tribunal do juri nova lei
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Acórdão Nº 0002246-28.2013.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-08-2023
APELAÇÃO CRIME – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (POR DUAS VEZES) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 302, CAPUT, DO CTB E ART. 306, CAPUT, DO CTB – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – DECISUM EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS - EMENDATIO LIBELI CORRETAMENTE REALIZADA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE...
... Vara Plenário do Tribunal do Júri de Nova Esperança ... EDEVILSON LINO MOREIRA ... Apelante(s): ... -
Processo nº 0066748-53.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
Ementa: HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PACIENTE E CORRÉUS PRONUNCIADOS. ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO, EIS QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO DESDE 29/04/2014, TENDO SIDO PRONUNCIADO EM 15/04/2015, SENDO QUE A SESSÃO PLENÁRIA INICIALMENTE DESIGNADA FOI ADIADA EXCLUSIVAMENTE POR CULPA DO ILUSTRE REPRESENTANTE DO...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... JÚRI". PACIENTE E CORRÉUS ... PRONUNCIADOS.\xC2" ... OUTROSSIM, JÁ FOI DESIGNADA NOVA DATA PARA A SESSÃO ... -
Acordao N° 1413318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil, emprego de meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Apresentação de razões por negativa geral. Qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Matérias já examinadas em julgamento de recurso em sentido estrito anterior....
... da vítima em recurso em sentido estrito anterior, sendo descabido nova ... análise das mesmas questões. Assim, não deve o recurso ser ... improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório, cabendo ao Júri decidir se, no ... caso concreto, restaram ou não configuradas. No caso ... -
Acordao N° 1397807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Decisão de pronúncia. Crimes de homicídio consumado e tentado qualificados pelo motivo fútil e por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime de aborto provocado por terceiro. Preliminares de nulidade. Citação editalícia válida. Aditamento da denúncia adequado. Mérito. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria....
... Acórdão Nº ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA ... CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO ... , que o Ministério Público adite a denúncia se entender cabível nova definição ... jurídica do fato, em consequência de prova existente nos ... -
A influência da mídia nos casos de tribunal do júri
O tribunal do júri é encarregado de realizar o julgamento dos casos de crimes dolosos contra a vida, os quais muitas vezes chocam a sociedade devido a sua crueldade e frieza por parte dos acusados. Entretanto, a mídia utiliza destes artifícios para obter lucro em cima de reportagens sensacionalistas e tendenciosas, muitas vezes mudando a realidade dos fatos para fazer a espetacularização dos trâmi
... Os meios de comunicação são capazes de formarem opiniões, construir consensos e até mesmo apresentar ao público uma nova realidade dos fatos, colocando em suas manchetes mentiras, fatos distorcidos e até mesmo falsos ... Visto que hoje boa parte do conhecimento ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027559-92.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-07-2021
HABEAS CORPUS. ARTS. 241-A, 241-B E 241-D, TODOS DO ECA. PLETEIA, O IMPETRANTE, COMO PRELIMINAR, A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NO MÉRITO, REQUER-SE A LIBERDADE DO PACIENTE, COM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER CONHECIDA E APRECIADA, DE OFÍCIO, A QUAL...
... competência privativa do Tribunal do Júri.” ... É conveniente mencionar-se que, ... Imperioso mencionar que, a nova Lei nº 13.431, de ... 04.04.2017, que entrou em ... -
Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO E ... DEFINITIVO JULGAMENTO DE MÉRITO ... 1 ... da soberania dos veredictos, uma vez que a nova decisão também será ... dada, obrigatoriamente, pelo Tribunal do Júri, ... -
Maracás - Editais
... a sua submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri. 5- O acusado teve sua prisão ... Tribunal do Júri, evitando-se, destarte nova fuga do réu à aplicação da lei penal e ...
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Acórdãos nº 9000022-92.2006.8.26.0001 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2015
N/A (TJSP; Apelação 9000022-92.2006.8.26.0001; Relator (a): França Carvalho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Júri; Data do Julgamento: 10/12/2015; Data de Registro: 19/12/2015)
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação ... perante o Egrégio 2º Tribunal do Júri da Capital, houve por bem o Conselho ... aplicando-se, quando o delito resultante da nova tipificação for considerado pela lei como ... -
Decisao Nº 0577477-34.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APELANTES CONDENADOS PELO CRIME DE LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES E REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO TÍPICA CORRETA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO À AUSÊNCIA DE LAUDO RELATIVO AO...
... O DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES E REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO TÍPICA CORRETA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO ... PEDIDO PARA REMANEJAR A PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL OU REALIZAR NOVA EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. GUARIDA PARCIAL. AFASTAMENTO APENAS DA ... -
Magistratura TJAL 2019
... , é correto afirmar: (A) O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Resolução ... final da primeira fase do procedimento do júri, (A) o Juiz, ao pronunciar o réu, não pode ... mas sempre será possível a formulação de nova denúncia ou queixa se houver prova nova ...
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Acórdão Nº 5006468-15.2021.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ART. 197). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO PARA A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE DOIS QUINTOS (QUARENTA POR CENTO) NO CÁLCULO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA AS PENAS DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM CUMPRIMENTO. INSURGIMENTO DO REEDUCANDO.APONTADA INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.964/201
... de ontem pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1.084 (Recursos ... ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO ... ÇÃO PENAL CONTRA A VIDA, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, FOI CONSIDERADO REINCIDENTE NA PRÁTICA DO CRIME ... -
Acórdão nº 0002086-59.2007.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Julio de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL SENTENÇA QUE, COM BASE EM DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, ABSOLVEU O RECORRIDO DA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP) RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A REFORMA DO DECISUM PARA SUBMETER O RECORRIDO A NOVO JÚRI, SOB ALEGAÇÃO DE TER SIDO O VEREDITO PROFERIDO...
... EM DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, ABSOLVEU O ... RECORRIDO DA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO ... III Apelo que não merece agasalho. De acordo com ... a nova" sistemática do Tribunal do Júri, o quesito ... relativo à ABSOLVIÇÃO \xC3" ... -
Acórdão Nº 0002458-89.2012.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MÍDIA DO INTERROGATÓRIO CORROMPIDA. IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR O DIREITO À AUTODEFESA. NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL. JULGAMENTO ANULADO.1 – É indispensável o devido registro dos depoimentos e interrogatórios no processo eletrônico, nos termos do que determinam o art. 475 do CPP e art. 12, § 1º, da Lei n°APELAÇÃO...
... PENAL. PROCESSO PENAL ... HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MÍDIA DO ... INTERROGATÓRIO CORROMPIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ... GARANTIR ... a realização de nova sessão pelo Tribunal do Júri. Decisão unânime ... Vistos, relatados e ... -
Decisão monocrática Nº 229259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ... irá cassá-la para que, numa segunda oportunidade, e sem qualquer nova chance de alteração, o corpo de jurados decida soberanamente” ...
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Acordao Nº 154803 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MÍDIA COM OS DEPOIMENTOS E DEBATES DA SESSÃO DO JÚRI CORROMPIDA. IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR O DIREITO À AUTODEFESA. NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL. JULGAMENTO ANULADO. 1) É indispensável o devido registro dos depoimentos e interrogatórios no processo eletrônico, nos termos do que determinam o art. 475 do CPP e art. 12
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Acordao Nº 154803 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MÍDIA COM OS DEPOIMENTOS E DEBATES DA SESSÃO DO JÚRI CORROMPIDA. IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR O DIREITO À AUTODEFESA. NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL. JULGAMENTO ANULADO. 1) É indispensável o devido registro dos depoimentos e interrogatórios no processo eletrônico, nos termos do que determinam o art. 475 do CPP e art. 12
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Acordao Nº 154803 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MÍDIA COM OS DEPOIMENTOS E DEBATES DA SESSÃO DO JÚRI CORROMPIDA. IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR O DIREITO À AUTODEFESA. NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL. JULGAMENTO ANULADO. 1) É indispensável o devido registro dos depoimentos e interrogatórios no processo eletrônico, nos termos do que determinam o art. 475 do CPP e art. 12
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Acordao Nº 154803 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MÍDIA COM OS DEPOIMENTOS E DEBATES DA SESSÃO DO JÚRI CORROMPIDA. IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR O DIREITO À AUTODEFESA. NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL. JULGAMENTO ANULADO. 1) É indispensável o devido registro dos depoimentos e interrogatórios no processo eletrônico, nos termos do que determinam o art. 475 do CPP e art. 12
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Acordao Nº 154803 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MÍDIA COM OS DEPOIMENTOS E DEBATES DA SESSÃO DO JÚRI CORROMPIDA. IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIR O DIREITO À AUTODEFESA. NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL. JULGAMENTO ANULADO. 1) É indispensável o devido registro dos depoimentos e interrogatórios no processo eletrônico, nos termos do que determinam o art. 475 do CPP e art. 12
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Processo nº 0063333-62.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Impetração sustentando que a custódia cautelar foi imposta em decisão genérica, destituída de elementos concretos suficientes à caracterização de sua necessidade, de modo que não se evidencia o indispensável periculum in libertatis. O paciente foi preso em flagrante pelo cometimento, em tese, dos
... declínio de competência do Júri" ... para a Vara Criminal. Veja-se \xC2" ... nova" redação do CPP, dada pela Lei\xC2" ... Câmara Criminal do Tribunal ... -
Decisão monocrática Nº 197599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
... CONSTITUCIONAL. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. § 2º DO ART. 483 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... , não é incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a nova decisão também será dada pelo Tribunal do Júri. Precedentes (…) ...
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Recursos
... - DECISÕES APELÁVEIS NO JÚRI ... Fase do sumário de culpa: São ... para o julgamento a ser feito pelo Tribunal do Júri. É a partir desse momento que pode ... , em 9 de fevereiro de 2011, foi proferida nova sentença penal condenando Eliete à pena final ...
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Acórdão Nº 0000050-54.2015.8.02.0071 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INCLUSÃO DE QUALIFICADORA NÃO CONSTANTE NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA...
... COMPETÊNCIA DO ... TRIBUNAL DO JÚRI. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES ... DE AUTORIA. RECURSO ... podendo o magistrado dar nova classificação jurídica ao fato descrito na denúncia - emendatio ...