tribunal de contas do estado do rio de janeiro
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... do Ministro da referida Secretaria de Estado ... Art. 2º A ação do SESI abrange: ... a) o ... que concerne a orçamento e prestação de contas da gestão financeira a entidade além das ... República o orçamento da entidade e ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas dos ... caráter provisório, na cidade do Rio de Janeiro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos ... equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ... ção, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas ... § 1º Quando as ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... O Tribunal de Contas da União ressalta que, além de ...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... , os Decretos nºs 57.617, de 7 de janeiro de 1966, e 65.327, de 10 de outubro de 1969, ... I) as contas de consumo mensal equivalente ao valor de até 30 ... á na Agência Centro do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, a receita líquida do impôsto ... será feita pelo beneficiário ao Tribunal de Contas da União, através da Inspetoria Geral ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...
Superior Tribunal de Justiça ... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ... PROCURADOR ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO ... contas pelos órgãos da estrutura de controle ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... da República subordinadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência ... Idosa, prevista na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994 ... Art. 36. Integram a estrutura ... , sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita ...
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Acórdão nº 2015/0327742-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ILICITUDE DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. TIPICIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚ
Superior Tribunal de Justiça ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PACIENTE ... DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS". AUSÊNCIA DE ... REPERCUSSÃO NA A\xC3" ... - A Lei 13.655/2018 e a atuação do tribunal de contas do estado do Rio de Janeiro
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se refere a orçamento e prestação de contas da gestão financeira, a instituição ... CF e ao CN, para subseqüente remessa ao Tribunal de Contas da União, nos têrmos da legislação ... Do Conselho Regional (CR) ... Art. 21. No Estado onde existir federação sindical do comércio ... caráter provisório, na Cidade do Rio de Janeiro ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI N. 7.347/85. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. IRREGULARIDADES ADVINDAS DE APURAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PRECISAMENTE DELINEADAS NA EXORDIAL. PROXIMIDADE DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. I -...
Superior Tribunal de Justiça ... JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ ... SUSCITADO ... JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... INTERES. ... : MINISTÉRIO PÚBLICO\xC2" ... CONTAS DA UNIÃO E ... -
DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
... têrmos do Decreto-lei nº 8.621 de 16 de janeiro de 1946, tem por objetivo: ... a) realizar, em ... se refere a orçamento e prestação de contas da gestão financeira, a instituição ... CF e ao CN, para subseqüente remessa ao Tribunal de Contas da União, nos têrmos da legislação ... Do Conselho Regional (CR) ... Art. 21. No Estado, onde existir federação sindical do comércio ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS. AFASTAMENTO CAUTELAR DE CARGO PÚBLICO, PROIBIÇÃO DE ACESSO DOS CONSELHEIROS AFASTADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS, BEM COMO DE COMUNICAÇÃO COM FUNCIONÁRIOS E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TAL TRIBUNAL. PROIBIÇÃO, AINDA, DE SE AUSENTAREM DA COMARCA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DETERMINAÇÃO DE...
Superior Tribunal de Justiça ... CONTAS ... do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, §§ 8º E 9º. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO VESTIBULAR PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSENTE A OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ELEMENTO SUBJETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE BEM NARRADOS. AUSÊNCIA...
Superior Tribunal" de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.666.454\xC2" ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... INTERES. ... conselheiro do Tribunal de Contas do ... -
Acórdão nº 2009/0143374-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PROVAS CONCLUDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA. DOCUMENTO JUNTADO NA FASE INQUISITORIAL. AUTENTICIDADE E AUTORIA NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FALTA DE JUÍZO DE
Superior Tribunal de Justiça ... DE CONTAS ... do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, teriam ... -
Acórdão nº 2013/0384952-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. AFERIÇÃO DE IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADES NAS NOTIFICAÇÕES ELETRÔNICAS. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃ
Superior Tribunal de Justiça ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCURADOR ... : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão nº RMS 33049 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a Contribuição Sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos, independentemente da sua condição de servidor...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO FESEP⁄RJ ADVOGADO:FREDERICO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de ... , Câmaras Municipais e Tribunal de Contas ... 3. Assim, reconhecida a legitimidade da ... -
Lei nº 3.552 de 16/02/1959. DISPÕE SOBRE NOVA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E ADMINISTRATIVA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INDUSTRIAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) realizar a tomada de contas do Diretor; ... e) controlar o balanço físico ... automàticamente registradas pelo Tribunal de Contas e distribuídas às repartições ... Rio de Janeiro ...
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Acórdão nº RMS 31102 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO. 1. Buscou-se na impetração compelir a autoridade impetrada - Prefeito do Município do Rio de Janeiro - ao recolhimento compulsório da contribuição sindical dos servidores municipais em relação ao exercício de 2009. A pretensão deduzida na petição inicial não faz qualquer menção ao...
... DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO:FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES E ... Estado do Rio de Janeiro - FESEP⁄RJ detém ... , Fundacional, Câmaras Municipais e Tribunal de Contas ... 6. A Primeira Seção consolidou ... -
Acórdão nº 2010/0080866-8 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONJUGAÇÃO DE VONTADES DE MAIS DE UM ÓRGÃO. ADMINISTRAÇÃO E TRIBUNAL DE CONTAS. REVISÃO DO ATO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. INÍCIO. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS PROVENTOS. ART. 54 DA LEI 9.784/99. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I....
... FONSECA DE SÁ E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR:ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR E OUTRO(S)RECORRIDO :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO PARAÍSO FISCAL". ALEGADO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE...
Superior Tribunal de Justiça ... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA ... INTERES. ... ente público , afinal de contas", se todos são iguais perante a\xC2" ... Disciplinar. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, pp. 130/131) ... -
Acórdão nº REsp 1300250 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. RESPONSABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. EVENTUAL PREJUÍZO NA POSTERIOR DIVISÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1086, DE 19 DE ABRIL DE 1950. Autoriza o Poder Executivo a Financiar as Operações Imobiliarias que o Clube Militar Realizar Com os Oficiais Associados da Carteira Hipotecaria e Imobiliaria.
... á sujeita a registro a posteriori no Tribunal ... a registro a posteriori no Tribunal de Contas ... Rio de Janeiro ...
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Acórdão nº 2007/0174507-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CHEFE DE EXECUTIVO QUE SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE CERTAS NORMAS INTERNAS DE TCE POR CONSIDERÁ-LAS INCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO SUBSEQÜENTE DE TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ELE DIRIGIDA. CHEFE DA POLÍCIA CIVIL QUE DEIXA DE CUMPRIR AS NORMAS DA CORTE DE CONTAS EM RAZÃO DA DECISÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO. CONDUTA ILEGAL NÃO-CONFIGURADA. 1. Discute-se
... SALLES MELGES E OUTRO(S)RECORRIDO :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... no § 1º deste artigo ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao ... cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas" da União - TCU, o Relatório de Gestão, o Relat\xC3" ... , tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela ...