tribunal de contas de minas gerais

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - NATUREZA DÚPLICE - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - PROVA TÉCNICA - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A sentença da segunda fase da ação de prestação de contas tem natureza dúplice, nos termos do artigo 552 do Código de Processo Civil. Não há conexão entre as demandas declaratória cumulada com indenização e a de prestação de contas...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ARTIGO 914 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - ADMINISTRAÇÃO DE BENS PARTICULARES - OUTORGA DE PROCURAÇÃO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - PROCEDENCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.À luz da previsão trazida pelo artigo 914, do Código de Processo Civil/1973, vigente ao tempo dos fatos, aquele que administra bens particulares de outrem tem o dever de prestar

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ARTIGO 914 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - ADMINISTRAÇÃO DE BENS PARTICULARES - OUTORGA DE PROCURAÇÃO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - PROCEDENCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.À luz da previsão trazida pelo artigo 914, do Código de Processo Civil/1973, vigente ao tempo dos fatos, aquele que administra bens particulares de outrem tem o dever de prestar

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDA JUDICIAL IMPRÓPRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A ação de prestação de contas não é remédio processual para obtenção de pronunciamento sobre a legalidade de aplicação de encargos em contrato empréstimo decorrente da utilização de cartão de crédito. A inadequação da via eleita conduz à inexistência...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - NOVO SÓCIO - PERÍODO ANTERIOR - AUSENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO - RECONVENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A ação de prestação de contas pressupõe a demonstração, inicialmente, da existência de algum relacionamento jurídico do qual decorre a obrigação ou não de prestar contas para, por fim, apurar-se um crédito ou um débito, que deverá ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA CORRENTE BANCÁRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DELIMITAÇÃO DO PERÍODO - NÃO VERIFICAÇÃO - PEDIDO GENÉRICO. Deve ser acolhida a preliminar de falta de interesse processual, quando na ação de prestação de contas o pedido for genérico. É insuficiente pedir a prestação de contas desde a abertura da conta corrente. É...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - JULGAMENTO DE CONTAS DE PREFEITO - CÂMARA MUNICIPAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE.- O julgamento de contas do Poder Executivo será exercida pelo Poder Legislativo local, com o auxílio do Tribunal de Contas, nos termos do art. 31 da Constituição da República.- Cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade dos atos praticados

EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DIALETICIDADE. PRINCÍPIO. OFENSA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso deve guardar pertinência com a matéria da decisão atacada, demonstrando em suas razões os fundamentos de fato e de direito que fundam o inconformismo da parte. As razões dissociadas da matéria tratada na decisão ofendem o princípio da dialeticidade,...

EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DIALETICIDADE. PRINCÍPIO. OFENSA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso deve guardar pertinência com a matéria da decisão atacada, demonstrando em suas razões os fundamentos de fato e de direito que fundam o inconformismo da parte. As razões dissociadas da matéria tratada na decisão ofendem o princípio da dialeticidade,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - SEGUNDA FASE - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RECEBIMENTO DE QUANTIA PELO CAUSÍDICO SUPERIOR AO PACTUDADO - REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO ADVOGADO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR- Demonstrado nos autos que o valor recebido por advogado por força de contrato de prestação de serviços...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA POR ACIONISTA - ILEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 122, III, da Lei n. 6.404/1976, compete privativamente à assembleia geral tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas. Conforme entendimento do STJ o acionista da sociedade anônima, individualmente, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUTOR NÃO É O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o paragrafo primeiro do artigo 1.245 do Código Civil "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua ser havido como dono

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS DAS EXECUTADAS - CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE VERIFICADA.- É absolutamente impenhorável o saldo de contas bancárias cuja totalidade é inferior a 40 salários-mínimos, mormente quando comprovado que uma das contas é utilizada para recebimento de...

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS DAS EXECUTADAS - CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE VERIFICADA.- É absolutamente impenhorável o saldo de contas bancárias cuja totalidade é inferior a 40 salários-mínimos, mormente quando comprovado que uma das contas é utilizada para recebimento de...

PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA CORRENTE - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.- Nada impede que seja exigida das Instituições Financeiras a prestação das contas em juízo, pois se estão obrigadas a guardar e gerir recursos alheios têm o dever de prestação de contas ao correntista.- Na forma do art. 20 do CPC/73, os ônus sucumbenciais serão arcados pela parte que sucumbir no processo.

PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA CORRENTE - DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.- Nada impede que seja exigida das Instituições Financeiras a prestação das contas em juízo, pois se estão obrigadas a guardar e gerir recursos alheios têm o dever de prestação de contas ao correntista.- Na forma do art. 20 do CPC/73, os ônus sucumbenciais serão arcados pela parte que sucumbir no processo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. VALIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Impõe-se reconhecer a perda parcial do objeto do recurso, com a consequente ausência do interesse processual, quando se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RESOLUÇÃO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A ação de prestação de contas destina-se à verificação de receitas e despesas relacionadas à administração, por quem tem a obrigação de prestá-las, de bens, valores ou interesses de quem tem o direito de exigi-las. 2. As consequências da resolução...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RESOLUÇÃO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A ação de prestação de contas destina-se à verificação de receitas e despesas relacionadas à administração, por quem tem a obrigação de prestá-las, de bens, valores ou interesses de quem tem o direito de exigi-las. 2. As consequências da resolução...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RESOLUÇÃO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A ação de prestação de contas destina-se à verificação de receitas e despesas relacionadas à administração, por quem tem a obrigação de prestá-las, de bens, valores ou interesses de quem tem o direito de exigi-las. 2. As consequências da resolução...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. BANCEJUD. CONTAS BANCÁRIAS. CONTA CONJUNTA. PRESUNÇÃO. NUMERÁRIO COMUM. PROVA EM CONTRÁRIO. 1. A princípio, em se tratando de contas bancárias conjuntas, vige a presunção de que os recursos ali existentes são das partes, em proporções iguais. No entanto, tal presunção admite prova em contrário, sendo possível que cada titular demonstre a titularidade...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VERIFICAÇÃO DE SALDO EM FAVOR DE UMA DAS PARTES. A ação de prestação de contas se destina a apurar o saldo realmente existente em favor de uma das partes.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VERIFICAÇÃO DE SALDO EM FAVOR DE UMA DAS PARTES. A ação de prestação de contas se destina a apurar o saldo realmente existente em favor de uma das partes.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO - APELAÇÃO - RECURSO INADMISSÍVEL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - A decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas é interlocutória de mérito e, portanto, não atacável via apelação, mas por agravo de instrumento, nos termos do art.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO - APELAÇÃO - RECURSO INADMISSÍVEL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - A decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas é interlocutória de mérito e, portanto, não atacável via apelação, mas por agravo de instrumento, nos termos do art.