Tribunal de Contas CE
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ACÓRDÃO Nº 1726/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-07-2014
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de revisão interposto pelo Sr. Luiz Gastão Bittencourt da Silva, Presidente do Sesc/CE no exercício de 2001, contra o Acórdão 783/2009–TCU–2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e aplicou-lhe multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ACORDAM os Ministros do Tribunal de C...
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Acórdão nº AgRg no CC 109103 / CE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... face de ex-prefeito, em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais, repassadas por força de convênio, e incorporadas ao ... estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a ...
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Acórdão nº 2006/0257451-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária ... as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos ...
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Acórdão nº 2006/0259090-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... 4 - Conselheira do Tribunal de Contas que está sendo apontada como tendo violado o art. 89 da Lei das ...
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Acordão do Corte Especial, 18-12-2018
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. ESCÂNDALO DOS GAFANHOTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. PECULATO-DESVIO. EFETIVA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS DEMAIS RÉUS. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DO OBJETO DA AÇÃO PENAL 1. Os fatos que compõem o objeto da presente ação ...
... Tribunal de Justia, na conformidade dos votos e das notas ... Tribunal de Contas de Roraima com a renovao do afastamento do ... Conselheiro de seu ... -
ACÓRDÃO Nº 10955/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-09-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CHORÓ/CE. EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DO CONVÊNIO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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ACÓRDÃO Nº 523/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-03-2014
REPRESENTAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DA LINHA LESTE DO METRÔ DE FORTALEZA/CE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA FASE DE HABILITAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR POR PARTE DA REPRESENTANTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS JURÍDICOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A APRECIAÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À
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Acórdão nº 2007/0100627-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... É CARLOS DE ALMEIDA E OUTRO(S)REQUERIDO:SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL ... "A ação em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS deve ser proposta no foro da agência responsável pela ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 31787 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1830 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE NA CONDIÇÃO DE INADIMPLENTE PERANTE O SIAFI POR PARTE DO DNOCS. ILEGITIMIDADE DA REPRESENTANTE. MATÉRIA NÃO TUTELADA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO AO TCU. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE CAUTELAR CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 1863/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-08-2009
FISCOBRAS/2009. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE TERMINAL EM PECÉM/CE. PROJETO EXECUTIVO E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA AS OBRAS DE INSTALAÇÃO DA REFINARIA DA PETROBRAS. CONTRATO EXECUTADO. EXECUÇÃO DO PROJETO SUSPENSA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. COMUNICAÇÃO À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
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Acórdão nº EAg 884487 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
... Esse encontro de contas, por assim dizer, deve ser feito entre o cliente e seu advogado. Este, ... estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, ...
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9168 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
- ACÓRDÃO Nº 9168 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-11-2022
- ACÓRDÃO Nº 12925 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-11-2020
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ACÓRDÃO Nº 2933/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-12-2009
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2009. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA ADUTORA GAVIÃO-PECÉM/CE. PAC. EXECUÇÃO DAS OBRAS DA PRIMEIRA FASE DA 1ª ETAPA DA ETA OESTE. INDÍCIOS DE CONLUIO ENTRE LICITANTES. OITIVAS. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 2109/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-04-2009
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Luiz Ximenes Filho contra o Acórdão 2.311/2005-2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de débito e de multa.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expo...
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12925 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
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Acórdão nº 2015/0130318-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... inciso VI, nota-se que o demandado deixou de prestar contas" quando era obrigado a ... fazê-lo, pois o dispositivo n\xC3" ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10392 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE. APOIO FINANCEIRO PARA IMPLANTAR O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO DO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS E AS DESPESAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE DESPESA (NOTAS
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10872 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNASA. MUNICÍPIO DE CANINDÉ/CE. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS NAS LOCALIDADES SALÃO E VILA MEDEIROS (META 1). FUNCIONALIDADE DO SISTEMA. DÉBITO PARCIAL RELATIVAMENTE A ESSA PARCELA DO CONVÊNIO. EXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS NA LOCALIDADE DE SÃO LUÍS (META 2). NÃO FUNCIONALIDADE DO SISTEMA. DÉBITO INTEGRAL DESSA SEGUNDA PARCELA....
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ACÓRDÃO Nº 10872 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-09-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNASA. MUNICÍPIO DE CANINDÉ/CE. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS NAS LOCALIDADES SALÃO E VILA MEDEIROS (META 1). FUNCIONALIDADE DO SISTEMA. DÉBITO PARCIAL RELATIVAMENTE A ESSA PARCELA DO CONVÊNIO. EXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRAS NA LOCALIDADE DE SÃO LUÍS (META 2). NÃO FUNCIONALIDADE DO SISTEMA. DÉBITO INTEGRAL DESSA SEGUNDA PARCELA....
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ACÓRDÃO Nº 10392 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-12-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE. APOIO FINANCEIRO PARA IMPLANTAR O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA DO OBJETO DO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS E AS DESPESAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE DESPESA (NOTAS
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ACÓRDÃO Nº 4085/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-05-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA. EXERCÍCIO DE 2002. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS FEDERAIS RECEBIDOS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
- Processo Nº 800262/519/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Junio de 2016