Tribunal de Contas CE

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES/CE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM RAZÃO DA INEXECUÇÃO DO OBJETO, DEFICIÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E MOVIMENTAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS. NOVA CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS. CONTAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS. COMPROMISSOS OFICIAIS FICTÍCIOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DISTANCIADA NO TEMPO. VERTICALIZAÇÃO DO DOLO. LIMITAÇÕES DA FASE PROCESSUAL. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Tipicidades objetiva e subjetiva indiciariamente aferidas quanto ao delito do artigo 312, caput, c/c o artigo 327, § 2º,...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA). CITAÇÃO DO EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA. DOCUMENTOS SEM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA....

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MUNICÍPIO DE VARJOTA/CE. CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO DE NÚCLEO DE TECNOLOGIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM RESSALVAS DE SUAS CONTAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO EX-PREFEITO. DÉBITO.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE APOSENTADORIA. AUTORIDADE COATORA. CORTE DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. 1. O STJ já decidiu que a decisão do Tribunal de Contas, no que toca à legalidade do ato de aposentadoria de servidores públicos, tem natureza jurídica meramente declaratória, e não constitutiva do ato referido. 2. A nova situação jurídica

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES/CE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM RAZÃO DA INEXECUÇÃO DO OBJETO, DEFICIÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E MOVIMENTAÇÃO IRREGULAR DOS RECURSOS. NOVA CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS. CONTAS...

REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE ITATIRA/CE. RECURSOS DE PRECATÓRIOS RELATIVOS A DIFERENÇAS DE REPASSES DO EXTINTO FUNDEF EM 2017. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS. DILIGÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO PELO PREFEITO. AUDIÊNCIA. REVELIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE CONCLUSIVA DO FEITO. MULTA E PROMOÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA). CITAÇÃO DO EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA. DOCUMENTOS SEM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA....

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNASA/CE. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS E A EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EMPRESAS DE FACHADA. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA. SENAI/CE. EXERCÍCIO 2006. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. A ausência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão recorrido enseja a rejeição dos embargos de declaração.

REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE ITATIRA/CE. RECURSOS DE PRECATÓRIOS RELATIVOS A DIFERENÇAS DE REPASSES DO EXTINTO FUNDEF EM 2017. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS. DILIGÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO PELO PREFEITO. AUDIÊNCIA. REVELIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE CONCLUSIVA DO FEITO. MULTA E PROMOÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA.

Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA, PECULATO MAJORADO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES, FRAUDE À LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS FEDERAIS RECEBIDOS. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO, DO FISCAL DA OBRA QUE ATESTOU A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NÃO REALIZADOS E DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÕES DE DEFESA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA SERVIDORES. NÃO VERIFICAÇÃO...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS DO DNIT/CE. SIMULTANEIDADE ENTRE CONTRATOS DE CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO RODOVIÁRIA NA BR-116. SOBREPOSIÇÃO DE SERVIÇOS E PAGAMENTOS IRREGULARES. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUDIÊNCIAS EM FUNÇÃO DE DUAS CONTRATAÇÕES, PELO SEBRAE/CE, DE ENTIDADE PRESIDIDA POR MEMBRO DE SEU CONSELHO DELIBERATIVO. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE OUTRAS OCORRÊNCIAS QUE PUDESSEM MACULAR ESTAS CONTAS. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS. QUITAÇÃO. DETERMINAÇÕES.

REPRESENTAÇÃO DE AUTORIA DA SECEX/CE COM AMPARO NO ART. 246 DO RI/TCU. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO INFANTIL - PROJETO PADRÃO, OBJETO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O FNDE/MEC E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE/CE. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR SUSPENSIVA DA CONTINUIDADE DE PAGAMENTOS. OITIVA DO RESPONSÁVEL E DA EMPRESA CONTRATADA. ANÁLISE E REJEIÇÃO DE RAZÕES DE...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 1. A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, somente se aperfeiçoa com a sua...