tribunal de contas de minas gerais

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO- SEGUNDA FASE - CONTAS APRESENTADAS FORA DO PRAZO PELO RÉU - NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO AUTOR - CONTA HOMOLOGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Nada obsta o julgamento das contas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - ASSOCIAÇÃO - DEVER DE PRESTAR CONTAS PELO ADMINISTRADOR DE BENS DE TERCEIROS - RECONHECIMENTO. A cognição da primeira fase da ação de exigir contas se exaure na definição da responsabilidade da prestação de contas, sendo certo que questões meritórias são pertinentes ao estágio seguinte, de acertamento. Aquele que esteve na...

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - RECONHECIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO DE MÉRITO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão que julga procedente a primeira fase da ação de prestação de contas não põe fim ao processo (art.203, §2º, CPC), de modo que o recurso cabível para atacá-la é o agravo de instrumento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO DE MÉRITO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão que julga procedente a primeira fase da ação de prestação de contas não põe fim ao processo (art.203, §2º, CPC), de modo que o recurso cabível para atacá-la é o agravo de instrumento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CERTIDÃO DE DÉBITO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32.- Não se aplicam as normas de prescrição previstas na Lei Complementar Estadual nº 20/2011 (publicada em 15/12/2011), para os períodos anteriores à sua vigência.- Ante a ausência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CERTIDÃO DE DÉBITO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32.- Não se aplicam as normas de prescrição previstas na Lei Complementar Estadual nº 20/2011 (publicada em 15/12/2011), para os períodos anteriores à sua vigência.- Ante a ausência...

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERTIDÃO - TRIBUNAL DE CONTAS - PRAZO - ARTIGO 738 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - EQUIDADE E MODERAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - TRIBUNAL DE CONTAS - RESSARCIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS.- A pretensão de execução de valores apurados pelo Tribunal de Contas em razão de dano ao erário prescreve em cinco anos (Tema nº 899, STF).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RELAÇÃO JURÍDICA. ADMINISTRAÇÃO DE BENS NÃO COMPROVADA.- A existência de relação jurídica de direito material entre as partes é imprescindível para o ajuizamento da ação de prestação de contas, sem a qual, a pretensão não pode ser atendida.- Inviável a pretensão lançada, quando não confirmada a responsabilidade da requerida sobre administração dos...

EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MASSA FALIDA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. CONTAS REJEITADAS. RECURSO PROVIDO. Comprovada a obrigação da massa falida de promover a retenção do imposto de renda sobre a remuneração do síndico e comprovado também, quando da apresentação das contas, o descumprimento dessa obrigação, impõe-se a rejeição das contas e a fixação da...

EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MASSA FALIDA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. CONTAS REJEITADAS. RECURSO PROVIDO. Comprovada a obrigação da massa falida de promover a retenção do imposto de renda sobre a remuneração do síndico e comprovado também, quando da apresentação das contas, o descumprimento dessa obrigação, impõe-se a rejeição das contas e a fixação da...

EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MASSA FALIDA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. CONTAS REJEITADAS. RECURSO PROVIDO. Comprovada a obrigação da massa falida de promover a retenção do imposto de renda sobre a remuneração do síndico e comprovado também, quando da apresentação das contas, o descumprimento dessa obrigação, impõe-se a rejeição das contas e a fixação da...

EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MASSA FALIDA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. CONTAS REJEITADAS. RECURSO PROVIDO. Comprovada a obrigação da massa falida de promover a retenção do imposto de renda sobre a remuneração do síndico e comprovado também, quando da apresentação das contas, o descumprimento dessa obrigação, impõe-se a rejeição das contas e a fixação da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO QUE RECONHECE O DEVER DE PRESTAR CONTAS - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que reconhece o dever do réu de prestar contas, proferida na primeira fase da ação de exigir contas, tem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO QUE RECONHECE O DEVER DE PRESTAR CONTAS - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que reconhece o dever do réu de prestar contas, proferida na primeira fase da ação de exigir contas, tem...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. - Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante combate os fundamentos expostos na sentença. - Falta interesse recursal à parte em recorrer daquilo que lhe foi favorável...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. - Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante combate os fundamentos expostos na sentença. - Falta interesse recursal à parte em recorrer daquilo que lhe foi favorável...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE PARCERIA. PRIMEIRA FASE. LEGITIMIDADE DO PARCEIRO. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE PRESTAR CONTAS. É pressuposto para ajuizar ação de prestação de contas, a obrigação daquele em prestá-las, nos termos do art. 914 do CPC. Tratando-se de contratos de parceria agrícola, o parceiro tem interesse em exigir a prestação de contas, de forma...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE PARCERIA. PRIMEIRA FASE. LEGITIMIDADE DO PARCEIRO. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE PRESTAR CONTAS. É pressuposto para ajuizar ação de prestação de contas, a obrigação daquele em prestá-las, nos termos do art. 914 do CPC. Tratando-se de contratos de parceria agrícola, o parceiro tem interesse em exigir a prestação de contas, de forma...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEVANTAMENTO DE VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS - PEDIDO INDEFERIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Em consonância ao que já vem decidindo o d. magistrado primevo, e considerando a densidade dos autos (nove volumes) e a detida análise que se exigirá para apuração de todos os argumentos trazidos pelas partes, tem-se por segura a retenção dos depósitos,

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEVANTAMENTO DE VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS - PEDIDO INDEFERIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Em consonância ao que já vem decidindo o d. magistrado primevo, e considerando a densidade dos autos (nove volumes) e a detida análise que se exigirá para apuração de todos os argumentos trazidos pelas partes, tem-se por segura a retenção dos depósitos,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DE DÉBITO DO TCE/MG. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REMUNERAÇÃO A MAIOR PAGA AO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG NO EXERCÍCIO DE 1994. FALECIMENTO DO RESPONSÁVEL. DIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA AO SUCESSOR UNIVERSAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA RESPONDER PELO DÉBITO ATÉ O LIMITE DAS FORÇAS DA HERANÇA. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DE DÉBITO DO TCE/MG. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REMUNERAÇÃO A MAIOR PAGA AO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA/MG NO EXERCÍCIO DE 1994. FALECIMENTO DO RESPONSÁVEL. DIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA AO SUCESSOR UNIVERSAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA RESPONDER PELO DÉBITO ATÉ O LIMITE DAS FORÇAS DA HERANÇA. RECURSO PROVIDO.