Tribunal de Contas CE

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Membro do Tribunal de Contas CE

Processo Nº 800262/519/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Junio de 2016
ACÓRDÃO Nº 1617/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-07-2019

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM/CE, noticiando supostas irregularidades no transporte de alunos do ensino fundamental e médio da rede estadual de ensino, durante o exercício de 2009, realizadas pelo Município de Caridade/CE, por meio de sua Secret...
Acórdão nº 2013/0408957-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ...
ACÓRDÃO Nº 1203/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-05-2020

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial resultante da conversão de Representação versada no TC 011.807/2015-6, à qual está apensada a Representação de que trata o TC 013.131/2008-5, ambas alusivas a indícios de irregularidades na gestão, pelo Município de Poranga/CE, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensin...
Acordão do Corte Especial, 03-08-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.PRELIMINAR. "DENUNCIA ANÔNIMA". NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.DENÚNCIA. APTIDÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PECULATOS.ART. 312, CAPUT, DO CP. SAQUES EM ESPÉCIE, NA BOCA DO CAIXA. CHEQUESÀ ORDEM DO PRÓPRIO SACADOR. ART. 9º, I, DA LEI 7.357/85.ASSINATURA....

... estes autos, acordam os Ministros daCorte Especial do Superior Tribunal de Justia, na conformidade dosvotos e das notas taquigrficas constantes ... , decretar a perda do cargo pblico de Conselheiro doTribunal de Contas do Estado do Amap; e condenar AMIRALDO DA SILVAFAVACHO pela prtica do ...
Acórdão nº 2009/0151863-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTELIONATO TENTADO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira...

Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 144.063 - CE (2009/0151863-6) ... contas ...
Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL

... de crimes e de crime continuado, mercê de a jurisprudência do Tribunal não conferi-la a quem seja imputado em outros processos em trâmite pela ... 2. Cabe realçar ainda que uma vez atestada a regularidade das contas e, ipso facto, da gestão, nela incluídas as transações envolvendo a ...
Acórdão nº Inq 776 / RN de CE - CORTE ESPECIAL
INQUÉRITO JUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. AFASTAMENTO DE DESEMBARGADORES DOS RESPECTIVOS CARGOS. DESVIOS DE DINHEIRO PÚBLICO. FRAUDES EM PRECATÓRIOS DURANTE O EXERCÍCIO NA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL. FORTES INDÍCIOS E PROVAS. GRAVIDADE. REFERENDO PELA CORTE ESPECIAL. - Na linha da jurisprudência desta Corte, é possível o afastamento cautelar de magistrado do respectivo cargo,...
Acórdão nº 2007/0133784-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acatando a compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal ... a portaria em razão de decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União restou superada com o julgamento do processo TC-011.627/2006-4, ...
ACÓRDÃO Nº 3849/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-05-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE COREAÚ/CE. TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PERMITISSEM A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS REPASSADOS POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE IMPUTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
ACÓRDÃO Nº 5423/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-05-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE. CONVÊNIO. CAJUFEST. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO ÀS BANDAS CONTRATADAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO EVENTO CONFORME PACTUADO NO AJUSTE. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1) Julgam-se irregulares as contas e em débito o...
ACÓRDÃO Nº 1988/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-09-2008
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2008. CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM FIGUEIREDO/CE. AUDIÊNCIA DO RESPONSÁVEL. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA ACOLHIDAS. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. MORITORAMENTO. Quando verificadas impropriedades de que não ensejem a aplicação de multa ao gestor, mediante o exame das respectivas razões de justificativa, o Tribunal determina a adoção de providências...
ACÓRDÃO Nº 1114/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-02-2017
REPRESENTAÇÃO. CONVÊNIO E TERMO DE PARCERIA FIRMADOS PELO CRF/CE COM EMPRESA PARA MINISTRAR CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM FARMÁCIA. MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS AUFERIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE PARTICULAR. OFERECIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO PELA EMPRESA EM CONTRAPARTIDA. UTILIZAÇÃO DAS BOLSAS PARA BENEFICIAMENTO PESSOAL DA PRESIDENTE E OUTROS DIRIGENTES. AUDIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DAS...
ACÓRDÃO Nº 13458/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-11-2019
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ (SESC/CE). EXERCÍCIO DE 2015. CITAÇÃO E AUDIÊNCIAS. CONSTITUIÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DO SR. LUIZ GASTÃO BITTENCOURT DA SILVA E DA SRA. ANTÔNIA REGINA PINHO DA COSTA LEITÃO. REGULARIDADE COM RESSALVA DE PARTE DOS MEMBROS DO CONSELHO REGIONAL. CONTAS REGULARES DOS DEMAIS. DETERMINAÇÃO DE...
Acórdão nº 2010/0107484-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... pela impetrante – Resolução 1.857, de 9⁄11⁄94, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, que fixou seus proventos de aposentadoria ...
Acórdão nº REsp 1263145 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA

... desde 17⁄11⁄94, e em razão da Resolução nº 2.311⁄96 do Tribunal de Contas do Estado, sofreu uma redução nos proventos com a diminuição ...
ACÓRDÃO Nº 3902/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-07-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES PRATICADAS NA AGÊNCIA DOS CORREIOS EM IGUATU/CE. PREJUÍZOS CAUSADOS AOS COFRES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DE DIFERENÇAS VERIFICADAS NO TRANSPORTE DE NUMERÁRIOS REALIZADO PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DO INSS. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA TRAZIDAS À BAILA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. APLICAÇÃO DE...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10976 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE. AUSE¿NCIA DE COMPROVAC¿A¿O DA REALIZAC¿A¿O DO EVENTO OBJETO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DE¿BITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAC¿A¿O. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Acórdão nº 2007/0155778-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas ou naquelas em que figurem os respectivos representantes ou ... indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de ...
ACÓRDÃO Nº 4547/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-11-2008
REPRESENTAÇÃO. CONCURSO PARA MAGISTRADO DO TRT/CE. POSSIBILIDADE, À ÉPOCA, DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA NA DATA DA NOMEAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há óbice à nomeação de candidata para preenchimento de vaga de magistrado que surgiu durante o prazo de validade do certame, desde que a comprovação de exercício de atividade jurídica, por pelo menos três anos, tenha sido efetuada...
Acórdão nº 2015/0133450-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada por integrar organização criminosa complexa e sofisticada, desempenhando fun&#

Superior Tribunal de Justiça ... contas ...
ACÓRDÃO Nº 608 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-03-2021
ACOMPANHAMENTO DE DESESTATIZAÇÃO. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. TERMINAL MUC01. PORTO DE FORTALEZA/CE. MODIFICAÇÃO DO PAPEL DA MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA. REDUTOR ALPHA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES OU IMPROPRIEDADES QUE IMPEÇAM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. CIÊNCIA.
ACÓRDÃO Nº 4514/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-06-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. Fundo Nacional de Saúde. Município de Icó/CE. Não comprovação da boa e regular aplicação de parte dos recursos integrantes do Bloco da Atenção Básica repassados pelo FNS ao Fundo Municipal de Saúde nos exercícios de 2004 e 2005. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Prescrição da pretensão punitiva.
ACÓRDÃO Nº 10976 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-08-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO TURISMO. RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE. AUSE¿NCIA DE COMPROVAC¿A¿O DA REALIZAC¿A¿O DO EVENTO OBJETO DO CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. DE¿BITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAC¿A¿O. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Acórdão Nº 1231883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021

... : TERTULIANO CANDIDO DE ARAUJO ... : ANTONIO LEITE TAVARES ... Agravo regimental no recurso extraordinário. Contas de prefeito ... municipal. Parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas. Caráter ... opinativo. Necessidade de apreciação pela respectiva ...