tribunal de contas de minas gerais
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Acórdão nº 1.0596.10.005525-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA VIABILIZAR EXTINÇÃO DO FEITO - NULIDADE - DECRETO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS - APRESENTAÇÃO DE CONTAS POR AUTOR - AUSÊNCIA
... DES. PEDRO BERNARDES RELATOR. DES. PEDRO BERNARDES (RELATOR) V O T O Trata-se de Ao de Prestao de Contas, em sua 2 fase, movida por Camilla Guimares Pereira Zeidler em face de Banco Santander S/A Light Mastercard, em que o MM. Juiz da causa, s ff ... -
Acórdão nº 1.0596.10.005525-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA VIABILIZAR EXTINÇÃO DO FEITO - NULIDADE - DECRETO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS - APRESENTAÇÃO DE CONTAS POR AUTOR - AUSÊNCIA
... DES. PEDRO BERNARDES RELATOR. DES. PEDRO BERNARDES (RELATOR) V O T O Trata-se de Ao de Prestao de Contas, em sua 2 fase, movida por Camilla Guimares Pereira Zeidler em face de Banco Santander S/A Light Mastercard, em que o MM. Juiz da causa, s ff ... -
Acórdão nº 1.0000.22.156485-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE -- DEVER DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADO.- O prazo de sessenta dias previsto na norma de regência não é decadencial por se tratar apenas de simples possibilidade do locatário postular, extrajudicialmente, a apresentação de contas. - O Código de...
... deciso de ordem 61, que julgou procedente a primeira fase da AO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por CREAES OPO LTDA. Recorre a parte r. Em suas razes, de incio, requer o efeito suspensivo, tendo em vista que as informaes ... -
Acórdão nº 1.0024.16.101325-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - ILEGITIMIDADE ATIVA/PASSIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL. Advém dessas lições que a legitimação para o processo deve ter por base os elementos da lide e não o direito debatido em juízo. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que...
... LUCCHESI (RELATOR) V O T O Cuida-se de recurso de Apelao interposto por IVAN ALENCAR DE LIMA FRANCO, na Ao de Prestao de Contas, proposta por ESPLIO DE GASTO LIMA FRANCO E OUTRO (A)(S), em face da deciso proferida pela 2 Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, a qual ... -
Acórdão nº 1.0024.16.101325-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - ILEGITIMIDADE ATIVA/PASSIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL. Advém dessas lições que a legitimação para o processo deve ter por base os elementos da lide e não o direito debatido em juízo. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que...
... LUCCHESI (RELATOR) V O T O Cuida-se de recurso de Apelao interposto por IVAN ALENCAR DE LIMA FRANCO, na Ao de Prestao de Contas, proposta por ESPLIO DE GASTO LIMA FRANCO E OUTRO (A)(S), em face da deciso proferida pela 2 Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, a qual ... -
Acórdão nº 1.0431.16.002471-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2017
Apelação cível - ação anulatória - prestação de contas - ex-prefeito municipal - controle legislativo - rejeição - controle judicial - legalidade - pacto federativo - separação dos poderes - contraditório e ampla defesa - observância - apelação à qual se dá provimento.1. Em respeito ao princípio do Pacto Federativo, (art. 2º da Constituição da República), não cabe ao Poder Judiciário julgar as...
... por Saulo Faleiros Cardoso, julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade dos atos legislativos que ensejaram a rejeio das contas prestadas pelo ora apelado, em relao aos exerccios de 2008 e 2011, consistentes nas Resolues 44 e 46, ambas de 2013. Em captulo secundrio ... -
Acórdão nº 1.0431.16.002471-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2017
Apelação cível - ação anulatória - prestação de contas - ex-prefeito municipal - controle legislativo - rejeição - controle judicial - legalidade - pacto federativo - separação dos poderes - contraditório e ampla defesa - observância - apelação à qual se dá provimento.1. Em respeito ao princípio do Pacto Federativo, (art. 2º da Constituição da República), não cabe ao Poder Judiciário julgar as...
... por Saulo Faleiros Cardoso, julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade dos atos legislativos que ensejaram a rejeio das contas prestadas pelo ora apelado, em relao aos exerccios de 2008 e 2011, consistentes nas Resolues 44 e 46, ambas de 2013. Em captulo secundrio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.090278-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - INVENTARIANTE - INTERESSE DE AGIR - CONDIÇÃO DE HERDEIRO - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL -OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - RECURSO NÃO PROVIDO. A primeira fase da ação de prestação de contas tem como causa de pedir o dever legal do inventariante em exibir as contas aos demais herdeiros, pelo que se denota plenamente...
... Juiz de Direito da 4 Vara de Sucesses e Ausncia da comarca de Belo Horizonte, nos autos de uma ao de prestao de contas, que consistiu em DETERMINAR que a agravante, na condio de inventariante dos bens deixados por David Bicalho, proceda prestao de contas da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.500862-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PRELIMINAR - PEDIDO GENÉRICO - ACOLHIDA - REFORMA DA SENTENÇA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Para que a primeira fase da ação de prestação de contas seja julgada procedente, é necessária a exposição dos motivos que justifiquem a dúvida do requerente, tais como exemplos concretos de lançamentos não
... 64, proferida nos autos da ao de exigir contas, ajuizada por STELLARE GELATO GOURMET DO BRASIL LTDA, por meio da qual o juzo de primeiro grau:(i) julgou procedente o pedido inicial, determinando ... -
Acórdão nº 1.0017.02.003950-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 2ª FASE - NATUREZA CONDENATÓRIA DA SENTENÇA - APURAÇÃO DE SALDO - PROVA PERICIAL - EXISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Impõe-se a manutenção do comando da sentença que, em ação de prestação de contas, na sua segunda fase, julga procedente o pedido, quando a prova produzida nos autos, em especial, a prova pericial, conclui...
... 684, da lavra da MM Juiza da 2 Vara Cvel, Criminal e da Infncia e da Juventude da comarca de Almenara, que, nos autos da ao de prestao de contas movida por RITA MOREIRA DE AGUIAR, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:"Com amparo nos fundamentos aqui expostos, julgo ... -
Acórdão nº 1.0134.12.006084-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONVÊNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-PREFEITO - IRREGULARIDADES FORMAIS - DOLO NÃO COMPROVADO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E/OU PREJUÍZO AO ERÁRIO - PROVA - AUSÊNCIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. Considerando que as irregularidades na prestação de contas ocorreram mais por inobservância de exigências formais por...
... Afirma que o Municpio recebeu ofcio para prestar contas sobre o objeto do convnio, mas ficou impossibilitado de regularizar esta pendncia pois no havia nos arquivos nenhum documento que do gestor anterior ... -
Acórdão nº 1.0236.17.003371-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - EXTRATOS - PEDIDO GENÉRICO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Nas ações de prestação de contas, o titular de conta corrente deve indicar, especificamente, os lançamentos efetuados pela instituição financeira com os quais não concorda, já que se o pedido inicial for genérico e não tiverem...
... 16/17-verso, proferida nos autos da ao de prestao de contas ajuizada em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual o juzo de origem julgou o processo extinto sem resoluo de mrito, com base no art. 485, VI, do CPC ... -
Acórdão nº 1.0236.17.003371-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - EXTRATOS - PEDIDO GENÉRICO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Nas ações de prestação de contas, o titular de conta corrente deve indicar, especificamente, os lançamentos efetuados pela instituição financeira com os quais não concorda, já que se o pedido inicial for genérico e não tiverem...
... 16/17-verso, proferida nos autos da ao de prestao de contas ajuizada em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual o juzo de origem julgou o processo extinto sem resoluo de mrito, com base no art. 485, VI, do CPC ... -
Acórdão nº 1.0000.21.082099-9/001,0821005-76.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - INVENTARIANTE - ART 618, VII DO CPC - DEVER DE PRESTAR CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - RECURSO DESPROVIDO.O dever de prestar contas do inventariante encontra expressa previsão no art. 618, VII, do CPC, decorrendo do próprio encargo da inventariança no qual esteve investida a agravante por determinado período,...
... 04/05) que, nos autos da ao de prestao de contas proposta por RAYMUNDO BAPTISTA RIOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, em primeira fase, para condenar a requerida a prestar as ... -
Acórdão nº 1.0054.17.001586-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE RÉ TEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO. As contas prestadas pela parte ré de forma tempestiva e não impugnadas pela parte autora devem ser julgadas boas.
... Juza Renata Nascimento Borges, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ao de Prestao de Contas ajuizada em desfavor de GUILHERME FRANCISCO DE SALES SILVA, para reconhecer o direito do autor de exigir as contas, mas para julgar boas as ... -
Acórdão nº 1.0054.17.001586-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE RÉ TEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO. As contas prestadas pela parte ré de forma tempestiva e não impugnadas pela parte autora devem ser julgadas boas.
... Juza Renata Nascimento Borges, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da Ao de Prestao de Contas ajuizada em desfavor de GUILHERME FRANCISCO DE SALES SILVA, para reconhecer o direito do autor de exigir as contas, mas para julgar boas as ... -
Acórdão nº 1.0024.13.372519-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 25-A DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Em se tratando de ação de prestação de contas em decorrência do mandato outorgado a advogado para atuação em juízo, aplicável a prescrição quinquenal constante no artigo 25-A, do Estatuto da OAB, cujo termo inicial de...
... ) V O T O Trata-se de recurso de apelao interposto por Marcos Clark de Souza Paiva, nos autos da ao da Ao de Prestao de Contas ajuizada por Daniel Guimares, perante a 20 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte (MG), tendo em vista o inconformismo com os termos da sentena de ... -
Acórdão nº 1.0024.13.372519-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 25-A DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Em se tratando de ação de prestação de contas em decorrência do mandato outorgado a advogado para atuação em juízo, aplicável a prescrição quinquenal constante no artigo 25-A, do Estatuto da OAB, cujo termo inicial de...
... ) V O T O Trata-se de recurso de apelao interposto por Marcos Clark de Souza Paiva, nos autos da ao da Ao de Prestao de Contas ajuizada por Daniel Guimares, perante a 20 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte (MG), tendo em vista o inconformismo com os termos da sentena de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023181-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE EXIGIR CONTAS ATINENTES À SOCIEDADE DE CUJOS QUADROS SOCIETÁRIOS AS AUTORAS NÃO SÃO SÓCIAS - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da parte que pleiteia a prestação de contas de uma empresa de que não é sócio.Somente cabe ao titular...
... 60) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Trs Pontas que, na "ao de prestao de contas" movida em desfavor de Ivan Veloso e Lyra Webster Pereira Veloso, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelos rus para declarar ... -
Acórdão nº 1.0024.10.011343-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS E PROCEDIMENTOS - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRIMEIRA FASE - APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTOS - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSO DO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE PRESTAR CONTAS. Somente é permitida a cumulação de pedidos
... DE OFCIO, ALTERAR O DISPOSITIVO DA SENTENA PARA QUE A PRESTAO E CONTAS TENHA INCIO EM JANEIRO DE 2000, OBSERVANDO-SE A PRESCRIO DECENAL.DES. ANTNIO BISPO RELATOR. DES. ANTNIO BISPO (RELATOR) V O T O ... -
Acórdão nº 1.0024.10.011343-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCOMPATIBILIDADE DE RITOS E PROCEDIMENTOS - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRIMEIRA FASE - APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTOS - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSO DO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE PRESTAR CONTAS. Somente é permitida a cumulação de pedidos
... DE OFCIO, ALTERAR O DISPOSITIVO DA SENTENA PARA QUE A PRESTAO E CONTAS TENHA INCIO EM JANEIRO DE 2000, OBSERVANDO-SE A PRESCRIO DECENAL.DES. ANTNIO BISPO RELATOR. DES. ANTNIO BISPO (RELATOR) V O T O ... -
Acórdão nº 1.0236.14.000718-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PEDIDO GENÉRICO - INTERESSE DE AGIR. O art. 514, II, do CPC exige, para que seja admitido o recurso, que a parte apresente as razões para reforma, impugnando especificadamente a decisão hostilizada. A parte autora, titular de conta corrente, tem direito de exigir a prestação de contas. Entretanto, não pode formular...
... RAFAELA MENDES BATISTA, qualificada nos autos, contra sentena proferida pelo Juzo da Vara nica da Comarca de Eli Mendes, na Ao de Prestao de Contas, a qual indeferiu a inicial e julgou extinto o processo extinto, sem resoluo de mrito, nos termos do art. 485, I do CPC. Em suas razes ... -
Acórdão nº 1.0236.14.000718-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PEDIDO GENÉRICO - INTERESSE DE AGIR. O art. 514, II, do CPC exige, para que seja admitido o recurso, que a parte apresente as razões para reforma, impugnando especificadamente a decisão hostilizada. A parte autora, titular de conta corrente, tem direito de exigir a prestação de contas. Entretanto, não pode formular...
... RAFAELA MENDES BATISTA, qualificada nos autos, contra sentena proferida pelo Juzo da Vara nica da Comarca de Eli Mendes, na Ao de Prestao de Contas, a qual indeferiu a inicial e julgou extinto o processo extinto, sem resoluo de mrito, nos termos do art. 485, I do CPC. Em suas razes ... -
Acórdão nº 1.0236.17.002288-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTA CORRENTE - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Conforme entendimento do STJ, em ações de prestação de contas, o correntista deve indicar, especificamente, os lançamentos efetivados pela instituição financeira, em sua conta corrente, com...
... DES. LUCIANO PINTO (RELATOR) V O T O Yara Sousa Mendes ajuizou ao de prestao de contas em face de Banco Bradesco S/A. Narrou que possui conta corrente na instituio r e que no so descontados valores duvidosos e ... -
Acórdão nº 1.0236.17.002288-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTA CORRENTE - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Conforme entendimento do STJ, em ações de prestação de contas, o correntista deve indicar, especificamente, os lançamentos efetivados pela instituição financeira, em sua conta corrente, com...
... DES. LUCIANO PINTO (RELATOR) V O T O Yara Sousa Mendes ajuizou ao de prestao de contas em face de Banco Bradesco S/A. Narrou que possui conta corrente na instituio r e que no so descontados valores duvidosos e ...