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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000628-81.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: TALIANA DA SILVA MUNIZ PACIENTE: VAGNER CAMPOS XAVIER AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - BOTAFOGO RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo 161 do Código Penal. Requer a...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo se infere do sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do...

Direito Processual Civil. Direito de Família. "União estável" não reconhecida em sentença. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em agosto de 2018. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em outubro de 2019. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. Decisão de declínio da competência para a 6ª vara de família da Comarca da Capital. À luz da melhor doutrina e recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, deve ser conhecido do recurso pela interpretação mais adequada do inciso III, do Art. 1015 do Código de Processo Civil. Quanto...

Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Alimentos. Família. Decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada. Irresignação autoral. Litigantes que, em Ação de Alimentos que tramitou junto à Vara de Família, Infância e Juventude de Rio das Ostras, lograram firmar acordo, em cujo bojo definiram a verba alimentar a ser prestada pelo genitor, em sentença judicialmente homologada em 22/01/2018....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU OS ALIMENTOS DAS ALIMENTANDAS POR ESTAREM RESIDINDO NA COMPANHIA PATERNA. INCONFORMISMO DA GENITORA. 1- Deferimento da gratuidade de justiça somente para este recurso. 2- Processo principal que teve sua competência declinada para Vara de Família da mesma regional onde tramita a Ação de Alimentos e Execuções.

• Elementos de Direito Civil

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU AO RECORRIDO O DIREITO DE REALIZAR TRABALHO EXTRAMUROS, ESTABELECENDO A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E O SUBMETENDO AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E CONCEDEU A ELE, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITAÇÃO À FAMÍLIA. ADUZ QUE ESTÃO AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO TRABALHO EXTRAMUROS; QUE O...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA DE ORIGEM AJUIZADA PARA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ACÓRDÃO EM AGRAVO QUE CONTÉM EQUÍVOCO QUANTO AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE - CORREÇÃO DO ERRO QUE NÃO CONDUZ À CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. In casu, equivocou-se o acórdão embargado ao fazer menção ao imóvel objeto da lide, pois a discussão envolve o bem situado à Rua Araújo Pena, no 88, e

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Recurso Interposto Com Fundamento No Ncpc. Violação a Sigilo Bancário Não Demonstrada. Autor que Alega Ter Seu Genitor Juntado Extrato Bancário Daquele, Obtido Indevidamente Com O Banco Réu, Em Demanda Em Curso Em Vara de Família. Autor que Se Limita a Colacionar O Extrato, Mas Não a Petição que O Acompanharia. Ônus que Não Poderia Ser Imposto Ao Banco...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA. 1) Segundo o disposto no artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que contempla o princípio do juiz imediato, a competência para o exercício da função jurisdicional na matéria que regula é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, somente sendo afastada para o lugar onde se encontre a criança ou adolescente à

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. RECURSO CONTRA DECISÃO DE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Os documentos juntados aos autos demonstram que a agravada, atualmente com 75 anos de idade, é beneficiária de pensão alimentícia desde 2009, por força de acordo devidamente homologado pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói. No entanto, desde que seu ex-esposo faleceu,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO TUTELA RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL MANEJADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA ORA AGRAVANTE. COBRANÇA DE ICMS NO VALOR HISTÓRICO DE R$85.072.006,62 (OITENTA E CINCO MILHÕES, SETENTA E DOIS MIL, SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), O QUE FOI APURADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04-037.000.776/2017. AGRAVANTE QUE, DEVIDAMENTE CITADA,...

Ementa: Direito Das Sucessões. Pretensão de Expedição de Alvará. Procedimento de Jurisdição Voluntária. Princípio Da Efetividade. Processo Distribuído para a 2ª Vara de Família, a Qual, Considerando que Prevenção Da 4ª Vara de Família, Declinou de Sua Competência para Este Juízo. Recurso. Pretensão que a Decisão Seja Reformada e O Novo Juízo Passe a Ser O Competente para a Expedição Do Competente

Gratuidade de justiça. Associação sem fins lucrativos. Associados que trabalham em empresa pública estadual. Ausência de repasses do governo. Hipossuficiência demonstrada. O benefício da gratuidade de justiça foi criado para facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI. AÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM TELA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 148, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA `A¿, E 98, INCISO II, AMBOS DO ECA, QUE É DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, EIS QUE...

• Magistratura e temas fundamentais do direito: reforma trabalhista e direito intertemporal

Ementa: Habeas Corpus Contra Ato Do Juízo de Direito Da 1ª Vara de Família Regional Da Região Oceânica. Pedido de Liminar Indeferido. Habeas Corpus Anterior Envolvendo As Mesmas Partes, Mesma Causa de Pedir e Mesmo Pedido, que Denegou a Ordem, Julgado por Outra Câmara Deste Tribunal de Justiça. O Impetrante insurge-se Contra a Mesma Decisão que Decretou a Prisão Civil Do Paciente Nos Autos Da...

Agravo de instrumento. Declínio de competência. Matéria não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada. Tema 988, STJ. Admissão do agravo em situações urgentes cuja irresignação em sede de apelação se tornaria inútil. Princípios da celeridade e do juiz natural. REsp nº 1.679.909. Cabimento do recurso na hipótese. Ação revisional de alimentos. Genitora que, na ação originária,...

APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE, EM FACE DE UMA DAS HERDEIRAS, PARA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO, BEM COMO PARA RECEBIMENTO DOS ALUGUEIS REFERENTES A IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE NA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LEOPOLDINA. AÇÃO DISTRIBUÍDA À 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ QUE INDEFERIU O PLEITO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - SENTENÇA PROLATADA EM 02/06/2021, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL, NA FORMA DO ARTIGO 386, V, DO CPP C/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Primeira Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que entendeu que deverão compor o patrimônio do casal para fins de partilha, os bens alienados pelo Agravante, bem como determinou que fosse procedida a...