoria. Reconhecimento do...

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE EM CONCRETO DO FATO - NECESSIDADE DA PRISÃO RECONHECIDA EM OUTRO WRIT - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA JUSTIFICADA - SITUAÇÃO DE PANDEMIA (COVID-19) - EXCEPCIONALIDADE - RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ E DETERMINAÇÃO DO TJRJ - EVENTUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVOS CRIMES DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. EXECUÇÃO DAS DEMAIS PENAS IMPOSTAS AO AGRAVANTE. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO REVOGADO. 1) Conforme se extrai dos autos e da consulta ao sistema SEEU, o juízo da VEP, em 25/09/2

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVANTE DO CRIME PRATICADO EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE SE PREVALECEU DESSA CIRCUNSTÂNCIA PARA A PRÁTICA DO DELITO. AGRAVANTE GENÉRICA AFASTADA, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. O Colegiado da Colenda 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, deu provimento ao recurso...

Apelante solto, primário, condenado pela prática prevista no artigo 155 do Código Penal (furto simples), a 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto e ao pagamento de 20 dias-multa. INCONFORMISMO DEFENSIVO: 1. A desclassificação para furto privilegiado (art. 155, § 2º do C. Penal). (Viável) Na espécie, as informações contidas nos autos revelam que...

HABEAS CORPUS. E DE JULGAR-SE PREJUDICADO O 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A 'FALTA DE ACÓRDÃO ESTA IMPEDINDO POSSA SER INTERPOSTO O RECURSO CABIVEL DA DECISÃO DO 2. TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO, SE AS INFORMAÇÕES ESCLARECEM QUE JA FOI LAVRADO DITO ACÓRDÃO. QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, OBJETO DO 'HABEA

HABEAS CORPUS. E DE JULGAR-SE PREJUDICADO O 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO CONTRA O TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A 'FALTA DE ACÓRDÃO ESTA IMPEDINDO POSSA SER INTERPOSTO O RECURSO CABIVEL DA DECISÃO DO 2. TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO, SE AS INFORMAÇÕES ESCLARECEM QUE JA FOI LAVRADO DITO ACÓRDÃO. QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, OBJETO DO 'HABEA

HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E REQUER A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA OU A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. 1. Os pedidos de revogação da custódia cautelar e concessão da prisão domiciliar já foram devidamente analisados, ponderados e julgados nos autos...

APELAÇÃO DEFENSIVA - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO VOLTADO À ILICITUDE DAS PROVAS, CONSIDERANDO O INGRESSONO DOMICÍLIO, SEM AS EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA, CONTUDO, PROVA ORAL, QUE NÃO SATISFAZ EM TERMOS DE FATO PENAL E AUTORIA. POLICIAIS MILITARES, QUE AO RECEBEREM DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE UMA

APELAÇÃO CRIMINAL do assistente de acusação. Coação no curso do processo. Sentença absolutória em desacordo com o conjunto probatório. Inconformismo justificado da vítima. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Deferido o pedido de devolução do prazo pelo Julgador, não importando a discordância do apelado com a decisão judicial que acolheu o pedido. Prova robusta a demonstrar comportamento...

EMENTA. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. DESTINAÇÃO. VENDA. PROVA SEGURA. PENA BASE. JUSTIFICATIVA PARCIALMENTE IDÔNEA. AUMENTO ADEQUADO À HIPÓTESE. REINCIDÊNCIA. REVISÃO DA FRAÇÃO. 1. O que de primeiro deve ser consignado é o fato de que as narrativas dos policiais militares são harmônicas sobre o criminoso atuar do réu,...

HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE REQUER O SOBRESTAMENTO DO FEITO, SEM PREJUÍZO DA SOLTURA DO PACIENTE OU DA CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIA IMPRÓPRIA PARA O EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. WRIT PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA NO TOCANTE À TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O pedido de

EMENTA - HABEAS CORPUS - PENAL - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - FATO OCORRIDO NO ANO DE 2003 - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO - PENA FINAL ACOMODADA EM 06 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO - ORDEM DE PRISÃO EXPEDIDA - AMEAÇA DE PRISÃO - PEDIDO DE PAD - RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ - PANDEMIA - REGIME SEMIABERTO - PACIENTE IDOSA - ANÁLISE CASO A CASO - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA - HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - JÚRI DESIGNADO PARA FEVEREIRO DE 2021 - PACIENTE PRESO DESDE OUTUBRO DE 2018 - DEMORA NÃO JUSTIFICADA - ORDEM CONCEDIDA. A prisão cautelar reclama fundamentação concreta, não bastando para tal fim a simples referência à gravidade em abstrato do crime. Ademais, em razão do previsto no parágrafo

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Acórdão Majoritário da Egrégia Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com fulcro no voto vencido, da lavra do Desembargador Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez, no sentido de afastar a majorante prevista no artigo 157 §2º inciso V do Código Penal. SEM RAZÃO. Ao contrário do alegado pela defesa, o conjunto probatório...

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA - EXAME DA PROVA - VIA ELEITA IMPRÓPRIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GRAVIDADE EM CONCRETO - POSSIBILIDADE - MEDIDA CAUTELAR DIVERSA - INSUFICIÊNCIA - PANDEMIA - EXCEPCIONALIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ENTENDIMENTO DIVERGENTE ENTRE OS JUÍZES DA 3ª E 5ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. CONTINÊNCIA CONCURSAL. PROCESSOS DIFERENTES. SENTENÇA DEFINITIVA. AVOCAÇÃO DO FEITO POSTERIOR QUE SE REVELA INCABÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Jurisdição instaurado pela MM Juíza da 5ª Vara Criminal da...

A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, PARÁGRAFO 9º, E ARTIGO 147, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. A materialidade e a autoria quanto aos crimes previstos nos arts. 129, parágrafo 9º, e 147, todos do Código Penal estão devidamente comprovadas. Em que pese o alegado pela defesa, em se tratando de crimes que tem por natureza a violênc

EMENTA. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, §3º DO CP. 1. Denúncia que imputa ao réu RENATO PEREIRA a conduta, praticada na data de 12/11/2016, por volta das 05h, no interior da rodoviária localizada no centro da Comarca de Vassouras, de forma livre, voluntária e consciente, consistente em subtrair coisa alheia móvel, a saber, 01 (um) aparelho de telefonia celular da marca LG, modelo K1

REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE, QUE RESTOU CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35 C/C 40, IV e VII, DA Lei nº 11.343/06. PLEITOS DE RECONHECIMENTODE LITISPENDÊNCIA, E SUBSIDIARIAMENTE, ABSOLVIÇÃO OU AJUSTE NA DOSIMETRIA. 1. Ação de Revisão Criminal proposta com base no artigo 621 do Código de Processo Penal, em razão de condenação definitiva do Requerente como incurso nas...

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ERROS MATERIAIS, OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. APONTA O MINISTÉRIO PÚBLICO A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO EM RELAÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 214, DO CP (ANTIGA REDAÇÃO) PERPETRADO CONTRA A OFENDIDA ANA LAURA E OMISSÃO QUANTO À...