tribunal júri
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Sargento da Marinha que matou vizinho negro na porta do condomínio será julgado pelo Tribunal do Júri
RIO — A juíza Myriam Therezinha Simen Rangel Cury declinou competência e encaminhou para o Tribunal do Juri o processo que julgará se o sargento da Marinha Aurélio Alves Bezerra cometeu homicídio doloso ao matar seu vizinho negro Durval Teófilo na ...
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Sargento da Marinha que matou vizinho negro na porta do condomínio será julgado pelo Tribunal do Júri
RIO — A juíza Myriam Therezinha Simen Rangel Cury declinou competência e encaminhou para o Tribunal do Júri o processo que julgará se o sargento da Marinha Aurélio Alves Bezerra cometeu homicídio doloso ao matar seu vizinho negro Durval Teófilo na ...
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Livro aborda 200 anos do Tribunal do Júri no Brasil
Livro aborda 200 anos do Tribunal do Júri no Brasil
As características atuais e as projeções do Tribunal do Júri são abordadas no livro "Estudos em Homenagem aos 200 anos do Tribunal do Júri no Brasil", publicado pela Editora Revista dos Tribunais e organizado pelos advogados Rodrigo Faucz<... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... I - o Tribunal de Justiça; ... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da tratura; ... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ...
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Acórdão nº 2013/0055177-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO DE TESES DEFENSIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO E VIOLENTA EMOÇÃO. CISÃO DA DEFESA DOS RÉUS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA F&#
Superior Tribunal de Justiça ... JÚRI. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA ... -
Acórdão nº 2016/0187802-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Nos termos do art. 9o, parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art. 82, "caput" e § 2o, do Código
Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... DO FÓRUM CENTRAL CRIMINAL - BARRA FUNDA - SÃO ... -
Acórdão Nº 0010298-72.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-09-2023
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ARTIGO 413 DO CPP - COMPETE AO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME DA TESE ALEGADA,
... LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – ARTIGO 413 DO CPP - COMPETE AO COLENDO TRIBUNAL DO JÚRI O EXAME DA TESE ALEGADA, MEDIANTE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE – COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR – ... -
Réu não pode ser julgado por videoconferência em Tribunal do Júri
Réu não pode ser julgado por videoconferência em Tribunal do Júri
Presença física no júri é um direito do réu. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reverteu a decisão da 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, que determinava a realização de júri sem a presença fís... -
Acórdão nº 2016/0019091-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. RACHA. CORRÉUS. FEITO DESMEMBRADO. DENÚNCIA COMUM. EXTENSÃO DE DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO ADOTADA POR JÚRI EM FAVOR DE UM DOS CORRÉUS. POSSIBILIDADE. 1. Os corréus foram denunciados por tentativa de homicídio doloso por acidente causado em razão da prática de racha. O feito foi desmembrado e
Superior Tribunal de Justiça ... DE DESCLASSIFICAÇÃO ADOTADA POR JÚRI EM FAVOR DE ... UM DOS CORRÉUS. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0071147-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. INCÊNDIO (ART. 250 DO CP). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO APLICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. O Tribunal a quo, ao julgar o
Superior Tribunal de Justiça ... 2. O Tribunal do Júri, ao responder à quesitação acerca do crime ... -
A necessidade de juízo de admissibilidade dos crimes conexos no Tribunal do Júri
Facchi Jr.: O juízo de admissibilidade dos crimes conexos no júri
Tem prevalecido nos tribunais o entendimento segundo o qual é vedado ao magistrado, no rito do Tribunal do Júri, pronunciar o acusado pelo crime doloso contra a vida e impronunciá-lo ou absolvê-lo pelo crime conexo. A doutrina tr... -
Acórdão nº 2014/0267839-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 478 DO CPP. UTILIZAÇÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO POR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO NO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF....
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO DO MP AO BANCO DE DADOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. FUNÇÃO CONSTITUCIONAL. CUSTOS LEGIS. AFERIÇÃO DA NOTÓRIA IDONEIDADE DOS JURADOS. ART. 436 DO CPP. 3. POSSIBILIDADE, EM...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 342.390 - RS (2015/0300266-2) ... SUBSTITUTIVA ... CABIMENTO. 2. TRIBUNAL DO JÚRI". VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO ... OCORRÊNCIA. ACESSO DO \xC2" ... -
Acordo mediado pelo CNJ suspende sessões do Tribunal do Júri em Goiás
Acordo mediado pelo CNJ suspende sessões do Tribunal do Júri em Goiás
Audiência de conciliação conduzida pela conselheira Ivana Farina Navarrete Pena, do Conselho Nacional de Justiça, suspendeu a realização de sessões presenciais do Tribunal de Júri em Goiás. Os julgamentos haviam sido retomados na segunda-feira (17... -
Tribunal do Júri federal condena homem acusado de matar perita em SP
Tribunal do Júri federal condena réu acusado de matar perita em SP
O quarto Tribunal do Júri promovido na história da Justiça Federal em São Paulo, nesta segunda-feira (17/10), condenou um homem a 14 anos e 4 meses de prisão pela morte de uma contadora nomeada como perita num processo trabalhista, em 2008. O caso... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1050290 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO TORPE. RECONHECIMENTO DE UMA PARA QUALIFICAR O HOMICÍDIO E DA OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. APRECIAÇÃO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NAO OCORRÊNCIA. 1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação...
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Tribunal do Júri pode ocorrer mesmo com recurso pendente sobre a pronúncia
Tribunal do Júri pode ocorrer enquanto há recurso sobre a pronúncia
A pendência de análise de recursos especial e extraordinário interpostos contra decisão de pronúncia não impede a realização de julgamento pelo Tribunal do Júri. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao julgar, nesta terça-feira (1... - O Tribunal do Júri e a Constituição Federal: uma 'Garantia Fundamental' Sujeita a Modificações na sua Competência
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Acórdão nº 2009/0084562-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA PELO JÚRI. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA DIMINUIR A PENA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO NOVO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.114.149 - RS (2009/0084562-5) ... Presidente do Tribunal do Júri a análise das circunstâncias agravantes ... -
Acórdão nº 2015/0066121-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. CRIMES DE HOMICÍDIO NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA. PRIMEIRO JULGAMENTO DO PACIENTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI: DECISÃO ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO QUE DETERMINA NOVO JULGAMENTO. SUBMISSÃO DO PACIENTE A SEGUNDO JULGAMENTO
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 319.538 - PE (2015/0066121-7) ... TRIBUNAL DO JÚRI: DECISÃO ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0310747-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO INDEFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO. ART. 427 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INEXISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA NOTORIEDADE DA VÍTIMA PARA PRESUMIR O COMPROMETIMENTO DOS JURADOS. COMOÇÃO SOCIAL NATURAL PARA A HIPÓTESE....
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 380.091 - SC (2016/0310747-3) ... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS. ABSOLVIÇÃO NO QUESITO GENÉRICO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS. INVOCAÇÃO DO ART. 490 DO CPP. DETERMINAÇÃO PELA JUÍZA PRESIDENTE DO JÚRI DE NOVA VOTAÇÃO SOBRE O QUESITO GENÉRICO DA ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA NA...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 371.492 - PE (2016/0244266-5) ... ART. 490 DO CPP. DETERMINAÇÃO PELA JUÍZA PRESIDENTE DO JÚRI" ... DE NOVA VOTAÇÃO SOBRE O QUESITO GENÉRICO DA ABSOLVIÇÃO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0177923-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. 1. A...
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 330.938 - SP (2015/0177923-5) ... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... -
Acórdão nº 2014/0150788-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. MOTIVOS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSTITUI QUALIFICADORA. TRIBUNAL DO JÚRI. DELIBERAÇÃO. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA QUE ATINGIU TERCEIRO....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.921 - DF (2014/0150788-6) ... Penal tenham submetidas ao Tribunal do Júri e por ele acolhidas ... -
Acórdão nº 2013/0065934-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. SÚMULA N. 713 DO STF. INDICAÇÃO DA ALÍNEA EQUIVOCADA NO TERMO. DELIMITAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A teor da Súmula n. 713 do Supremo Tribunal Federal,
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 266.092 - MG (2013/0065934-4) ... JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ... DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. SÚMULA N. 713 DO STF. ...