tribunal de contas do estado do rio de janeiro
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar inúmeros Recursos ... Espínola Filho, 3ª Ed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999 leciona que: ... "( ... )A Lei de ... incompatíveis com o direito público do Estado; e (vi) um artigo de lei pode sobreviver a todo o ... notória situação de agravamento de suas contas públicas internas e externas, revela situação ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar inúmeros Recursos ... Espínola Filho, 3ª Ed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999 leciona que: ... "( ... )A Lei de ... incompatíveis com o direito público do Estado; e (vi) um artigo de lei pode sobreviver a todo o ... notória situação de agravamento de suas contas públicas internas e externas, revela situação ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar inúmeros Recursos ... Espínola Filho, 3ª Ed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999 leciona que: ... "( ... )A Lei de ... incompatíveis com o direito público do Estado; e (vi) um artigo de lei pode sobreviver a todo o ... notória situação de agravamento de suas contas públicas internas e externas, revela situação ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar inúmeros Recursos ... Espínola Filho, 3ª Ed., Renovar, Rio de Janeiro, 1999 leciona que: ... "( ... )A Lei de ... incompatíveis com o direito público do Estado; e (vi) um artigo de lei pode sobreviver a todo o ... notória situação de agravamento de suas contas públicas internas e externas, revela situação ...
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Acordão da , 19-04-2023
AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RORAIMA E DIRETOR DE GESTÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CORRÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE, COM O AUXÃLIO DO CORRÉU ENTÃO DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, ATUA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ILICITAMENTE DEFERINDO PEDIDO, REMANEJANDO VERBAS ORÇAMENTÃRIAS E FAZENDO PAGAMENTO PARA...
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Acórdão Nº 1362634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... Rejeição ... de contas do chefe do Poder Executivo Municipal ... de Janeiro, por se tratar, in casu, de contas de prefeito ... a) o Tribunal de Contas do Estado (TCE) é o órgão competente para ... o ...
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ... a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório ... da União - CGU e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério ... Janeiro 1 Coordenador DAS ...
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Plenário
... É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 18 DE JANEIRO DE 2006 PARTE IB TRIBUNAL DE CONTAS ANO X LV ... ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no ...
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Plenário
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