tribunal de contas de minas gerais
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Acórdão nº 1.0596.10.001858-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VERIFICAÇÃO DE SALDO EM FAVOR DE UMA DAS PARTES. A ação de prestação de contas se destina a apurar o saldo realmente existente em favor de uma das partes.
... DES. MAURLIO GABRIEL RELATOR. DES. MAURLIO GABRIEL (RELATOR) V O T O Cuida-se de "ao de prestao de contas" ajuizada por Jos Roberto de Oliveira em face de Cooperativa de Crdito do Vale do Sapuca Ltda ... A sentena prolatada, julgou parcialmente ... -
Acórdão nº 1.0133.17.001100-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO - APELAÇÃO - RECURSO INADMISSÍVEL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - A decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas é interlocutória de mérito e, portanto, não atacável via apelação, mas por agravo de instrumento, nos termos do art.
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel, Criminal e de Execues Penais da Comarca de Carangola, nos autos da Ao de Prestao de Contas movida pelo MINISTRIO PBLICO DE MINAS GERAIS em face da apelante. A sentena (f. 218/220) julgou procedente o pedido inicial, condenando a r a ... -
Acórdão nº 1.0133.17.001100-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO - APELAÇÃO - RECURSO INADMISSÍVEL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - A decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas é interlocutória de mérito e, portanto, não atacável via apelação, mas por agravo de instrumento, nos termos do art.
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel, Criminal e de Execues Penais da Comarca de Carangola, nos autos da Ao de Prestao de Contas movida pelo MINISTRIO PBLICO DE MINAS GERAIS em face da apelante. A sentena (f. 218/220) julgou procedente o pedido inicial, condenando a r a ... -
Acórdão nº 1.0775.14.001434-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS- PROCEDIMENTO - MULTA APLICADA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VIOLAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO DO RECURSO. - Aos processos administrativos, como cediço, são aplicáveis os princípios da ampla defesa e do contraditório. - Evidenciada a violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do...
... 215/222-TJ), aduzindo a nulidade do ttulo executivo, considerao que a multa aplicada pelo Tribunal de Contas no observou os princpios constitucionais da ampla defesa e do contraditrio. Afirma que "o que nulifica o ttulo em que se funda a multa e a execuo ... -
Acórdão nº 1.0145.14.033581-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - INÉRCIA DO RÉU - APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO AUTOR IMPUGNAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão que julgar procedente o pedido de prestação de contas condenará o réu a prestá-las, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. 2. É vedada a impugnação das contas...
... AMRICO MARTINS DA COSTA (RELATOR) V O T O GABRIELA ROCHA FREITAS apela da sentena que, na segunda fase da Ao de Prestao de Contas, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:"D E C I D O.Pretende a parte autora prestao de contas relativas administrao da ... -
Acórdão nº 1.0145.11.048338-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECLARAÇÃO PARCIAL - PROVA PERICIAL - INSATISFAÇÃO.As contas declaradas parcialmente boas com esteio em prova pericial produzida não podem ser desconstituídas por mera insatisfação de quem exigiu contas.
... Juiz de Direito da 7 Vara Cvel da Comarca de Juiz de Fora, Edson Geraldo Ladeira, nos autos de ao de prestao de contas, ajuizada em face de Banco Mercantil S/A, cujo dispositivo expressa: "( ... ), julgo parcialmente boas as contas apresentadas pelo ru, pelo que ... -
Acórdão nº 1.0236.17.002780-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS - JUSTIFICAÇÃO DA DISCORDÂNCIA - CUMPRIMENTO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco,...
... sentena de f. 23/24 que, nos autos da ao de prestao de contas por ela ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, julgou extinto o feito, sem resoluo de mrito, nos termos do art. 485, inciso VI, c/c art. 316, ... -
Acórdão nº 1.0223.10.010804-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1- A violação do princípio da dialeticidade, descumprindo-se o disposto no art. 1.010 do CPC, impõe o não conhecimento do recurso na parte em que não foram apresentados fundamentos específicos para a...
... Juiz Fernando Fulgncio Felicssimo, da 2 Vara Cvel da Comarca de Divinpolis (ff. 313/315) que, nos autos da ao de prestao de contas ajuizada por EGGU`S INDSTRIA E COMRCIO LTDA. rejeitou as contas apresentadas por ambas as partes, nos seguintes termos:"3. Ao exposto:3.1) REJEITO as ... -
Acórdão nº 1.0471.14.007507-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - AUTOR APRESENTOU OS CÁLCULOS - INÉRCIA DA PARTE REQUERIDA - CONTAS HOMOLOGADAS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Se o demandado não apresentou as contas no prazo devido, não lhe é dado impugnar aquelas prestadas pelo autor. Todavia, cabe ao julgador analisar a regularidade dos cálculos lançados e respectivas...
... 103/109, na ao de prestao de contas movida por GILMAR MARGARIDA DA SILVA e OUTROS (sucessores de Luciano Margarida da Silva) e, por conseguinte, condenou os rus a pagarem ... -
Acórdão nº 1.0471.14.007507-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - AUTOR APRESENTOU OS CÁLCULOS - INÉRCIA DA PARTE REQUERIDA - CONTAS HOMOLOGADAS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Se o demandado não apresentou as contas no prazo devido, não lhe é dado impugnar aquelas prestadas pelo autor. Todavia, cabe ao julgador analisar a regularidade dos cálculos lançados e respectivas...
... 103/109, na ao de prestao de contas movida por GILMAR MARGARIDA DA SILVA e OUTROS (sucessores de Luciano Margarida da Silva) e, por conseguinte, condenou os rus a pagarem ... -
Acórdão nº 1.0720.11.002286-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS.
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS ... A BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, por ter assumido ... -
Acórdão nº 1.0105.13.030729-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MANDATOS OUTORGADOS ENTRE AS PARTES - REGÊNCIA DO PATRIMÔNIO DO MANDATÁRIO PELOS MANDANTES - DEVER DE PRESTAR CONTAS - INCIDÊNCIA DO ART. 668, DO CCB/2002.- O julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento...
... 105/106-verso, prolatada pelo MM. Juiz da 2 Vara Cvel da Comarca de Governador Valadares/MG, que, nos autos da Ao de Prestao de Contas ajuizada pelos Recorridos, ANA AUGUSTA TELLES RIBEIRO e LEOLINO PIMENTA RIBEIRO, esse representado por sua Curadora, Ana Augusta Telles Ribeiro, ... -
Acórdão nº 1.0105.13.030729-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MANDATOS OUTORGADOS ENTRE AS PARTES - REGÊNCIA DO PATRIMÔNIO DO MANDATÁRIO PELOS MANDANTES - DEVER DE PRESTAR CONTAS - INCIDÊNCIA DO ART. 668, DO CCB/2002.- O julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento...
... 105/106-verso, prolatada pelo MM. Juiz da 2 Vara Cvel da Comarca de Governador Valadares/MG, que, nos autos da Ao de Prestao de Contas ajuizada pelos Recorridos, ANA AUGUSTA TELLES RIBEIRO e LEOLINO PIMENTA RIBEIRO, esse representado por sua Curadora, Ana Augusta Telles Ribeiro, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.193536-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA. - O direito subjetivo de ação de prestação de contas não está condicionado a qualquer óbice de cunho extrajudicial para o seu exercício, bastando apenas, que estejam preenchidas as condições da demanda. - Recurso provido.
... PARTICIPAES LTDA em face da sentena proferida pela Juza de Direito da 13 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, que nos autos da Ao de Exigir Contas proposta contra EUCARYOTA PARTICIPAES S/A e CESTO PARTICIPAO S/A, indeferiu a petio inicial nos termos do art. 330, inc. III, do CPC e, por ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.174253-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA. No contrato de financiamento a instituição financeira entrega os recursos ao tomador do empréstimo, no valor estipulado no contrato, cabendo ao financiado restituir a quantia emprestada, com os encargos e na forma pactuados. Não há, portanto, interesse de agir para pedir a prestação de contas.
EMENTA: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA. No contrato de financiamento a instituição financeira entrega os recursos ao tomador ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.174253-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA. No contrato de financiamento a instituição financeira entrega os recursos ao tomador do empréstimo, no valor estipulado no contrato, cabendo ao financiado restituir a quantia emprestada, com os encargos e na forma pactuados. Não há, portanto, interesse de agir para pedir a prestação de contas.
EMENTA: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA. No contrato de financiamento a instituição financeira entrega os recursos ao tomador ... -
Acórdão nº 1.0693.17.001186-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA CORRENTE - PEDIDO GENÉRICO - EXIBIÇÃO GERAL DE DOCUMENTOS - ALUSÃO ABSTRATA A ENCARGOS COBRADOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- A simples dúvida da correntista sobre índices aplicados pela instituição bancária em sua movimentação financeira não autoriza o ajuizamento da ação de prestação de contas.
... Juza Glauciene Gonalves da Silva, da Comarca de Trs Coraes (ff. 143/145), nos autos da ao de prestao de contas ajuizada por CARLOS AUGUSTO DIAS PEREIRA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial nos seguintes termos: "Diante do ... -
Acórdão nº 1.0693.17.001186-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTA CORRENTE - PEDIDO GENÉRICO - EXIBIÇÃO GERAL DE DOCUMENTOS - ALUSÃO ABSTRATA A ENCARGOS COBRADOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1- A simples dúvida da correntista sobre índices aplicados pela instituição bancária em sua movimentação financeira não autoriza o ajuizamento da ação de prestação de contas.
... Juza Glauciene Gonalves da Silva, da Comarca de Trs Coraes (ff. 143/145), nos autos da ao de prestao de contas ajuizada por CARLOS AUGUSTO DIAS PEREIRA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial nos seguintes termos: "Diante do ... -
Acórdão nº 1.0460.11.004155-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAQUILO QUE FOI DECIDO NA PRIMEIRA FASE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Reconhecido o dever da parte de apresentar as contas, em razão de decisão proferida quando do encerramento da primeira fase, não é possível nova discussão sobre essa matéria, sob pena de vulneração à coisa julgada. Não há como se...
... DES. TIAGO PINTO RELATOR. DES. TIAGO PINTO (RELATOR) V O T O Da sentena (fls. 776/780) que julgou boas as contas apresentadas por CROCHE E DECORACOES PATRICIA VERONEZZI LTDA - EPP, reconhecendo um crdito de R$101.177,03 (cento e um mil cento e setenta e sete ... -
Acórdão nº 1.0460.11.004155-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAQUILO QUE FOI DECIDO NA PRIMEIRA FASE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Reconhecido o dever da parte de apresentar as contas, em razão de decisão proferida quando do encerramento da primeira fase, não é possível nova discussão sobre essa matéria, sob pena de vulneração à coisa julgada. Não há como se...
... DES. TIAGO PINTO RELATOR. DES. TIAGO PINTO (RELATOR) V O T O Da sentena (fls. 776/780) que julgou boas as contas apresentadas por CROCHE E DECORACOES PATRICIA VERONEZZI LTDA - EPP, reconhecendo um crdito de R$101.177,03 (cento e um mil cento e setenta e sete ... -
Acórdão nº 1.0707.14.019281-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INFORMAÇÕES SOBRE DÉBITOS LANÇADOS E TAXAS. EXPRESSA PREVISÃO NO PACTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Conforme recente entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, falta...
... Beatriz da Silva Takamatsu, que julgou extinto o processo sem julgamento de mrito, ao ter o autor como carecedor da ao de prestao de contas, em razo da falta de interesse de agir. O apelante alega que no possui o contrato e as faturas do carto de crdito questionadas, motivo ... -
Acórdão nº 1.0040.14.006335-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MUNICÍPIO DE ARAXÁ - APOSENTADORIA - TRIBUNAL DE CONTAS - DECADÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - TEMA Nº 445 DO STF - APLICABILIDADE - EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO - SEGURANÇA JURÍDICA - SENTENÇA CONFIRMADA.O poder/dever da Administração de rever/anular ato de que decorram efeitos favoráveis ao destinatário sofre limitação temporal, posto que decai em ...
... Sustenta que a aposentadoria s se completa com sua homologao pelo Tribunal de contas, consequentemente, a contagem do prazo decadencial deve se iniciar a partir da homologao e no da concesso inicial. Aduz que no caso de atos complexos ... -
Acórdão nº 1.0775.10.002612-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO - EX-PREFEITO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - CONDUTA ÍMPROBA NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA. Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de ressarcimento ao erário público, quando não comprovada a prática de atos irregulares pelo ex-prefeito, por ausência de prestação de contas de convênio, que ocasionaram...
... apelao s f.368/373-TJ ao argumento, em sntese, de que foi demonstrado o ato de improbidade praticado pelo ru, por ausncia de prestao de contas do convnio firmado com a Secretaria Estadual de Educao, o que causou prejuzo aos cofres pblicos e a inscrio do Municpio negativamente no SIAFI ... -
Acórdão nº 1.0775.10.002612-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO - EX-PREFEITO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - CONDUTA ÍMPROBA NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA. Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de ressarcimento ao erário público, quando não comprovada a prática de atos irregulares pelo ex-prefeito, por ausência de prestação de contas de convênio, que ocasionaram...
... apelao s f.368/373-TJ ao argumento, em sntese, de que foi demonstrado o ato de improbidade praticado pelo ru, por ausncia de prestao de contas do convnio firmado com a Secretaria Estadual de Educao, o que causou prejuzo aos cofres pblicos e a inscrio do Municpio negativamente no SIAFI ... -
Acórdão nº 1.0240.13.000543-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATRASO INJUSTIFICADO NA REGULARIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NO SIAFI/MG - DANO AO ERÁRIO - INCIDÊNCIA DO ART. 10, CAPUT, E DO ART. 11, VI, AMBOS DA LEI N.º 8.429/1992 - SENTENÇA MANTIDA. Descumprida pelo Prefeito a obrigação de prestar contas e efetivada a inscrição da municipalidade no SIAFI/MG exatamente por conta desse...
... , pelo prazo de cinco anos; b) pagamento de multa no valor de 15 vezes o valor da remunerao mensal percebida poca em que deveria prestar contas do convnio n. 62.1.3.1276/2007 (28/3/2008), acrescido de correo monetria, calculada pela tabela da CGJ, e juros moratrios de 1% ao ms, contatos da ...