tribunal do juri nova lei

HOMICÍDIO TENTADO - Julgamento pelo Tribunal do Júri – Alegação de desclassificação manifestamente contrária à prova dos autos – Desclassificação sustentada pela defesa técnica em Plenário - Resposta dos senhores Jurados reconhecendo a materialidade, nexo causal, autoria e não se tratar de crime doloso contra a vida - Íntima convicção dos Jurados com veredicto possível por expressa previsão legal,

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO RESULTO MORTE. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMA ATINGIDA NA REGIÃO DO PEITO COM GOLPE DE ARMA BRANCA (FACA). ÁREA DO CORPO DE ALTA LESIVIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA...

• Direito processual constitucional

Ementa: EMENTA Recurso em sentido estrito interposto com fulcro no artigo 581, II, do CPP. Recorrente denunciado pelo suposto cometimento do delito descrito no artigo 129, § 9°, do CP. Peça acusatória aditada, imputando ao acusado a prática, em tese, do delito de homicídio simples tentado, tipificado no artigo 121, caput, na forma do artigo 14, II, ambos do...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. SEGUNDA APELAÇÃO. RECURSO ANTERIOR, APRESENTADO PELA DEFESA, PROVIDO PARA ANULAR O JÚRI QUE CONDENOU O ACUSADO PELO COMETIMENTO DO DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES. REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI QUE ENSEJOU NA CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA, ANTE O POSTERIOR RECONHECIMENTO, PELO CONSELHO

• Código de Processo Civil. Articulado

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. ESTUPRO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME DE ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES. CONDUTA OMISSIVA IMPRÓPRIA DA GENITORA DA VÍTIMA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. MORTE CAUSADA PELO ATO SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE.PENAL.

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

APELAÇÃO DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO JOSÉ RENATO DOS SANTOS DA SILVA CONDENADO À PENA DE 50 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, POR VIOLAÇÃO AOS ART. 121, §2º, II e IV, ART. 121, §2º, II e IV n/f do ART. 14, II (duas vezes) e ART. 121, §2º, II e IV n/f do ART. 14, II n/f do ART. 29, todos n/f do ART. 69, todos do CP. ACUSADO LEANDRO ALVES POUBEL CONDENADO À PENA DE 57 ANOS E 0

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO APÓS A PRONÚNCIA - PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §2º, II (MOTIVO FÚTIL), C/C ART. 14, II, DO CP E ARTS. 12 E 14, DA LEI N. 10.826/03. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - DECISÃO QUE RATIFICA AS ANTERIORES FUNDAMENTADAS NA NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. CONDENAÇÃO DO ACUSADO. APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA O VEREDITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 492, I, "E" DO CPP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCEDIMENTO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. CORRÉU DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DESNECESSIDADE DE...

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NOS DELITOS. ELEMENTOS CONVICÇÃO COLHIDOS DURANTE O INQUÉRITO E CORROBORADOS POR PROVA OBTIDA EM JUÍZO. FASE PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO I E IV, DO CP) E CRIMES CONEXOS (ART. 244-B, §2º DO ECA, ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003 E ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006). PLURALIDADE DE RÉUS. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO RÉU ABRAÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. FALTA DO QUESITO OBRIGATÓRIO ACERCA DA TESE

PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça de Roraima

Habeas Corpus. Tribunal Do Júri. Homicídio Qualificado (cp, Art. 121, § 2º, Incisos Ii E Iv). Réu Condenado A 22 (vinte E Dois) Anos de Reclusão. Houve Interposição Do Recurso de Apelação. Pleito Que Busca O Direito de O Paciente Recorrer Em Liberdade. Execução Imediata Ou Provisória Da Sentença Condenatória. Descabimento. Soberania Dos Veredictos. Fundamentação Inidônea. Ausência de Trânsito Em...

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

Revisão criminal. Participação em homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo perigo comum. Condenação pelo tribunal do júri após cassação do primeiro julgamento do conselho de sentença, porquanto a primeira decisão dos jurados de afastar o dolo homicida foi considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Segunda alegação de que a sentença é contrária à evidência dos autos. Sentença...

E M E N T AREVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO, E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – OPERAÇÃO MERCENÁRIOS – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – DESCONSTITUIÇÃO COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 621, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI – ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – DEGRAVAÇÃO E TRANSCRIÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA TORTURA – IMPOSSIBILIDADE - PERDA DE CARGO PÚBLIDO NÃO É EFEITO AUTOMATICO DE CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1) Não há que se falar em crime de tortura se nos autos não restou demonstrado que as lesões corporais sofridas pela vítima ocorreram em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA TORTURA – IMPOSSIBILIDADE - PERDA DE CARGO PÚBLIDO NÃO É EFEITO AUTOMATICO DE CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1) Não há que se falar em crime de tortura se nos autos não restou demonstrado que as lesões corporais sofridas pela vítima ocorreram em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA TORTURA – IMPOSSIBILIDADE - PERDA DE CARGO PÚBLIDO NÃO É EFEITO AUTOMATICO DE CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1) Não há que se falar em crime de tortura se nos autos não restou demonstrado que as lesões corporais sofridas pela vítima ocorreram em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA TORTURA – IMPOSSIBILIDADE - PERDA DE CARGO PÚBLIDO NÃO É EFEITO AUTOMATICO DE CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1) Não há que se falar em crime de tortura se nos autos não restou demonstrado que as lesões corporais sofridas pela vítima ocorreram em...