tribunal de contas do estado do rio de janeiro
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... no § 1º deste artigo ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao ... cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas" da União - TCU, o Relatório de Gestão, o Relat\xC3" ... , tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela ...
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Acórdão nº 2007/0174507-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SALLES MELGES E OUTRO(S)RECORRIDO :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
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Acórdão nº MS 14753 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :MARCOS BARBOSA IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO ... ADMINISTRATIVO ... das vagas de setor recém criado pelo Tribunal de Contas da União, na cidade do Rio de Janeiro, ...
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Decreto nº 10.838 de 18/10/2021. Regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.
... 1º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 ... Art. 3º São diretrizes para o ... contratos de concessão, os recursos das contas de que tratam os art. 4º e art. 5º deste ... e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional ... § 3º A ... encaminharão, semestralmente, ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7602, DE 19 DE MAIO DE 1987. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cz 380.393.034.000,00, e da Outras Providencias.
... 03000 - Tribunal de Contas da União 275.100 ... 04000 - Supremo ... Federal no Rio de Janeiro ... 09101.02040251.124 - Construção do ... 098 - Indenização a Municípios do Estado do Rio de Janeiro ...
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Acórdão nº 2009/0052108-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EDUARDO MACHADO E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE ... REQUERIMENTO EXPRESSO DE FORNECIMENTO DE CONTAS REVERSAS E DADOS CADASTRAIS PELO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 2008/0040032-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... QUEIROZ E OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO ... DE ABASTECIMENTO DA MARINHA DO RIO DE JANEIRO-BAMRJ. APROPRIAÇÃO DE VALORES. MANIPULAÇÃO DE CONTAS CORRENTES. CONFISSÃO, PROVAS DOCUMENTAIS E ... da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ...
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Acórdão nº 2000/0111601-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 661/673) ... 2. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou ... , fato declarado pelo Tribunal de Contas da União ao analisar a regularidade da ... Administrativa", 1ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 26) ... 8. Desprovimento do ... da empresa, um dos quais o governador do Estado, à época. A própria instrução considerou que ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1391470 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE DO ESTADO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO RECORRENTE. REFORMA DO JULGADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega...
... :MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMAAGRAVANTE:ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR :ANDRÉ LUIZ PETTENA ... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE DO ESTADO. OMISSÃO ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1952. Mantem Decisão do Tribunal de Contas Denegando o Registro Ao Contrato Celebrado Entre a Diretoria de Aeronautica Civil, do Ministerio da Aeronautica e a Empresa Viação Aerea Brasil Sociedade Anonima (viabras), para a Exploração por Esta da Linha Aerea Rio de Janeiro - Belo Horizonte - Jatai.
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Acórdão nº 2005/0099460-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO :PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO :TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 2006/0239089-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 3A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 2A ... REMESSA IRREGULAR DE VALORES VIA CONTAS CC5. INVESTIGADOS DOMICILIADOS EM VÁRIAS ... da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu ...
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Acordão do Primeira Seção, 11-03-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.CONSTRUÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA EM PERNAMBUCO. PARCERIA FIRMADAENTRE PETROBRAS E PDVSA. ALIANÇA ESTRATÉGICA DOS GOVERNOS BRASILEIROE VENEZUELANO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela 4ªVara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ contra decisão proferidapela 27
... Juzo Federal da 27 Vara Federaldo Rio de Janeiro, o suscitado, nos termos do voto do Sr ... -
Acórdão Nº 3377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
TRIBUNAL DE CONTAS – REGIMENTO INTERNO – REELEIÇÃO DA MESA DIRETIVA. A norma do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no sentido de haver a reeleição do Presidente e do Vice-Presidente – artigo 135 – não conflita com a Constituição Federal. Descabe a extensão do que previsto no tocante a órgãos que integram o Judiciário – artigo 93 do Diploma Maior e 102 da Lei Orgâni
... DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.377 RIO DE JANEIRO ... INTDO.(A/S) ... : MIN. MARCO AURÉLIO ... : ... : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE ... : FELIPE DEIAB ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE ... : ... PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO ... TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... DE JANEIRO ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR-GERAL DO ... , SEQUESTRO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTAS ... DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... ou de seus agentes, em curso no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos ... ) nas dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; 2 (dois) nas dos Estados do ... os relatórios, balanços, balancetes, contas e outros documentos pertinentes à gestão social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950. Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e da Outras Providencias.
... lei, incumbindo-lhes também as tomadas de contas dos exatores ... Art. 3º O S.C.F. e o S.R.C ... § 1º O Tribunal de Contas e o Ministério da Fazenda expedirão ... ção no Bairro de Campinas, em Goiânia, Estado de Goiás ... Art. 75. São transformadas em ... e Escrivães que, a partir de 1 de Janeiro de 1947, houverem sido transferidos ex-officio no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... entre os Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Campinas, Estado de São ... ão da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União ... Art. 18. Aplica-se à ...
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Processo nº 0272632-91.2007.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
Ementa: Ação Popular. Reexame Necessário. Improbidade Administrativa. Ação Popular Em Face Do Município Do Rio de Janeiro e de ex-prefeito a Objetivar Preceito Declaratório Da Omissão Administrativa Dos Réus, Face As Obrigações Dispostas No Art. 212 Da Crfb e Na Lei de Diretrizes e Bases, Além Da Condenação de Os Réus Aplicarem, Ao Menos, O Mínimo Constitucional de 25% Dos Recursos Em Educação...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... termos das orientações do Tribunal" de ... Contas. Sentença de extinç\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0018465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... já havia sido objeto de demanda deste Tribunal à Emgepron, conforme o subitem 9.2 do Acórdão ... sustação do ato, até que esta Corte de Contas decidisse sobre o mérito ... 12. Também foi ... formulada por Deputado Estadual do Rio de Janeiro, mercê da qual aponta a existência de ... 7.000.000,00 no Paquistão, estaria em bom estado de conservação geral e, ao que se indica, ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0017222-10.2022.8.19.0000 (Cível), 03-07-2023
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NEGOU O REGISTRO DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE NO CARGO DE PEDAGOGA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGALIDADE DE ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE ORIENTADORA PEDAGÓGICA NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, NO QUAL AINDA ESTÁ EM ATIVIDADE, EMBORA AFASTADA POR LICENÇA MÉDICA. RECUSA DE...
... Centro – Rio de Janeiro" – RJ ... Telefone: + 55 21 3133-2190/3275/4185\xE2\x80" ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ... RIO DE JANERIO E EXMA. SRA ... -
Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
... de Qumica, inclusive pela prestao de contas perante o rgo federal competente ... ARTIGO ... 8.620, de 10 de janeiro de 1946, devero ser registrados no Conselho ... anualmente suas contas perante o Tribunal de Contas da Unio ... 1 A prestao de ...
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Acórdão Nº 5698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.698 RIO DE JANEIRO ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... TRIBUNAIS DE CONTAS E OUTRO(A/S) ... : JOAO MARCOS FONSECA DE MELO ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR-GERAL DO ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, com o respectivo Estado e Distrito ... Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, do ... Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ...